materia nº 52/2017

MENSAGEM N.º 52, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, encaminho, por intermédio de 
Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
projeto de lei, que “Altera dispositivos da Lei nº 2.885, de 11 de dezembro de 2013”, que “altera 
dispositivo da Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005, a qual reestrutura o regime próprio de 
previdência social do município de Unaí (MG) e dá outras providências”, “anteriormente alterada 
pela Lei nº 2.926 de 07 de julho de 2014”; institui e regulamenta o Plano de Amortização para 
Equacionamento de Déficit atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico”.
2. A presente proposição em seu artigo 1º através da mudança no § 1º do artigo 2º da 
Lei 2.885 de 11 de dezembro de 2013, visa a regularizar de forma mas semelhante ao repasse das 
contribuições, a maneira como é realizado repasse do aporte das patrocinadoras para o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – Unaprev.
3. Importante salientar que na data estabelecida para realização do aporto, 5º (quinto) 
dia útil contado do mês subsequente, está provocando dificuldades para a patrocinadora Prefeitura 
de Unaí e em caso de eventuais atrasos nos pagamentos da remuneração, subsídio ou benefício 
prejuízo para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – UNAPREV.
4. No primeiro caso, como a maior patrocinadora dos segurados do RPPS, qual seja a 
Prefeitura de Unaí, o repasse para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais –
UNAPREV se dá anteriormente a receita oriunda do Fundo de Participação dos Municípios – FPM 
recebida no 10º (décimo) dia útil do mês, causando uma desorganização nas contas públicas.
5. Assim, alteração do § 1º do artigo 2º da Lei 2.885 de 11 de dezembro de 2013 possui 
o escopo de além de organizar e equilibrar das contas públicas da Prefeitura de Unaí, ainda diminuir 
os prejuízos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – UNAPREV.
6. Com relação ao impacto orçamentário-financeiro da proposta, cumpre observar que a 
alteração se dá somente na data para o repasse das contribuições para o Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais – UNAPREV, não modificando alíquota ou qualquer modalidade de 
valor, inexistindo assim qualquer impacto no orçamento, tanto das patrocinadoras, quanto do RPPS 
do município.
(fls. 2 da Mensagem nº 52 de 4/9/2017).
7. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno 
Cameral.
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 4 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta