materia 72/2017 — Unaí (MG)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	72 / 2017
Date	2017-09-13
Ementa	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.885, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.297, DE 25 DE MAIO DE 2005, A QUAL "REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ANTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI N.º 2.926, DE 7 DE JULHO DE 2014; INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE APORTE FINANCEIRO PERIÓDICO.
native_id	10396

Date	Status	Turno	Texto
2017-12-22	Arquivado	—	Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 72/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.132, de 21 de dezembro de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-12-21	Finalização do Processo	—	Lei n.º 3.132, de 21 de dezembro de 2017, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2017-12-21	Encaminhado para Sanção e Promulgação	—	Ofício n.º 407/GSC, de 21/12/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 72/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 19976/2017 (ver Documento Acessório).
2017-12-21	Parecer Aprovado	U	Parecer de Redação Final n.º 219/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 21/12/2017, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2017-12-18	Finalização da Tramitação nas Comissões	—	Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-12-18	Parecer Aprovado	U	Parecer de Redação Final n.º 219/2017 aprovado, em turno único, no dia 18/12/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-12-13	Parecer Apresentado	—	Parecer de Redação Final n.º 219/2017, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, apresentado em 13/12/2017 (ver Documento Acessório).
2017-12-11	Aguardando Parecer	—	Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2017-12-11	Em Tramitação	—	Proposição distribuída em 11/12/2017.
2017-12-04	Aprovado em Plenário	S	Aprovado o Projeto de Lei n.º 72/2017, em segundo turno, no dia 4/12/2017, por treze votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2017-11-27	Anunciado para Ordem do Dia	—	Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-11-27	Aprovado em Plenário	U	Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 72/2017, em turno único, no dia 27/11/2017, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2017-11-27	Aprovado em Plenário	P	Aprovado o Projeto de Lei n.º 72/2017, em primeiro turno, no dia 27/11/2017, por doze votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2017-11-27	Registro de Votação	—	Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Requerimento n.º 1.093/2017 (ver Documento Acessório).
2017-11-27	Em Tramitação	—	Rejeitado o Requerimento n.º 1.093/2017, que solicita o sobrestamento pelo prazo de 90 (noventa) dias do Projeto de Lei n.º 72/2017, por dez votos contrários, três votos favoráveis, uma abstenção e uma ausência (ver Documento Acessório).
2017-11-20	Anunciado para Ordem do Dia	—	Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-11-16	Finalização da Tramitação nas Comissões	—	Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-11-16	Parecer Aprovado	U	Parecer n.º 189/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2017 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 16/11/2017, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-11-09	Parecer Apresentado	—	Parecer n.º 189/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2017 e a Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Valdir Porto, apresentado em 9/11/2017 (ver Documento Acessório).
2017-11-07	Aguardando Parecer	—	O Vereador Valdir Porto requer do Presidente da Comissão, em 7/11/2017, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2017-10-31	Aguardando Parecer	—	Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdir Porto, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2017-10-30	Em Tramitação	—	Proposição distribuída em 30/10/2017.
2017-10-30	Parecer Aprovado	U	Parecer n.º 177/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2017 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 30/10/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-10-26	Parecer Apresentado	—	Parecer n.º 177/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 72/2017 com a Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, apresentado em 26/10/2017 (ver Documento Acessório).
2017-10-23	Aguardando Parecer	—	Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ... /2017
Altera dispositivos da Lei nº 2.885, de 11 de 
dezembro de 2013”, que “altera dispositivo da Lei nº 
2.297, de 25 de maio de 2005, a qual reestrutura o 
regime próprio de previdência social do município de 
Unaí (MG) e dá outras providências”, “anteriormente 
alterada pela Lei nº 2.926 de 07 de julho de 2014”; 
institui e regulamenta o Plano de Amortização para 
Equacionamento de Déficit atuarial que especifica, 
através de aporte financeiro periódico.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º, já alterado pelo artigo 1º da Lei nº 2.926 de 07 de julho de 2014, 
e § 1º da Lei nº 2.885, de 11 de dezembro de 2013, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica instituído o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit
Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí - Paeda/RPPS -, através de 
aporte financeiro periódico, para cobertura de déficit técnico, apurado no parecer constante da 
avaliação atuarial realizada para o exercício de 2017 e consubstanciado nas parcelas mensais de 
amortização e respectivos valores fixados para cada patrocinadora, discriminados no Anexo Único 
desta Lei.
§ 1º O aporte financeiro mensal deverá ser recolhido até o 15º (décimo quinto) dia do 
mês seguinte ao de competência, adiantando o prazo para o primeiro dia útil subsequente se o 
vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário.
...............................................................................................................................” (NR)
Art. 2º. O Anexo I da Lei nº 2.885, de 2013, já alterado pelo artigo 2º da Lei nº 2.926 
de 07 de julho de 2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 Unaí, 4 de Setembro de 2017; 73º da instalação do Município.
 
José Gomes Branquinho
Prefeito
Waldir Wilson Novais Pinto Filho
Secretário Municipal de Governo
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº ___ DE __/___/___
APORTES FINANCEIROS PARA AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL POR 
PATROCINADORA 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2017
PATROCINADORAS
NÚMERO
DE 
PARCELAS
DO 
APORTE
MÊS
E ANO
DO 
APORTE
TODAS
VALOR DO
APORTE
PREFEITURA
VALOR DO
APORTE
SAAE
VALOR DO
APORTE
CÂMARA
VALOR DO
APORTE
UNAPREV
VALOR DO
APORTE
1 01/17 381.214,33 330.686,77 30.559,07 17.595,68 2.372,82
2 02/17 381.523,19 330.954,69 30.583,82 17.609,93 2.374,75
3 03/17 381.832,68 331.223,15 30.608,63 17.624,22 2.376,67
4 04/17 382.142,43 331.491,84 30.633,46 17.638,52 2.378,60
5 05/17 382.452,43 331.760,76 30.658,31 17.652,82 2.380,53
6 06/17 382.762,69 332.029,89 30.683,19 17.667,15 2.382,46
7 07/17 383.073,20 332.299,25 30.708,08 17.681,48 2.384,40
8 08/17 383.383,98 332.568,84 30.732,99 17.695,82 2.386,33
9 09/17 383.695,01 332.838,64 30.757,92 17.710,18 2.388,27
10 10/17 384.006,30 333.108,67 30.782,88 17.724,55 2.390,20
11 11/17 384.317,85 333.378,93 30.807,85 17.738,93 2.392,14
12 12/17 384.629,65 333.649,40 30.832,85 17.753,32 2.394,08
13 01/18 398.167,96 345.393,29 31.918,11 18.378,20 2.478,35
14 02/18 398.490,55 345.673,13 31.943,97 18.393,09 2.480,36
15 03/18 398.813,80 345.953,54 31.969,88 18.408,02 2.482,37
16 04/18 399.137,32 346.234,17 31.995,82 18.422,95 2.484,38
17 05/18 399.461,11 346.515,05 32.021,77 18.437,89 2.486,40
18 06/18 399.785,17 346.796,15 32.047,75 18.452,85 2.488,42
19 07/18 400.109,49 347.077,49 32.073,75 18.467,82 2.490,44
20 08/18 400.434,09 347.359,06 32.099,77 18.482,80 2.492,46
21 09/18 400.758,95 347.640,87 32.125,81 18.497,80 2.494,48
22 10/18 401.084,09 347.922,91 32.151,87 18.512,80 2.496,50
23 11/18 401.409,49 348.205,18 32.177,96 18.527,82 2.498,53
24 12/18 401.735,16 348.487,69 32.204,07 18.542,86 2.500,55
25 01/19 485.111,89 420.813,35 38.887,75 22.391,27 3.019,52
26 02/19 485.504,93 421.154,29 38.919,25 22.409,41 3.021,97
27 03/19 485.898,76 421.495,93 38.950,82 22.427,59 3.024,42
28 04/19 486.292,93 421.837,85 38.982,42 22.445,78 3.026,87
29 05/19 486.687,42 422.180,05 39.014,04 22.463,99 3.029,33
30 06/19 487.082,24 422.522,54 39.045,69 22.482,21 3.031,79
31 07/19 487.477,38 422.865,31 39.077,37 22.500,45 3.034,25
32 08/19 487.872,85 423.208,37 39.109,07 22.518,71 3.036,71
33 09/19 488.268,66 423.551,71 39.140,80 22.536,98 3.039,17
34 10/19 488.664,79 423.895,33 39.172,55 22.555,26 3.041,64
35 11/19 489.061,24 424.239,24 39.204,34 22.573,56 3.044,11
36 12/19 489.458,03 424.583,44 39.236,14 22.591,87 3.046,58
37 01/20 550.113,35 477.199,28 44.098,42 25.391,54 3.424,12
38 02/20 550.559,05 477.585,90 44.134,15 25.412,11 3.426,89
39 03/20 551.005,66 477.973,32 44.169,95 25.432,72 3.429,67
40 04/20 551.452,64 478.361,05 44.205,78 25.453,35 3.432,45
41 05/20 551.899,99 478.749,11 44.241,64 25.474,00 3.435,24
42 06/20 552.347,71 479.137,49 44.277,53 25.494,67 3.438,03
43 07/20 552.795,80 479.526,19 44.313,45 25.515,35 3.440,81
44 08/20 553.244,27 479.915,21 44.349,40 25.536,05 3.443,61
45 09/20 553.693,10 480.304,55 44.385,38 25.556,77
3.446,40
46 10/20 554.142,31 480.694,22 44.421,39 25.577,50 3.449,20
47 11/20 554.591,89 481.084,21 44.457,43 25.598,25 3.451,99
48 12/20 555.041,84 481.474,53 44.493,50 25.619,02 3.454,79
49 01/21 588.271,85 510.300,11 47.157,30 27.152,81 3.661,63
50 02/21 588.748,47 510.713,55 47.195,51 27.174,81 3.664,60
51 03/21 589.226,06 511.127,84 47.233,79 27.196,86 3.667,57
52 04/21 589.704,04 511.542,47 47.272,11 27.218,92 3.670,55
53 05/21 590.182,42 511.957,44 47.310,45 27.241,00 3.673,52
54 06/21 590.661,20 512.372,76 47.348,83 27.263,10 3.676,50
55 07/21 591.140,37 512.788,42 47.387,25 27.285,22 3.679,49
56 08/21 591.619,94 513.204,43 47.425,69 27.307,35 3.682,47
57 09/21 592.099,91 513.620,78 47.464,17 27.329,51 3.685,46
58 10/21 592.580,28 514.037,48 47.502,67 27.351,68 3.688,45
59 11/21 593.061,04 514.454,52 47.541,21 27.373,87 3.691,44
60 12/21 593.542,21 514.871,91 47.579,78 27.396,08 3.694,44
61 01/22 794.472,07 689.169,78 63.686,81 36.670,38 4.945,10
62 02/22 795.115,75 689.728,15 63.738,4
1 36.700,09 4.949,11
63 03/22 795.760,74 690.287,65 63.790,11 36.729,86 4.953,12
64 04/22 796.406,27 690.847,61 63.841,86 36.759,66 4.957,14
65 05/22 797.052,33 691.408,04 63.893,65 36.789,48 4.961,16
66 06/22 797.698,93 691.968,94 63.945,48 36.819,32 4.965,19
67 07/22 798.346,06 692.530,30 63.997,36 36.849,19 4.969,21
68 08/22 798.993,73 693.092,12 64.049,28 36.879,09 4.973,24
69 09/22 799.641,94 693.654,41 64.101,24 36.909,01 4.977,28
70 10/22 800.290,68 694.217,17 64.153,24 36.938,95 4.981,32
71 11/22 800.939,96 694.780,40 64.205,29 36.968,92 4.985,36
72 12/22 801.589,79 695.344,09 64.257,38 36.998,91 4.989,40
73 01/23 1.158.136,71 1.004.632,95 92.839,05 53.456,02 7.208,69
74 02/23 1.159.075,03 1.005.446,90 92.914,27 53.499,33 7.214,53
75 03/23 1.160.015,26 1.006.262,51 92.989,64 53.542,73 7.220,38
76 04/23 1.160.956,27 1.007.078,80 93.065,07 53.586,16 7.226,24
77 05/23 1.161.898,06 1.007.895,76 93.140,57 53.629,63 7.232,10
78 06/23 1.162.840,63 1.008.713,40 93.216,13 53.673,14 7.237,97
79 07/23 1.163.783,99 1.009.531,72 93.291,75 53.716,68 7.243,84
80 08/23 1.164.728,12 1.010.350,72 93.367,43 53.760,26 7.249,72
81 09/23 1.165.673,04 1.011.170,39 93.443,18 53.803,87 7.255,60
82 10/23 1.166.618,75 1.011.990,75 93.518,99 53.847,52 7.261,48
83 11/23 1.167.565,24 1.012.811,79 93.594,86 53.891,21 7.267,38
84 12/23 1.168.512,51 1.013.633,51 93.670,80 53.934,93 7.273,27
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1 60.512,97 8.160,34
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90 06/24 1.315.286,38 1.140.953,42
105.436,55 60.709,56 8.186,85
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102
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3 16.522,25
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164 08/30 2.712.184,14 2.352.701,14 217.415,26 125.186,06 16.881,68
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8 125.592,81 16.936,53
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176
08/31 2.747.429,15 2.383.274,65 220.240,59 126.812,86 17.101,06
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183 03/32 2.771.818,78 2.404.431,59 222.195,72 127.938,61 17.252,87
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3 223.460,59 128.666,91 17.351,08
191 11/32 2.789.859,21 2.420.080,87 223.641,88 128.771,30 17.365,16
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195 03/33 2.799.287,68 2.428.259,66 224.397,69 129.206,49 17.423,85
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198 06/33 2.806.105,73 2.434.174,01 224.944,24 129.521,19 17.466,28
199 07/33 2.808.382,18 2.436.148,74 225.126,73 129.626,26 17.480,45
200 08/33 2.810.660,52 2.438.125,10 225.309,37 129.731,42 17.494,63
201 09/33 2.812.940,75 2.440.103,10 225.492,16 129.836,67 17.508,83
202 10/33 2.815.222,88 2.442.082,74 225.675,10 129.942,01 17.523,03
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205 01/34 2.814.156,87 2.441.158,03 225.589,64 129.892,80 17.516,40
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5
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286 10/4
0 3.408.660,10 2.956.863,58 273.246,46 157.333,24 21.216,81
287 11/40 3.411.425,57 2.959.262,51 273.468,15 157.460,88 21.234,03
288 12/40 3.414.193,35 2.961.663,43 273.690,02 157.588,64 21.251,26
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292 04/41 3.401.835,65 2.950.943,67 272.699,40 157.018,24 21.174,34
293 05/41 3.404.595,28 2.953.337,53
272.920,62 157.145,62 21.191,51
294 06/41 3.407.357,21 2.955.733,39 273.142,02 157.273,10 21.208,70
295 07/41 3.410.121,43 2.958.131,23 273.363,61 157.400,69 21.225,91
296 08/41 3.412.887,94 2.960.531,05 273.585,38 157.528,38 21.243,13
297 09/41 3.415.656,75 2.962.932,87 273.807,33 157.656,18 21.260,36
298 10/41 3.418.427,85 2.965.336,68 274.029,47 157.784,09 21.277,61
299 11/41 3.421.201,26 2.967.742,49 274.251,79 157.912,10 21.294,88
300 12/41 3.423.976,96 2.970.150,29 274.474,30 158.040,22 21.312,1
5
301 01/42 3.407.781,09 2.956.101,08 273.176,00 157.292,67 21.211,34
302 02/42 3.410.542,07 2.958.496,11 273.397,33 157.420,10 21.228,53
303 03/42 3.413.308,67 2.960.896,02 273.619,10 157.547,80 21.245,75
304 04/42 3.416.077,56 2.963.297,91 273.841,06 157.675,61 21.262,98
305 05/42 3.418.848,76 2.965.701,80 274.063,21 157.803,52 21.280,23
306 06/42 3.421.622,25 2.968.107,68 274.285,54 157.931,53 21.297,50
307 07/42 3.424.398,04 2.970.515,56 274.508,05 158.059,65 21.314,77
308 08/42 3.427.176,13 2.972.925,43 274.730,75 158.187,88 21.332,07
309 09/42 3.429.956,53 2.975.337,31 274.953,64 158.316,22 21.349,37
310 10/42 3.432.739,24 2.977.751,18 275.176,70 158.444,66 21.366,69
311 11/42 3.435.524,25 2.980.167,06 275.399,96 158.573,20 21.384,03
312 12/42 3.438.311,57 2.982.584,94 275.623,40 158.701,86 21.401,38

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materia nº 72/2017

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Tramitação (latest 25)

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