materia nº 55/2017

MENSAGEM N.º 55, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Encaminha Substitutivo n.° 001 ao Projeto de 
Lei n.º 35, de 2017.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o incluso Substitutivo n.° 001 ao 
Projeto de Lei n.° 35, de 2017, que “Dispõe sobre o parcelamento de solo de imóvel rural, para fins 
urbanos, localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à formação de sítios de 
recreio, e sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares e dá outras 
providências”.
2. Inicialmente impende ressaltar que a matéria substituta ao projeto em apreço objetiva 
atender as sugestões e questionamentos propostos pelos nobres vereadores e participantes da 
audiência pública realizada no dia 16 de agosto do corrente ano, nesta Casa Legislativa.
3. Neste sentido, Senhor Presidente, reforçando os argumentos lançados na Mensagem 
n.° 22, de 19 de abril de 2017, imprescindível se faz a aprovação da matéria em apreço, com as 
modificações propostas, vez que entendemos ser extremamente necessária à edição desta Lei que 
será o instrumento normativo que disciplinará o parcelamento do solo rural para fins urbanos e de 
grande valia para regularização fundiária de situações já consolidadas. E, auxiliará a administração 
pública e o seu corpo técnico na gerência do parcelamento do solo rural, com as características 
urbanas coerentes e proporcionais à proposta essencial nas formalidades de sítios de recreio, 
respaldados na jurisprudência e com atuação legal.
4. Finalizando, Senhor Presidente, essas são as razões que nos motivam a submeter à 
laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação 
seja pela sua aprovação. 
Unaí, 4 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí