materia nº 49/2017

MENSAGEM N.º 49, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, submeto, por intermédio de Vossa 
Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso projeto 
de lei, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021. 
2. Como muito bem conceitua o Dr. Danilo Bijos, economista desta Prefeitura, a 
necessidade de planejamento está relacionada à profissionalização da gestão, seja ela pública ou 
privada. A falta de planejamento torna empresas públicas e privadas ineficientes e podem levar ao 
caos administrativo. Assim, as ações de um governo devem, obrigatoriamente, estarem subjugadas à 
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que propõe ajuste do orçamento rigorosamente dentro dos 
padrões de receitas/despesas e ao Plano Plurianual (PPA) para trabalhar estritamente dentro do
equilíbrio das contas públicas.
3. Convém ressaltar que a Administração encaminha o projeto de lei em questão 
tempestivamente, objetivando-se com tal ato possibilitar ampla análise no âmbito legislativo, 
inclusive, caso haja necessidade, propiciando a oportunidade para que esse Poder Legislativo 
aperfeiçoe e aprimore o texto em deslinde, em conformidade com a legislação aplicável.
4. Por outro lado, convém destacar que em breve a Lei Orçamentária Anual – LOA será 
encaminhada pela Administração a este Poder Legislativo, porém, dentro do prazo legal,
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
5. Convém mencionar que o projeto ora encaminhado e que será analisado pelos nobres 
Edis é o principal instrumento legal de planejamento para implementação das políticas públicas pela 
Administração, estabelecendo metas a serem cumpridas no período compreendido de quatro anos.
6. O Plano Plurianual 2018-2021 está dividido em: 
I – Orientação Estratégica de Governo;
II – Rol de Programas de Governo;
III – Quadro Analítico de Programas de Governo; 
(Fls. 2 da Mensagem n.º 49, de 28/8/2017)
IV – Prioridades e Metas de Governo para 2018; e
V –Previsão Quadrienal Parametrizada de Receitas.
7. Para isso, foram observadas as formalidades legais constantes no artigo 165, § 1º, da 
Constituição Federal e no artigo 157 da Lei Orgânica do Município, buscando-se estabelecer os 
programas juntamente com seus objetivos, indicadores e custos da Administração Municipal, para 
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração 
continuada.
8. Dessa forma, reafirmo o propósito e o compromisso de remeter a essa egrégia Casa, 
na forma de emendas ou através de alterações que legalmente possam ser introduzidas através da 
LDO e da LOA, os dados técnicos, os indicadores, as metas sociais, os produtos e as metas físicas 
que forem necessários para alcançar e atender as demandas e prioridades que surgirem de sorte a 
incorporar ao PPA todos os elementos que possibilitem uma visualização do cenário das demandas 
da municipalidade, bem como do plano de resolutividade que haveremos de construir e executar 
juntos.
9. Portanto, Senhor Presidente, são estas as considerações que apresento para 
recomendar a apreciação e aprovação do planejamento como apresentado, ao tempo que renovo os 
protestos de estima e consideração.
Unaí, 28 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta