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materia nº 62/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O NOROESTE MINAS ESPORTE CLUBE.
native_id10352

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-06 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 62/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.114, de 5 de outubro de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-10-03 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 328/GSC, de 03/10/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 62/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 14859/2017 (ver Documento Acessório).
2017-10-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 160/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 2/10/2017, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2017-10-02 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-10-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 160/2017 aprovado, em turno único, no dia 2/10/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-09-28 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 160/2017, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 28/9/2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2017-09-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/9/2017.
2017-09-25 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 62/2017, em turno único, no dia 25/9/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-09-18 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-09-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-09-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 145/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2017, aprovado em turno único, no dia 18/9/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-09-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 145/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2017, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 18/9/2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-14 Aguardando Parecer — O Vereador Eugênio Ferreira requer da Vice-Presidente da Comissão, em 14/9/2017, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2017-09-11 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Vereador Valdmix Silva envia o Ofício n.º 0130/GAB.PMN/VER. VALDMIX SILVA, de 6/9/2017, encaminhando documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 62/2017, protocolizado no dia 6/9/2017 sob o n.º 2787 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 11/9/2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-28 Em Diligência — Ofício n.º 39/SACOM, de 28/8/2017, encaminhado ao Vereador Valdmix Silva, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 62/2017 e solicita envio de documentos para instrução da matéria, recebido no dia 28/8/2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-28 Em Diligência — O Vereador Eugênio Ferreira por ocasião da 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 28/8/2017, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 62/2017, no sentido de oficiar o Vereador Valdmix Silva solicitando documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2017-08-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2017-08-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/8/2017.
2017-08-22 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 62/2017. Unaí, 22/8/2017. Vereador Alino Coelho.

Documents (1)

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PROJETO DE LEI N. º /2017
 
Reconhece de utilidade pública o Noroeste Minas 
Esporte Clube.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública o Noroeste Minas Esporte Clube, entidade 
civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, 
Estado de Minas Gerais, fundada em 02 de fevereiro de 2016 e devidamente inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – sob o n.º 24.227.017/0001-44.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA
A proposição em comento visa outorgar o reconhecimento público ao Noroeste Minas 
Esporte Clube, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de duração por tempo 
indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Fundada em 02 de fevereiro de 2016, a entidade civil supramencionada tem por escopo 
proporcionar aos associados e demais interessados o incentivo, apoio e orientação à prática cívica, 
recreativa, cultural, social e desportiva. Outrossim, de igual modo possui à finalidade de dirigir, 
difundir, aperfeiçoar e fomentar à prática do futebol amador, organizando campeonatos e 
promovendo torneios. 
A Associação Noroeste Minas Esporte Clube apresenta as exigências legais para ser 
declarada de utilidade pública, motivo pelo qual o Parlamentar subscritor deste espera contar com o 
deferimento dos nobres colegas deste Poder Legiferante para a aprovação do título declaratório 
proposto. 
Unaí, 3 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Líder do PMN

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