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materia nº 58/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaAUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A PAGAR INDENIZAÇÃO AO SENHOR GERALDO NEVES DA SILVA POR DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PARQUE LINEAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10335

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-24 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 58/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.125, de 23 de novembro de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-11-21 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 375/GSC, de 21/11/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 58/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 18275/2017 (ver Documento Acessório).
2017-11-20 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final s/n.º aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 20/11/2017, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-11-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final s/n.º de 2017, protocolizado sob o n.º 3485, de relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL), opina no sentido de que se atribua ao texto do Projeto de Lei n.º 58/2017 a redação final constante da minuta anexa (ver Documento Acessório).
2017-11-13 Aguardando Parecer — Despacho do Presidente da Câmara nomeia o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (PSL) para proferir parecer de redação final acerca do Projeto de Lei n.º 58/2017, considerando que este foi encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia sem a emissão de parecer (ver Documento Acessório).
2017-11-07 Finalização da Tramitação nas Comissões — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 58/2017 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado em 6/11/2017, o prazo regimental para emissão do parecer de redação final, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).
2017-10-25 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2017-10-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/10/2017.
2017-10-23 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 58/2017, em segundo turno, no dia 23/10/2017, por treze votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2017-10-16 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-10-16 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 58/2017, em primeiro turno, no dia 16/10/2017, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2017-10-09 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-10-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-10-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 164/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2017, aprovado em turno único, no dia 5/10/2017, por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. (prevaleceu o voto do relator).
2017-10-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 164/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2017, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, apresentado em 2/10/2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2017-09-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/9/2017.
2017-09-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 156/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2017, aprovado em turno único, no dia 25/9/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-09-25 Parecer Apresentado — Parecer n.º 156/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2017, de relatoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes, apresentado em 25/9/2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-18 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Carlinhos do Demóstenes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2017-09-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/9/2017.
2017-09-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 136/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2017, aprovado em turno único, no dia 14/9/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-09-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 136/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 58/2017, de relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues, apresentado em 13/9/2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-11 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito José Gomes Branquinho envia o Ofício n.º 316/2017/Gabin, de 11/9/2017, encaminhando informações e documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 58/2017, protocolizado no dia 11/9/2017 sob o n.º 2799 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 11/9/2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-28 Em Diligência — Ofício n.º 38/SACOM, de 28/8/2017, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 58/2017 e solicita envio de informações e documentos para instrução da matéria, protocolizado no dia 29/8/2017 sob o n.º 12.902/2017 (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI N.º ... /2017.
Autoriza a Fazenda Pública Municipal a pagar 
indenização ao senhor Geraldo Neves da Silva por 
desapropriação de parte do imóvel de sua 
propriedade para implantação do projeto Parque 
Linear e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a pagar indenização ao senhor 
Geraldo Neves da Silva, no valor de R$ 68.873,00 (sessenta e oito mil oitocentos e setenta e três 
reais), referente à desapropriação de uma parte do lote nº 10, quadra A, localizado na Rua Curitiba, 
com área de 335,50 (trezentos e trinta e cinco metro e cinquenta centímetros quadrados).
§1º O valor de que trata o caput deste artigo foi atribuído através de avaliação, 
realizada pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unai, conforme se depreende do 
laudo nº 22, de 14 de junho de 2016; e 
§2º O documento de fls. 30 do processo administrativo nº 02521/2016 apresenta a 
concordância do solicitante com relação ao valor da avaliação, nos termos do laudo nº 22, de 14 de 
junho de 2016.
Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei será realizada sob a programação 
02.03.02.15.452.003.1002.4.5.90.61.00 do orçamento de 2017, suplementada, se necessário, até o 
limite fixado no artigo 1º desta Lei, mediante a utilização dos recursos previstos no §1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

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