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materia nº 65/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO CLÍNICA DA ALMA.
native_id10355

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 65/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.111, de 20 de setembro de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-19 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 318/GSC, de 19/9/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 65/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 14078/2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 142/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/9/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-09-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-09-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 142/2017 aprovado, em turno único, no dia 14/9/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-09-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 142/2017, de relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues, apresentado em 14/9/2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2017-09-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/9/2017.
2017-09-11 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 65/2017, em turno único, no 11/9/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-09-11 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 32ª Reunião Ordinária.
2017-09-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-09-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 129/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 65/2017, aprovado em turno único, no dia 11/9/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-09-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 129/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 65/2017, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 4/9/2017 (ver Documento Acessório).
2017-08-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão do parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2017-08-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/8/2017.
2017-08-22 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 65/2017. Unaí, 22/8/2017. Vereador Alino Coelho.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2017
Reconhece de utilidade pública a Organização 
Clínica da Alma.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Organização Clínica da Alma, 
entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, fundada em 23 de 
dezembro de 2013, com sede foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e devidamente 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 28.182.362/0001-60.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de agosto de 2017; 73° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
VICE-LÍDER PTB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição dispõe sob o reconhecimento de utilidade pública da
Organização Clínica da Alma.
A referida entidade foi constituída em 23 de dezembro de 2013 e têm por objetivo 
ações propostas em seu estatuto, dentre outras:
a) Assistir, promovendo e valorizando as crianças ou adolescentes menos 
favorecidas tais como sem residência fixa, vítimas de exploração sexual, etc;
b) Estabelecer e manter casas de acolhimento institucional para crianças e 
adolescentes;
c) Fomentar e apoiar casas de acolhimento familiar para crianças e adolescentes; e 
d) Assistir mulheres vítimas de exploração sexual; 
Esta entidade tem prestado excelentes trabalhos, principalmente aos menos 
favorecidos, trabalhos estes que sem dúvida trará uma nova perspectiva de vida, auxiliando no 
máximo os nossos munícipes. 
Em face dos argumentos ora lançados, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa 
Legislativa para aprovação do presente projeto de lei.
Unaí, 22 de agosto de 2017; 73° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
VICE-LÍDER PTB

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