materia nº 48/2017

MENSAGEM N.º 48, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, submeto à apreciação de Vossa Excelência e aos 
seus pares, projeto de Lei que “Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do 
Município de Unaí com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí –
UNAPREV”
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. O parcelamento de débitos tem como objetivo a regularização de dívidas de 
contribuições previdenciárias exigíveis, parceladas ou com exigibilidade suspensa, sob 
responsabilidade do Município, e ainda, as dívidas não decorrentes de contribuição previdenciária e 
a prevenção e a redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a essas dívidas. 
4. A regularização das dívidas do Município justifica-se pelo atual agravamento da 
crise financeira pela qual passa o País, que acaba por afetar o nível de arrecadação tributária desses 
entes federativos. A medida que lhes proporcionará melhores condições para a redução de seu 
endividamento, e consequentemente, o reestabelecimento da higidez fiscal. 
5. Os pedidos de parcelamento deverão ser formalizados após a aprovação desta Lei e 
consolidará todos os parcelamentos vigentes nos termos do artigo 2º da Portaria MF nº 333 de julho 
de 2017, do Ministério da Fazenda. 
6. O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Município, no âmbito das 
respectivas competências, editarão os atos necessários à execução do parcelamento, respeitando 
todo arcabouço legal vigente. 
7. Em cumprimento ao disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
informa-se que não haverá renúncia de receitas com a medida no exercício corrente, em virtude da 
manutenção e da preservação do equilíbrio atuarial do RPPS, o que não afetará as metas de 
resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano em 
curso.
(fls. 2 da Mensagem nº 48 de 22.8.2017).
8. São essas, Senhor Presidente, as razões que justificam a aprovação do presente 
Projeto de Lei que submeto à apreciação desta Casa Legislativa.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 22 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta