materia nº 50/2017

MENSAGEM N.º 50, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, encaminho, por intermédio de 
Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
projeto de lei, que “Estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí 
para 2018 e dá outras providências”, elaborado em consonância com a Constituição da República
Federativa do Brasil, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e segundo diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal nº 3.095, de 
28 de junho de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
2. Inicialmente, destacamos que o estamos encaminhando o projeto de lei orçamentária
em apreço tempestivamente, em total obediência as disposições legais concernentes, o que 
possibilitará a este Parlamento a oportunidade de discutir e, caso haja necessidade, aperfeiçoar as 
disposições contidas na propositura, de modo a garantir a efetiva participação da sociedade, que 
manifesta seus anseios através de seus legítimos representantes.
3. Como se sabe, a Lei Orçamentária Anual constitui-se como um instrumento de suma 
importância para a eficiência da gestão pública, que viabiliza as ações governamentais programadas 
para o exercício fiscal a que se propõe, possibilitando que o gestor execute as ações programadas 
por intermédio dos recursos financeiros necessários. 
4. Trata-se, portanto, do documento que apresenta os meios necessários para se colocar 
em prática os objetivos almejados pela Administração, chegando-se a finalidade pretendida, 
compreendendo os recursos financeiros a serem obtidos e a alocação destes para atender aos 
programas de governo, revelando-se como um elo entre o planejamento governamental e a 
execução das disposições inerentes as ações de governo.
5. Sobreleva enfatizar que no Projeto de Lei Orçamentária Anual há a projeção da 
receita para 2017 na monta de R$ 282.618.592,15 (duzentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e 
dezoito mil, quinhentos e noventa e dois reais e quinze centavos), deduzidas as retenções para o 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação – Fundeb, fixada, também, a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, §5°, da 
Constituição Federal; do artigo 156, inciso III, da Lei Orgânica do Município e segundo as 
diretrizes e bases estatuídas pela Lei Municipal n.° 3.052, de 7 de julho de 2016.
(Fls. 2 da Mensagem n.º 50, de 29/8/2017)
6. Nestes termos, esperamos que a matéria ora encaminhada atenda as expectativas e os 
anseios dos Eméritos Pares e da população do município, visto que é o único instrumento que tem 
legitimidade para se executar e concretizar o que foi estabelecido no Plano Plurianual e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, o que não afasta a possibilidade de alteração e aperfeiçoamento do texto 
por parte dos membros que compõem este parlamento, sempre levando-se em consideração as 
diretrizes legais existentes.
7. Nesta esteira, cumpre-nos mencionar que técnico Economista e servidor público Dr. 
Danilo Bijos, foi o responsável pela elaboração da matéria e está à disposição dessa Egrégia Casa 
Legislativa para prestar informações ou esclarecimentos, caso estes se façam necessários. 
8. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno 
Cameral.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 29 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta