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materia nº 1004/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 1004 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A CONFECÇÃO DE EXEMPLARES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE UNAÍ E DO CÓDIGO DE POSTURAS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.
native_id10369

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-12 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 308/GSC, de 12/9/2017, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 1.003 e 1.004/2017, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 12/9/2017, sob o n.º 13.607/2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-11 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 11/9/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência
2017-08-31 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 1004/2017. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 31/8/2017. Vereador Alino Coelho – Presidente.

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REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ–ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar a confecção de exemplares da Lei Orgânica do Município, do Estatuto do Servidor 
Público de Unaí e do Código de Posturas para distribuição gratuita.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 22 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP
JUSTIFICATIVA
A presente proposição em pauta tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito 
do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de determinar a confecção de exemplares da Lei Orgânica do Município, do 
Estatuto do Servidor Público de Unaí e do Código de Posturas para distribuição gratuita.
O pedido justifica-se em atender às pessoas que procuram constantemente os 
gabinetes solicitando os exemplares como a Lei Orgânica, o Estatuto do Servidor Público, Código 
de Posturas e outros, para estudos em preparação de concursos e consultas de seus direitos e deveres 
frente ao serviço público.
São pelas razões expostas, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 22 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP

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