| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNAIENSE DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA – AUDEC. |
| native_id | 10353 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-09-21 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 63/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.112, de 20 de setembro de 2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-09-19 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 316/GSC, de 19/9/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 63/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 14076/2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-09-18 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 139/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/9/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2017-09-14 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2017-09-14 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 139/2017 aprovado, em turno único, no dia 14/9/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2017-09-14 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 139/2017, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 14/9/2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-09-14 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2017-09-12 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 12/9/2017. |
| 2017-09-11 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 63/2017, em turno único, no dia 11/9/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2017-09-11 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 63/2017, em turno único, no dia 11/9/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2017-09-11 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto Lei n.º 63/2017, em turno único, no dia 11/9/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhum abstenção e nenhuma ausência. |
| 2017-09-11 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 32ª Reunião Ordinária. |
| 2017-09-11 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2017-09-11 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 130/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 63/2017 com as Emendas n.º 1 e 2, aprovado em turno único, no dia 11/9/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2017-09-05 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 130/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 63/2017 com a apresentação das Emendas de n.º 1 e 2, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 5/9/2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-08-28 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2017-08-22 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 22/8/2017. |
| 2017-08-22 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 63/2017. Unaí, 22/8/2017. Vereador Alino Coelho. |
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PROJETO DE LEI N. º /2017 Reconhece de utilidade pública a Associação Unaiense de Desenvolvimento e Cidadania – AUDEC. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Unaiense de Desenvolvimento e Cidadania – AUDEC, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social e socioeducativo, de duração por tempo indeterminada, fundada em 24 de junho de 2016, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o n.º 25.213.140- 0001/79. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 10 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município. VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA Líder do PMDB Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos. VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES PSC JUSTIFICATIVA A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público a Associação Unaiense de Desenvolvimento e Cidadania - AUDEC, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social e socioeducativo, de duração por tempo indeterminada, localizada na Rua Canabrava, nº. 755, Bairro Cachoeira, no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 24 de junho de 2016, a associação tem por finalidade congregar, manter, promover, coordena e desenvolver atividades beneficentes de assistência social, filantrópicas, educacionais, esportivas, culturais, de radiodifusão comunitária, prevenção de doenças, promoção e reabilitação da saúde, mediante: a) A criação e manutenção de estabelecimentos de ensino, cultura, saúde e de assistência social; b) Obtenção de outorga junto ao ministério das Comunicações, para a instalação de uma emissora de radiodifusão comunitária em Unaí-MG, a qual será operada pela AUDEC em conformidade com o artigo 223 da Constituição da República Federativa do Brasil, cominado com a Lei Federal de número 9.612 de 1998, e legislação correlata; c) Ações de prevenção de doenças e promoção da saúde; d) O desenvolvimento de ensino, pesquisa e extensão; e) A instituição e administração de fundos de bolsas de estudo; f) A manutenção e desenvolvimento de atividades livreiras, editoriais e gráficas; g) A promoção da inclusão social h) O desenvolvimento de ações que visem à promoção da integração ao mercado de trabalho de jovens e pessoas carentes; i) O desenvolvimento de atividades esportivas visando à inclusão social; j) O desenvolvimento de ações e atividades para reabilitação social e saúde; k) A cooperar com os órgãos públicos nas ações e programa de promoção assistencial, educacional, de saúde e d erradicação da miséria; e l) A preparação o indivíduo para o exercício consciente da cidadania. Não há dúvida de que o reconhecimento desta Associação como utilidade pública municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade. Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para nosso Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei. Unaí, 10 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município. VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA Líder do PMDB Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos. VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES PSC