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materia nº 66/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaDESAFETA, AFETA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO VIVENDO A MELHOR IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10358

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-10 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 66/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.123, de 9 de novembro de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-11-07 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 367/GSC, de 7/11/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 66/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 17.650/2017 (ver Documento Acessório).
2017-11-06 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 182/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 6/11/2017, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-11-06 Finalização da Tramitação nas Comissões — xxxxxxxxxxxx
2017-11-06 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 182/2017 aprovado, em turno único, no dia 6/11/2017, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-11-06 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 182/2017, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 6/11/2017 (ver Documento Acessório).
2017-11-01 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2017-10-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/10/2017.
2017-10-30 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 66/2017, em segundo turno, no dia 30/10/2017, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-10-23 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-10-23 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 66/2017, em turno único, no dia 23/10/2017, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-10-23 Aprovado em Plenário U Aprovadas as Emendas de n.º 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei n.º 66/2017, em turno único, no dia 23/10/2017, por treze votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2017-10-23 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 66/2017, em primeiro turno, no dia 23/10/2017, por treze votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2017-10-23 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 38ª Reunião Ordinária.
2017-10-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-10-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 174/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2017 e às Emendas n.º 1, 2, 3, e 4, aprovado em turno único, no dia 19/10/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-10-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 174/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2017 e as Emendas de n.º 1, 2, 3 e 4, de relatoria do Vereador Valdir Porto, apresentado em 19/10/2017 (ver Documento Acessório).
2017-10-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdir Porto, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2017-10-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/10/2017.
2017-10-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 173/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2017 e às Emendas n.º 1, 2, 3 e 4, aprovado em turno único, no dia 16/10/2017, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-10-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 173/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2017 e as Emendas de n.º 1, 2, 3 e 4 de relatoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes, apresentado em 16/10/2017 (ver Documento Acessório).
2017-10-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Carlinhos do Demóstenes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2017-10-03 Em Tramitação — Projeto de Lei n.º 66/2017 e Emendas de n.º 1, 2, 3 e 4 distribuída em 3/10/2017.
2017-10-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 159/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2017 e às Emenda n.º 1, 2 e 3, com a apresentação da Emenda n.º 4, aprovado em turno único, no dia 2/10/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-09-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 159/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2017 e às Emendas n.º 1, 2 e 3, com a apresentação da Emenda n.º 4, de relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues, apresentado em 27/9/2017 (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI N.º ... /2017.
Desafeta, afeta e autoriza a alienação do imóvel que 
especifica, na modalidade de concessão de direito 
real de uso em favor da Associação Vivendo a 
Melhor Idade e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial (destinado à construção e 
implantação do Banco Municipal de Alimentos – BMA), o imóvel identificado como Gleba n.º 02, 
com área total de 617,13m2
(seiscentos e dezessete vírgula treze metros quadrados), situado na Rua 
João Mendes Cornélio, Bairro Canabrava, em Unaí (MG), registrado sob a Matrícula n.º 33.173 no 
Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, avaliado em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), 
pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, conforme Laudo de Avaliação,
emitido em 20 de Julho de 2017.
Parágrafo Único: O imóvel especificado no caput deste artigo fica afetado para a 
categoria de bem de uso especial em favor da Associação Vivendo a Melhor Idade.
Art. 2º O imóvel a que alude o artigo 1º desta lei tem as seguintes medidas e 
confrontações: 
I – pela frente: 26,49 (vinte e seis vírgula quarenta e nove metros), confrontando-se 
com a Rua João Mendes Cornélio;
II – pelo fundo: 18,52 (dezoito vírgula cinquenta e dois metros), confrontando-se 
com faixa de preservação do Córrego Canabrava;
III – pela lateral esquerda: 24,69 (vinte e quatro vírgula sessenta e nove metros), 
confrontando-se com a Avenida Jarbas de Oliveira Souto; e
IV – pela lateral direita: 33,30 (trinta e três vírgula trinta metros) com a área verde nº 
01.
Art. 3º Fica o Município de Unaí autorizado a alienar na modalidade de concessão de 
direito real de uso pelo prazo de 10 (dez) anos, o imóvel discriminado no artigo 1º desta Lei à 
Associação Vivendo a Melhor Idade, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, 
inscrita no CNPJ sob o nº 16.850.288/0001-23.
Art. 4º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado pela concessionária, 
exclusivamente para o desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público 
municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção 
se, no prazo de 1 (um) ano contado da concessão, a entidade concessionária não lhe der a destinação 
prevista no caput deste artigo ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente. 
Art. 5º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da 
concessionária. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

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