materia nº 47/2017

MENSAGEM N.º 47, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meu afetuoso abraço, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à 
deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Desafeta, afeta e autoriza a alienação do 
imóvel que especifica, na modalidade de concessão de direito real de uso em favor da Associação 
Vivendo a Melhor Idade e dá outras providências”. 
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. O objetivo desta Lei é atender à solicitação do Vereador Alino Coelho que apontou a 
necessidade de apoiar a Associação Vivendo a Melhor Idade, que é uma Associação sem fins 
lucrativos, que já desenvolve suas atividades no imóvel identificado no Projeto de Lei, e que não 
dispõe de uma sede nem de recursos próprios para compra e edificação de sua própria sede.
4. Saliente-se que a Associação Vivendo a Melhor Idade tem por finalidade promover 
atividades direcionadas à melhoria da qualidade de vida do idoso, motivando os a praticar 
atividades físicas para um envelhecimento saudável e a desenvolver trabalhos artesanais com o 
intuito de motivar a complementação de renda.
5. Importante ressaltar que o imóvel especificado no projeto de Lei estava afetado na 
categoria especial para construção e implantação do Banco Municipal de Alimentos – BMA, 
contudo este projeto nunca foi implementado. Lado outro, a Associação Vivendo a Melhor Idade já 
se reuni no local a mais de cinco anos para realização de suas atividades. 
6. Conforme se verifica no Laudo elaborado pela Comissão de Avaliação Tributária
(doc. anexo), o imóvel está avaliado no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
7. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
é dever da Administração Pública Municipal, garantir melhor qualidade de vida aos nossos idosos. 
(fls. 2 da Mensagem nº 47 de 22.8.2017).
8. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, nos termos da Lei 
Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno Cameral.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 22 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta