materia nº 58/2017

MENSAGEM N.º 58, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
 
 Encaminha Emenda ao PL nº 32/2017.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, Emenda ao PL 32/2017 que “Altera e 
revoga dispositivo da Lei n.º 2.199, de 03 de maio de 2004 – Planos de Cargos e Carreiras do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev, que “regulamenta a forma 
e a base de cálculo da gratificação recebida por servidor efetivo ocupando cargo comissionado” e dá 
outras providências”.
2. Inicialmente importante salientar que a Emenda nº 1, proposta pelo nobre vereador 
Ilton Campos, é oportuna, e atende parcialmente ao que se propõe. Assim, resolvemos apresentar a 
Emenda que se segue, afim de melhor atender e resguardar os servidores do UNAPREV.
3. Saliente-se que da forma proposta nesta Emenda não ocorrerá prejuízos no salário 
dos servidores. Assim, os servidores continuarão recebendo suas vantagens (ex: quinquênios), e 
apenas o cálculo da gratificação do cargo comissionado é que acontecerá tendo como base o padrão 
inicial de vencimento da classe inicial de nível superior - NS1-A. Assim sendo, a emenda ao Projeto 
de Lei que propõe, embora o objetivo principal seja o princípio da igualdade de tratamento entre 
servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão com o mesmo nível de responsabilidades, 
resulta em uma redução de despesa, sendo negativa a estimativa de impacto orçamentário￾financeiro da pretensa despesa.
4. Finalizando, Senhor Presidente, essas são as razões que nos motivam a submeter à 
laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, com a nova redação proposta para o 
artigo 1º do PL 32/2017 que modifica a redação do artigo 59 dispositivo da Lei n.º 2.199, de 03 de 
maio de 2004, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. 
Unaí, 18 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí