materia nº 61/2017

PROJETO DE LEI N.º ... /2017.
Regula a destinação de créditos especiais, autoriza o 
Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com a 
instituição que especifica e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial, por anulação, ao 
orçamento vigente e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei regula a destinação de créditos especiais para assegurar contribuições 
à instituição que especifica, nos termos do artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 
1964.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir, mensalmente, com a 
Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 3º A Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais, é uma entidade sem 
fins lucrativos, de representação regional dos Municípios do Noroeste de Minas, que assessora as 
cidades na implementação de Projetos e Programas na área do Turismo.
CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS DE REPRESENTAÇÃO
Art. 4º A Associação do Circuito Turístico Noroeste Das Gerais, tem as seguintes 
atribuições, conforme especifica em seu estatuto, dentre outras: 
I – promover a elaboração de um plano integrado para o desenvolvimento do turismo 
sustentável nos Municípios do Circuito Turístico Noroeste Gerais, que a compõe;
II – assessorar as Prefeituras, entidades públicas e privadas que venham a implantar 
projetos e programas especificados no plano integrado a que se refere o inciso anterior, desde que 
enquadrados em suas políticas e diretrizes;
III – incrementar a indústria turística dos municípios que integram e todas as 
atividades relacionadas com o Turismo, estimulando o espírito de cooperação entre todos os 
associados e promovendo a exploração sustentável dos recursos turísticos existentes;
IV – exercer a representação dos associados perante as organizações estaduais ou 
federais relacionados ou não com o setor Turístico, procurando defender os interesses gerais de seus 
associados, sem servir a causas individuais ou particulares;
V – obter dos Municípios que representa a devida projeção e estimulo, necessários 
para contribuir e forma profissional com o desenvolvimento econômico e social da região;
VI – estabelecer e promover serviços de capacitação e treinamento de recursos 
humanos locais, atuando como fornecedor de mão obra qualificada necessária ao treinamento;
VII – realizar levantamentos estatísticos para determinar periodicamente os dados 
socioeconômicos informando sobre novos investimentos na área do turismo;
VIII – desenvolver ações que visem a promoção da cultura, defesa e conservação do 
patrimônio histórico e cultural, artístico e natural;
IX – promover ações que valorizem a imagem na região como destino turístico e 
cultural;
X – defender, preservar e conversar o meio ambiente promovendo o 
desenvolvimento integrado e sustentável em sua área de atuação, dentre outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO
Art. 5º Para custear o cumprimento das ações referidas nesta Lei, o Município 
contribuirá, financeiramente, com a entidade especificada no artigo 2º desta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para atender as despesas 
especificadas nesta Lei.
Parágrafo Único: o valor a que alude o caput deste artigo visa contribuir com a 
Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais, nos meses de julho a dezembro de 2017.
§ 1º Os recursos para o atendimento ao disposto no caput deste artigo estão 
discriminados no Anexo I desta Lei. 
§ 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
1º de julho de 2017.
Unaí, 7 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI Nº ....DE .... DE 2017.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Ordem Instituição Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1
Associação do 
Circuito Turístico 
Noroeste das Gerais
02.13.05.13.695.0059.0029.3.3.50.41.00 Nova 100 6.000,00
Total 6.000,00
ANEXO II DA LEI Nº ....DE .... DE 2017.
ANULAÇÃO
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.13.05.13.695.0049.2179.3.3.90.39.00 1015 100 6.000,00
Total 6.000,00