materia nº 46/2017

MENSAGEM N.º 46, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por anulação ao orçamento vigente.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Ressaltamos que a Lei nº 3.088, de 24 de maio de 2017, que autorizou a abertura de 
crédito adicional especial contemplou despesas de manutenção do Município no Circuito Turístico 
no elemento 3.3.90.39.00 (outros serviços de terceiros – pessoa jurídica), contudo, a finalidade da 
despesa será a título de contribuição no elemento 3.3.50.41.00 – contribuições - dada a natureza 
associativa do Circuito. Por esta razão faz-se necessária a edição desta Lei.
4. Assim, os recursos destinados a atender esta Lei foram anulados da classificação 
orçamentária descrita no item 3 (3.3.90.39.00) desta mensagem que havia sido autorizada pela Lei 
nº 3.088/2017. 
5. A Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais é uma entidade sem fins 
lucrativos, que caracteriza a política pública de Regionalização do Turismo de Minas e abriga um 
conjunto de municípios com afinidades culturais, sociais e econômicos que se unem para organizar 
e desenvolver a atividade turística regional de forma sustentável. Na nossa região a Associação 
Circuito Turístico Noroeste das Gerais é composta por 15 (quinze) Municípios.
6. O crédito adicional especial tem como fonte recursos alocados na própria Pasta da 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
7. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, nos termos da Lei Orgânica do Município e do 
Regimento Interno desta Egrégia Casa, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação 
deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que é dever da 
(fls. 2 da Mensagem nº 46 de 7.8.2017).
Administração Pública Municipal promover o fortalecimento de ações e projetos que visem o 
fomento da atividade turística no Município.
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 7 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta