materia nº 70/2017

PROJETO DE LEI Nº....../2017 
Autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado por meio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor 
privado por meio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, 
identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2018, em conformidade com o disposto no 
inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e no artigo 26 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei 
Municipal nº 3.083 de 8 de maio de 2017.
Art. 2º A concessão de auxílios, subvenções sociais, contribuições são as
discriminadas nos Anexos I, II, III e IV e os auxílios financeiros a pessoas físicas, são os descritos 
no anexo V desta Lei.
Parágrafo Único: os repasses dos recursos descritos no caput deste artigo far-se-ão 
com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3º Fica autorizado aporte adicional de recursos públicos correspondente a no 
máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III, IV, V e VI 
desta Lei.
§ 1º O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de 
dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções 
sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas.
§ 2º Observado o disposto no § 1º deste artigo, o aporte de recursos públicos será 
formalizado por meio de decreto que deverá reproduzir, a título de atualização, os respectivos 
valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei.
Art. 4º A concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas 
jurídicas que não estejam discriminadas nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, somente se efetivará 
por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.
Art. 5º O Anexo VI desta Lei compreende auxílios financeiros a pessoas físicas.
Art. 6º O Anexo VI desta Lei compreende os demonstrativos dos auxílios, 
subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas discriminados por 
natureza de despesa e fonte de recursos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2018. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I
SUBVENÇÕES SOCIAS - RECURSOS PRÓPRIOS
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
I – Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com 
Deficiência e suas Famílias.
02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00 250.000,00
Assistên
cia 
Social
II – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Idosos. 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 250.000,00
III – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Crianças e 
Adolescentes – Modalidade 
Abrigo. 
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.40.00 250.000,00
IV – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Adultos e 
Famílias – Modalidade Casa de 
Passagem
02.07.02.08.244.2750.0018.3.3.50.43.00
110.000,00
V- Serviço de Fortalecimento 
de Vínculo com Criança e 
Adolescente
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.40.00 30.000,00
Saúde
I – Apoio a pacientes e 
acompanhantes no tratamento 
de saúde em Uberaba/MG 02.06.04.10.302.2750.0018.3.3.50.41.00 20.000,00
II - Apoio a pacientes e 
acompanhantes no tratamento 
de saúde em Barretos/SP
02.06.04.10.302.2750.0018.3.3.50.41.00 36.000,00
TOTAL 946.000,00
ANEXO II
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBVENÇÕES SOCIAS – RECURSOS FEDERAIS 
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
I – Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com 
Deficiência e suas Famílias.
02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00 60.000,00
Assistência 
Social
II – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Idosos. 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 40.800,00
III – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Crianças e 
Adolescentes – Modalidade 
Abrigo.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.40.00
60.000,00
TOTAL 160.800,00
ANEXO III
CONTRIBUIÇÕES - RECURSOS PRÓPRIOS
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Esporte
I – Apoio e Manutenção a 
serviços de organização de 
competições esportivas. 02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00
72.000,00
Saúde
I – Apoio a serviço de 
concessão de cadeiras de 
rodas, muletas e outros 
equipamentos, para pessoas 
com deficiência física 
temporária ou permanente.
02.06.04.10.303.2750.0018.3.3.50.41.00 20.000,00
Educação
I – Apoio ao transporte 
universitário fora do 
domicilio 02.05.00.12.364.2750.0018.3.3.50.41.00 240.000,00
Meio 
Ambiente
I – Apoio na execução de 
atividades de coleta seletiva 
para preservação e 
conservação ambiental
02.08.01.18.541.2750.0018.3.3.50.41.00 80.000,00
Cultura
I- Apoio a inclusão de 
pessoas em vulnerabilidade, 
no processo produtivo 
através de oficinas de 
artesanato, dança e artes 
cênicas e visuais.
02.10.01.13.845.2750.0018.3.3.50.41.00 40.000,00
Segurança 
Alimentar
I – Apoio à atividade de 
reaproveitamento de 
alimentos para distribuição 
à população em situação de 
insegurança alimentar e 
nutricional
02.07.03.08.306.2750.0018.3.3.50.41.00 75.000,00
TOTAL 527.000,00
ANEXO IV
FUNDO MUNICIPAL – CONTRIBUIÇÕES 
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Meio 
Ambiente
I – Apoio a projetos e 
ações na área de fauna, 
flora, recursos hídricos e 
naturais.
02.08.01.18.541.2750.0018.3.3.50.41.00 300.000,00
Infância e 
Adolescência
I – Apoio a projetos, 
programas e atividades de 
atendimento a crianças e 
adolescentes.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00 100.000,00
II – Apoio a projetos, 
programas e atividades de 
atendimento a crianças e 
adolescentes com recursos 
advindos da destinação de 
Imposto de Renda devido.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00 50.000,00
TOTAL 450.000,00
ANEXO V
FUNDO MUNICIPAL – AUXÍLIO 
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Infância e 
Adolescência
I – Apoio a projetos, 
programas e atividades de 
atendimento a crianças e 
adolescentes com recursos 
advindos da destinação de 
Imposto de Renda devido.
02.07.02.08.243.2750.0018.4.4.50.42.00 100.000,00
ANEXO VI
AUXÍLIO FINANCEIRO – PESSOAS FÍSICAS
Número 
de 
Ordem
Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Auxílios Financeiros a Pessoas 
Físicas – vinculados à Secretaria 
Municipal da Juventude, 
Esportes e Lazer 
02.11.01.27.845.2750.0019.3.3.90.48.00 15.000,00
TOTAL 15.000,00