materia nº 43/2017

MENSAGEM N.º 43, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência
e a seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a Fazenda Pública Municipal a pagar 
indenização ao senhor Geraldo Neves da Silva por desapropriação indireta de parte do imóvel de 
sua propriedade para implantação do projeto Parque Linear e dá outras providências”.
2. O Município de Unaí utilizou as áreas marginais ao Córrego Canabrava para 
proceder a urbanização do local onde encontra-se o Parque Linear. Ocorre que o terreno utilizado 
para este fim era de propriedade do Sr. Geraldo Neves da Silva que requereu através do processo 
administrativo nº 02521/2016 a indenização da área utilizada para a referida obra pública.
3. Conforme se depreende do parecer emitido pelo procurador jurídico, Dr. Chrisley 
Lucas Generoso (fls.22/23) dos autos, não há óbice legal para o atendimento ao pedido, visto que o 
Município pode proceder a aquisição direta por via de escritura pública de compra e venda, 
mediante dispensa de licitação (artigo 24, X da Lei nº 8666/93). Afirma ainda o nobre procurador 
que a aquisição por esta via é mais simples e menos onerosa para o erário municipal.
4. Insta salientar que conforme se verifica no Laudo de Avaliação nº 22/2016 emitido 
pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, o terreno às margens do Córrego 
Canabrava, utilizado para obra de urbanização apresenta uma área de 210,07 m², e é avaliado em R$ 
68.873,00 (sessenta e oito mil oitocentos e setenta e três reais). 
5. Outrossim, o interessado manifestou-se no processo às fls. 30, em 13 de julho de 
2017, informando que está de acordo com o valor da avaliação apresentado pela Comissão de 
Avaliação Tributária Municipal (doc. anexo). 
6. Busca este projeto ressarcir o Sr. Geraldo Neves da Silva, a utilização de parte do seu 
imóvel, que por estrita necessidade do interesse público, foi utilizado para obra de urbanização que 
beneficia à todos os unaienses, e pelas razões apresentadas nesta mensagem, encaminho para a 
apreciação de Vossa Excelência e desta Casa Legislativa, o incluso projeto de Lei. 
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando elevados votos de 
estima, consideração e apreço. 
(fls. 2 da Mensagem nº 43 de 7.8.2017).
Unaí, 7 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta