REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
encaminhar a esta Casa o projeto de lei, que institui o Programa Municipal de Recuperação
Hidroambiental da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Preto, no âmbito do Município de Unaí, na
forma da minuta anexa.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 22 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei pretende preservar e conscientizar a todos sobre a
importância da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Preto que se encontra com elevada degradação
ambiental devido ao mau uso, manejo e conservação do solo e dos recursos naturais da bacia. Esta
situação imprime a bacia uma gradativa perda na sua capacidade de recuperação natural,
principalmente no seu potencial hídrico e de sua biodiversidade, o que exige a implementação de
medidas corretivas por meio de técnicas agronômicas e ambientais adequadas.
São pelas razões expostas, que o autor espera contar com compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 22 de agosto de 2017, 73º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP
PROJETO DE LEI N. º /2017
Institui O Programa Municipal de Recuperação
Hidroambiental da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio
Preto, no Município de Unaí e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Unaí o Programa Municipal de Recuperação
Hidroambiental da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Preto.
Art. 2º Criar condições para evitar as enxurradas e melhorar a infiltração de água no solo,
evitar erosão e assoreamentos, reservar água da chuva para alimentar os lençóis subterrâneos para a produção
de água e assim garantir a disponibilidade hídrica da região em quantidade e qualidade.
Art. 3° Revitalizar a Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Preto, através do uso, manejo e
conservação do solo e da água.
Art. 4º Descompactar o solo altamente compactado através de uma escarificação localizada
entre os terraços construídos em nível, para devolver a capacidade de infiltração ao solo que foi
impermeabilizado pelo mau uso e manejo.
Art. 5º Readequar as estradas vicinais, com intuito de direcionar as águas da chuva nas
cacimbas laterais e melhorar o tráfego das estradas para famílias rurais.
Art. 6º Identificar e proteger as áreas de interesse ambiental, com demarcação das áreas de
preservação permanente observando legislação vigente.
Art. 7º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão à conta de verba
orçamentária própria.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Folha de nº 4, referente ao requerimento o qual o Vereador Tião do Rodo solicita ao Excelentíssimo Prefeito
do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente,
providencia no sentido de encaminhar a esta Casa projeto de lei, que Institui o Programa Municipal de
Recuperação Hidroambiental da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Preto, no Município de Unaí e dá outras
providencias, em conformidade com minuta em anexo.
Unaí, 22 de agosto de 2017, 73º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei pretende preservar e conscientizar a todos sobre a
importância da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Preto que se encontra com elevada degradação
ambiental devido ao mau uso, manejo e conservação do solo e dos recursos naturais da bacia. Esta
situação imprime a bacia uma gradativa perda na sua capacidade de recuperação natural,
principalmente no seu potencial hídrico e de sua biodiversidade, o que exige a implementação de
medidas corretivas por meio de técnicas agronômicas e ambientais adequadas.
São pelas razões expostas, que o autor espera contar com compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 22 de agosto de 2017, 73º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP