materia nº 42/2017

MENSAGEM N.º 42, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera Programa que 
especifica, no âmbito da Lei nº 2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017”, e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento vigente”.
2. O principal objetivo deste projeto de Lei é a reprogramação da ação governamental 
voltada para a realização de investimento na área de saneamento básico. 
3. Insta salientar que conforme se verifica no parecer técnico nº 6/2017 do Economista, 
Sr. Danilo Bijos Crispim, o presente projeto de lei encontra respaldo na Lei Municipal nº 2.894 de 
27 de dezembro de 2013 (Plano Plurianual 2014-2017), apresentando o diagnóstico do problema, a 
compatibilidade com os macro-objetivos, diretrizes definidos no PPA e a identificação dos efeitos 
financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual. 
4. De forma didática o nosso exímio Economista detalha em seu parecer, conforme 
podemos verificar no documento anexo, a viabilidade técnica e operacional para realização da 
alteração proposta, concluindo que esta reprogramação não dará origem a uma despesa obrigatória 
de caráter continuado e tampouco ocasionará impacto orçamentário-financeiro no período 2017-
2019. E ainda, que a abertura de crédito especial se dará através de contingenciamento de outras 
despesas de natureza semelhante. 
5. Dada a necessidade de concluir as obras de ampliação do Sistema de Esgotamento 
Sanitário nos bairros Mamoeiro, Santa Clara, Terra Nova e Água Branca, é fundamental a alteração 
da meta física e financeira da ação.
6. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
é dever da Administração Pública Municipal arcar com suas responsabilidades.
(fls. 2 da Mensagem nº 42 de 7.8.2017).
7. Solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em 
que aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos 
termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 7 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta