| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | INSTITUI A MEIA-ENTRADA DE VIGIAS, VIGILANTES, RODANTES, AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10416 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-18 | Arquivado | — | Despacho determina a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei n.º 74/2017, considerando o Requerimento n.º 1.142/2017, de autoria do Vereador Alino Coelho (ver Documento Acessório). |
| 2017-12-18 | Em Tramitação | — | Deferido o Requerimento n.º 1.142/2017, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira, de retirada e arquivamento do Projeto de Lei n.º 74/2017. Unaí, 18/12/2017. Vereador Alino Coelho (ver Documento Acessório). |
| 2017-12-14 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 216/2017, contrário ao Projeto de Lei n.º 74/2017 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 14/12/2017, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2017-12-11 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 216/2017, contrário ao Projeto de Lei n.º 74/2017 e a Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 11/12/2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-12-06 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Ilton Campos novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2017-11-23 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Silas Professor, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2017-11-21 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 21/11/2017. |
| 2017-11-06 | Em Tramitação | — | Ofício s/nº, de outubro de 2017, autoria do Vereador Valdir Porto, procolizado do dia 31/10/2017, solicita a juntada dos pareceres do Ibam ao Projeto de Lei n.º 74/2017, a fim de subsidiar a discussão e oconhecimento da matéria (ver Documento Acessório). |
| 2017-10-30 | Sem Parecer | — | Despacho do Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 74/2017 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a perda de prazo do relator e do novo relator. (ver Documento Acessório) |
| 2017-10-24 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Professor Diego novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2017-10-19 | Aguardando Parecer | — | Recebida a Emenda n.º 1 e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2017-10-17 | Em Tramitação | — | Emenda n.º 1 distribuída em 17/10/2017. |
| 2017-10-17 | Em Tramitação | — | Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 do Projeto de Lei n.º 74/2017. Unaí, 17/10/2017. Vereador Alino Coelho. |
| 2017-10-10 | Sem Parecer | — | Despacho da Vice-presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 74/2016 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a perda de prazo do relator e do novo relator. (ver Documento Acessório) |
| 2017-10-04 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo da relatora para emissão de parecer, a Vice-presidente da Comissão designa o Vereador Paulo Cesar Rodrigues novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2017-09-25 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora autodesignada, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2017-09-19 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 19/9/2017. |
| 2017-09-19 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 74/2017. Unaí, 19/9/2017. Vereador Alino Coelho. |
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PROJETO DE LEI N. º /2017 Institui a meia-entrada de vigias, vigilantes, rodantes, agentes socioeducativos e agentes de segurança penitenciários do Município de Unaí às sessões de cinema, teatro, shows e outros eventos culturais e esportivos e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Os vigias, vigilantes, rodantes, agentes socioeducativos e agentes de segurança penitenciários do Município de Unaí, terão direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, shows, nas salas e casas de espetáculos, e em outros eventos culturais e esportivos exibidos na cidade de Unaí. § 1º. A meia-entrada de que trata o caput deste artigo, será comprovada e conseguida mediante apresentação, pelos vigias, vigilantes, agentes socioeducativos e agentes penitenciários, de carteira expedida pela instituição onde trabalha autenticada pela direção e de documento oficial de identificação pessoal. § 2º. Os beneficiários desta Lei pagarão meia-entrada mesmo quando houver promoções. Art. 2º. É obrigatória a fixação de cópia desta Lei, com caracteres visíveis, na bilheteria dos estabelecimentos correspondentes ao art. 1º desta Lei, em local acessível ao consumidor. Art. 3º. Cabe ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento do dispositivo nesta Lei e regulamentá-la no prazo de trinta dias a contar da data de sua publicação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 22 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município. VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA Líder do PMDB Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como objetivo Institui a meia-entrada de vigias, vigilantes, rodantes, agentes socioeducativos e agentes de segurança penitenciários do Município de Unaí ás sessões de cinema, teatro, shows e outros eventos culturais e esportivos. Dessa forma, podemos valorizar o trabalho que é desempenhado por estes profissionais da área da segurança pública, que muitas vezes colocam suas vidas em risco em prol da comunidade, além de realizarem diversos trabalhos sociais com as entidades filantrópicas do município de Unaí. Em face destes argumentos, ora importantes para o município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei. Unaí, 22 de agosto de 2017; 73º da Instalação do Município. VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA Líder do PMDB Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos.