materia nº 64/2017

PROJETO DE LEI N.º /2017
Reconhece de utilidade pública a Associação 
dos Produtores da Fazenda Taquaril, Campinas 
e outros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores da 
Fazenda Taquaril, Campinas e outros, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo 
indeterminado, fundada em 10 de agosto de 2016, com sede foro no Município de Unaí, Estado de 
Minas Gerais e devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 
25.999.928/0001-52.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de agosto de 2017; 73° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
VICE-LÍDER PTB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição dispõe sob o reconhecimento de utilidade pública da
Associação dos Produtores da Fazenda Taquaril, Campinas e outros.
A referida entidade foi constituída em 10 de agosto de 2016 e têm por objetivo ações 
propostas em seu estatuto, dentre outras:
a) Representa-los em conjuntos; 
b) Defender os interesses da comunidade rural de sua abrangência junto as diversas 
esferas governamentais, com vista ao ordenamento do seu desenvolvimento de 
maneira sustentável, de forma a buscar a melhor qualidade de vida de sua 
população, defendendo e auxiliando os associados;
c) Discutir e interferir nos programas globais, de aproveitamento dos recursos 
naturais da região;
d) Definir estratégias técnicas capazes de promover a assistência aos seus 
associados e moradores da comunidade dentro de sua jurisdição e em geral; e; 
e) Atuar junto aos poderes constituídos, discutindo, analisando e buscando corrigir a 
atenção dos mesmos. 
Esta entidade tem prestado excelentes trabalhos, principalmente aos menos 
favorecidos, trabalhos estes que sem dúvida trará melhores de vida aos moradores daquela 
localidade. 
Em face dos argumentos ora lançados, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa 
Legislativa para aprovação do presente projeto de lei.
Unaí, 22 de agosto de 2017; 73° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
VICE-LÍDER PTB