materia nº 56/2017

MENSAGEM N.º 56, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
Encaminha Substitutivo n.º 1 ao Projeto de 
Lei n.º 61, de 2017.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, o incluso Substitutivo n.°1 ao Projeto 
de Lei n.° 35, de 2017, que “Altera a Lei n.º 3.085, de 12 de maio de 2017, que “regula a destinação 
de créditos especiais, autoriza o Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com as instituições que 
especifica e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente e 
dá outras providências”.
2. Inicialmente impende ressaltar que a matéria substituta ao projeto em apreço objetiva 
atender a sugestão do vereador relator Professor Diego. 
3. Neste sentido, Senhor Presidente, ressalte-se que muito oportuna a sugestão do 
relator, pois, após a sanção da Lei nº 3.085, de 12 de maio de 2017, o Município de Unaí passou a 
integrar outras instituições, tais como a Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais, que 
como bem explicou a mensagem nº 46 de 7 de agosto de 2017, caracteriza a política pública de 
Regionalização do Turismo de Minas, tendo incluído Unaí no Mapa do Turismo, possibilitando 
assim que o Município receba o ICMS Turístico. E ainda, a Frente Mineira de Prefeitos, que foi 
criada em 2003, para zelar pelos interesses dos municípios com mais de 35 mil habitantes, que hoje 
são 86 em Minas que propõe a união entre os prefeitos, o diálogo e a busca de soluções e de ações 
concretas para os Municípios, fortalecendo o diálogo e a gestão junto aos Governo Estadual e 
Federal, respectivamente.
4. Assim, o substitutivo possibilitará termos uma única norma jurídica regulamentando 
o repasse de recursos, bem como a parceria com todas as instituições que prestam serviços, 
consultoria, orientação, etc... ao Município de Unaí.
5. Outrossim, insta salientar que neste ano de 2017, fui escolhido como Coordenador 
Regional do Noroeste da Frente Mineira de Prefeitos. O que nos habilita a lutar, ainda mais, pelos 
interesses de Unaí e Região.
6. Finalizando, Senhor Presidente, essas são as razões que nos motivam a submeter à 
laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação 
seja pela sua aprovação. 
Unaí, 11 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí