materia nº 67/2017

PROJETO DE LEI N.º ... /2017.
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos 
do Município de Unaí com o Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Unaí - UNAPREV.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do 
Município de Unaí com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí - Unaprev, relativos a 
competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 
402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013, nº 307/2013 e Portaria MF n.º 333, de 11 
de julho de 2017 do Ministério da Fazenda.
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não 
repassadas pelo Município (patronal), em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e 
consecutivas;
II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos 
segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 200 (duzentas) prestações mensais, 
iguais e consecutivas;
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 200
(duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão 
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros 
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a 
data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou 
reparcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, 
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de 
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até 
o mês do efetivo pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, 
acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento),
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, 
não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula 
do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro 
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo