| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2017 |
| Date | 2017-08-17 |
| Ementa | ALTERA PROGRAMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA LEI Nº 2.894, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017" E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 10333 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-09-21 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 57/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.109, de 20 de setembro de 2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-09-19 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 319/GSC, de 19/9/2017, encaminha cópia do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 57/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 14079/2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-09-18 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto Lei n.º 57/2017, em turno único, no dia 18/9/2017, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2017-09-18 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 33ª Reunião Ordinária. |
| 2017-09-18 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2017-09-18 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 143/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2017 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 18/9/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2017-09-14 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 143/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2017 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 14/9/2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-09-04 | Aguardando Parecer | — | Proposição encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2017-08-21 | Aguardando Emendas | — | Despacho da Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 57/2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-08-21 | Em Tramitação | — | Em 21/8/2017 foi dispensada a realização da audiência pública da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para discussão do Projeto de Lei n.º 57/2017, sendo registrada em ata (ver Documento Acessório). |
| 2017-08-17 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 17/8/2017 e recebida pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas no dia 21/8/2017. |
| 2017-08-17 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 57/2017, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 42, de 7/8/2017. Unaí, 17/8/2017. Vereador Alino Coelho. |
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PROJETO DE LEI N.º ... /2017. Altera Programa que especifica, no âmbito da Lei nº 2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Ação Orçamentária n.º 1129 – Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) de Unaí nos bairros Mamoeiro, Santa Clara, Terra Nova e Água Branca, constante no Anexo I da Lei n.º 2.921, de 26 de junho de 2014, que criou o Programa nº 006 - Ações Articuladas em Saneamento Básico –, no âmbito da Lei n.º 2.894, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo I desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrente da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O crédito adicional especial destina-se a atender novas metas físicas e financeiras a ação especificada no artigo 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 7 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário Municipal de Governo ANEXO I DA LEI Nº ....DE .... DE 2017. Figura 1 – Nova Redação da Ação Orçamentária 1129 2014 0,24 3.685.550,03 2015 0,74 11.056.650,07 2016 - - 2017 0,02 300.000,00 Projeto 1129 Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) de Unaí nos bairros Mamoeiro, Santa Clara, Terra Nova e Água Branca Obra executada (Unidade) ANEXO II DA LEI Nº ....DE .... DE 2017. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.15.03.17.512.0066.1129.4.4.90.51.00 Nova 100 300.000,00 Total 300.000,00 Fonte: Elaboração própria. ANEXO III DA LEI Nº ....DE .... DE 2017 Anulação Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.15.04.15.452.0052.2214.3.3.90.39.00 831 100 300.000,00 Total 300.000,00 Fonte: Elaboração própria.