materia nº 54/2017

MENSAGEM N.º 54, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o 
Município de Unaí a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, 
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. O Município de Unaí foi habilitado no Programa Linha de Financiamento BDMG 
URBANIZA, os recursos advindos da operação de crédito serão destinados para a pavimentação 
asfáltica de vias públicas desta urbe, subordinando-se às taxas, prazos, vigência e condições 
descritas no anexo da propositura.
4. A Lei nº 3.065 de 29 de Dezembro de 2016, Lei Orçamentária Anual, no artigo 13, já 
contempla a possibilidade de carreamento de recursos originários de operações de créditos 
existindo, portanto, previsão legal para tal contratação. 
5. As condições gerais do contrato de financiamento em deslinde, como a taxa de juros, 
a correção monetária, a tarifa de análise de crédito, a quantidade de parcelas e a forma de 
amortização, bem como a contrapartida do Município, estão encartadas no Edital de Habilitação 
anexo a este Projeto, no item 3 “Condições do Financiamento”, seguindo, a bem da verdade, a 
mesma linha de matérias dessa natureza já apreciadas por essa Casa de Leis.
6. Registre-se que a aprovação deste Projeto possibilitará a realização de obras de 
infraestrutura urbana, especificamente pavimentação asfáltica nos bairros Santa Clara, 
Mamoeiro, Água Branca, Industrial, Vila do Sol e Kamayura.
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação. Solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos 
(Fls. 2 da Mensagem n.º 54, de 4/9/2017)
para solicitar que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica 
do Município de do Regimento Interno Cameral.
10. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 4 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí