materia nº 69/2017

PROJETO DE LEI Nº....../2017
Estabelece a programação anual de receitas e 
despesas do Município de Unaí para 2018 e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Fica estabelecida, por esta Lei, a programação anual de receitas e despesas do 
Município de Unaí para o exercício financeiro de 2018, comportando o Orçamento Anual, com a 
receita estimada no montante de R$ 282.618.592,15 (duzentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e 
dezoito mil, quinhentos e noventa e dois reais e quinze centavos), do qual foram deduzidas as 
retenções para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação – Fundeb –, fixada, também, a despesa em igual valor, nos termos do 
artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal; do artigo 156, inciso III da Lei Orgânica do 
Município e segundo as diretrizes e bases estatuídas pela Lei Municipal n.º 3.095, de 28 de junho de 
2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público; e
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCALE DASEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Subseção Única
Da Receita Total
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária 
vigente, fica estimada em R$ 282.618.592,15 (duzentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e 
dezoito mil, quinhentos e noventa e dois reais e quinze centavos), deduzidas as contas retificadoras, 
desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 204.842.904,96 (duzentos e quatro milhões, 
oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e quatro reais e noventa e seis centavos); e
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 77.775.687,19 (setenta e sete 
milhões, setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos).
Art. 3º As receitas ficam estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos 
recursos, conforme o disposto no Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma 
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Subseção Única
Da Despesa Total
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, fica fixada 
em R$ 282.618.592,15 (Duzentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e dezoito mil, quinhentos e 
noventa e dois reais e quinze centavos), desdobrada nos termos do artigo 4º da Lei Municipal n.º 
2.984, de 2015, nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 166.033.007,31 (cento e sessenta e seis milhões, 
trinta e três mil, sete reais e trinta e um centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 107.158.244,76 (cento e sete 
milhões, cento e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos); e
III – Reserva de Contingência no valor de R$ 9.427.340,08 (nove milhões, 
quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e quarenta reais e oito centavos), sendo:
a) no Orçamento Fiscal o valor de R$ 1.553.098,43 (um milhão, quinhentos e 
cinquenta e três mil, noventa e oito reais e quarenta e três centavos); 
b) no Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 5.211.787,19 (cinto milhões, 
duzentos e onze mil, setecentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos); e
c) para Emendas Parlamentares o valor de R$ 2.662.454,46 (dois milhões, seiscentos 
e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).
Art. 6º Estão plenamente assegurados os recursos para os investimentos em fase de 
execução, em conformidade com o disposto no artigo 40 da Lei Municipal n.º 3.095, de 2017.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 7º A despesa total fixada por função, poderes e órgãos está definida no Anexo IX 
do Apêndice A desta Lei.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 34% (trinta e quatro por cento) dos Orçamentos Fiscais 
e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurado em balanço; 
III – excesso de arrecadação em bases constantes; e
IV – produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração 
direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, 
serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou 
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do 
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a 
empréstimos voltados para o saneamento e habitação de baixa renda.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, 
bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção da garantia do Tesouro Nacional 
para a realização destes financiamentos.
Art. 14. O Prefeito poderá adotar, no âmbito do Poder Executivo, parâmetros para 
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para
garantir as metas de resultado primário, conforme disposto no artigo 27 da Lei Municipal n.º 3.095, 
de 2017.
Art. 15. Os Apêndices A, B, C e D, com seus respectivos anexos, demonstrativos, 
notas e tabelas explicativas e emendas parlamentares aos anexos orçamentários são partes 
integrantes desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 29 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
NILTON GARCIA DA SILVA
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento.