materia nº 61/2017

MENSAGEM N.º 61, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
 
 Encaminha Emendas ao PL nº 66/2017.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, Emendas ao PL 66/2017 que “Desafeta, 
afeta e autoriza a alienação do imóvel que especifica, na modalidade de concessão de direito real de 
uso em favor da Associação Vivendo a Melhor Idade e dá outras providências”.
2. Inicialmente importante salientar que as Emendas ora apresentadas atendem sugestão 
do presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, 
vereador Eugênio Ferreira. 
3. Saliente-se que as novas redações dadas aos artigos do presente Projeto de Lei darão 
melhor clareza ao que se propõe, e não altera o objetivo proposto.
4. Finalizando, Senhor Presidente, essas são as razões que nos motivam a submeter à 
laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, com a nova redação proposta, 
reiterando a importância desta concessão para os idosos que participam dos eventos promovidos 
pela Associação Vivendo a Melhor Idade.
Unaí, 22 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí