materia nº 68/2017

PROJETO DE LEI Nº...../2017 
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Unaí para o quadriênio 2018-2021.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao 
disposto no artigo 165, § 1º da Constituição Federal e no artigo 157 da Lei Orgânica do Município, 
reger-se-á por esta Lei, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, 
ações orçamentárias, indicadores e projeções de dispêndios da Administração Municipal, para as 
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração 
continuada.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
I – Anexo I (Orientação Estratégica de Governo);
II – Anexo II (Rol de Programas de Governo);
III – Anexo III (Quadro Analítico de Programas de Governo); 
IV – Anexo IV (Prioridades e Metas de Governo para 2018); e
V – Anexo V (Previsão Quadrienal Parametrizada de Receitas).
Art. 2º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são 
projeções não parametrizadas, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas 
nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. 
Art. 3º A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim 
como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei 
de revisão anual ou específico.
§ 1º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não 
aprovados os projetos de lei previstos no caput deste artigo.
§ 2º A proposta de alteração de programa ou a inclusão de novo programa que 
contemple despesa obrigatória de caráter continuado, deverá apresentar o impacto orçamentário e 
financeiro no período do Plano Plurianual, o qual será considerado na margem de expansão das 
despesas obrigatórias de caráter continuado, constante das leis de diretrizes orçamentárias e das leis 
orçamentárias.
§ 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser 
atendida;
II – demonstração da compatibilidade com a orientação estratégica de governo
definida no Plano Plurianual; e
III – identificação dos efeitos financeiros e demonstração da exequibilidade fiscal ao 
longo do período de vigência do Plano Plurianual.
§ 4º A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a 
justifiquem e o seu impacto na orientação estratégica de governo definida no Plano Plurianual.
§ 5º Considera-se alteração de programa:
I – adequação de denominação ou do objetivo do programa;
II – inclusão ou exclusão de ações orçamentárias; e
III – alteração de denominação, produto, unidade de medida e metas física e 
financeira das ações orçamentárias.
§ 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter 
todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações dos indicadores e 
índices dos programas deste Plano.
Art. 4º Os códigos, os títulos dos programas e as ações do Plano Plurianual serão 
aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e respectivos créditos 
adicionais, bem como nas leis que as modifiquem.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí,28 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
NILTON GARCIA DA SILVA
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento.