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materia nº 60/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.325, DE 30 DE AGOSTO DE 2005, QUE “DECLARA COMO TRADICIONAL, CULTURAL E POPULAR A ROMARIA DE SANTO ANTÔNIO DO BOQUEIRÃO, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id10348

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 60/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.126, de 29 de novembro de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-11-28 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 378/GSC, de 28/11/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 60/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 29/11/2017 sob o n.º 18.904/2017 (ver Documento Acessório).
2017-11-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 199/2017 aprovado pelo Plenário, turno único, no dia 27/11/2017, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2017-11-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — xxxxxxxxxxx
2017-11-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 199/2017 aprovado, em turno único, no dia 23/11/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-11-23 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 199/2017, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 23/11/2017 (ver Documento Acessório).
2017-11-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2017-11-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/11/2017.
2017-11-20 Rejeitado em Plenário U Rejeitada a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 60/2017, em turno único, no dia 20/11/2017, por nove votos contrários, quatro votos favoráveis, uma abstenção e uma ausência.
2017-11-20 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 60/2017, em turno único, no dia 20/11/2017, por dez votos favoráveis, quatro votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-11-20 Rejeitado em Plenário U Rejeitada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 60/2017, em turno único, no dia 20/11/2017, por dez votos contrários, quatro votos favoráveis, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-11-20 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 60/2017, em segundo turno, no dia 20/11/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-11-17 Parecer Apresentado — Parecer s/n.º de 2017 protocolizado sob o n.º 3507, favorável à Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 60/2017, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, apresentado em 17/11/2017 (ver Documento Acessório).
2017-11-13 Aguardando Parecer — Despacho do Presidente da Câmara nomeia o Vereador Tião do Rodo (PRP) para proferir parecer acerca da Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 60/2017, no prazo de cinco dias (ver Documento Acessório).
2017-11-07 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento da Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 60/2017 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado em 6/11/2017, o prazo regimental para emissão de parecer, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).
2017-10-30 Aguardando Parecer — Recebida a Emenda n.º 3 e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins
2017-10-30 Em Tramitação — Emenda n.º 3 distribuída em 30/10/2017.
2017-10-30 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 60/2017. Unaí, 30/10/2017. Vereador Alino Coelho.
2017-10-23 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-10-16 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-10-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 168/2017, favorável a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 60/2017, com a Emenda n.º 2, aprovado em turno único, no dia 16/10/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-10-11 Parecer Apresentado — Parecer n.º 168/2017, favorável a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 60/2017, com a apresentação da Emenda n.º 2, de relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues, apresentado em 11/10/2017 (ver Documento Acessório).
2017-10-10 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo da relatora para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Paulo Cesar Rodrigues novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2017-10-04 Aguardando Parecer — A Vereadora Andréa Machado requer do Presidente da Comissão, em 4/10/2017, a prorrogação do prazo de relatora da Emenda n.º 1, por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2017-10-02 Aguardando Parecer — Recebida a Emenda n.º 1 e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.

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PROJETO DE LEI Nº ... /2017.
Altera dispositivos da Lei nº 2.325, de 30 de 
agosto de 2005, que “Declara como tradicional, 
cultural e popular a Romaria de Santo Antônio do 
Boqueirão, passando a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Município - e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei nº 2.325, de 30 de agosto de 2005, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º ............................................................................................................................
§1º A Comenda Santo Antônio do Boqueirão será entregue anualmente em 
solenidade que seja endossada pelo Prefeito de Unaí, pelo Presidente da Câmara Municipal de 
Unaí, pelo Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Conceição e pelo Presidente da Associação dos 
Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão a romeiros, especialmente aqueles pioneiros que 
contribuíram e contribuem para a história e organização da romaria. 
§2º Os romeiros a serem outorgados com a Comenda Santo Antônio do Boqueirão 
serão indicados pelo Prefeito Municipal, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, pelo Pároco da 
Paróquia Nossa Senhora da Conceição e pela Associação dos Romeiros de Santo Antônio do 
Boqueirão.
Art. 2º Fica acrescentado o artigo 4º a Lei Municipal nº 2.325, de 2005, com a 
seguinte redação:
Art. 4º Os nomes dos romeiros a serem homenageados com a Comenda Santo 
Antônio do Boqueirão serão encaminhados à Prefeitura Municipal de Unaí, pela Mesa Diretora da 
Câmara Municipal, pelo Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Conceição e pela Associação dos 
Romeiros, com antecedência de no mínimo 60 (sessenta dias) da data de abertura da festividade. 
Parágrafo Único: Após a indicação dos nomes pelas instituições discriminadas no 
caput deste artigo, a Prefeitura Municipal de Unaí fará suas indicações.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de agosto de 2017; 73º da instalação do Município.
 
José Gomes Branquinho
Prefeito
Waldir Wilson Novais Pinto Filho
Secretário Municipal de Governo

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