materia nº 57/2017

MENSAGEM N.º 57, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.”
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. A matéria em deslinde comporta duas vertentes básicas. A primeira busca a 
competente autorização legislativa para propiciar a transferência de recursos públicos para o setor 
privado, na esteira do mandamento inscrito na cabeça do artigo 26 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que dispõe in verbis:
“Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, 
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas 
jurídicas deverá ser autorizado por lei específica, atender às 
condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar 
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
4. A outra vertente diz respeito ao Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições. Tal plano é uma exigência do inciso XXIX do artigo 96 da Lei 
Orgânica do Município.
5. O objetivo principal é a liberação de recursos para apoiar serviços de organização de 
competições esportivas em Unaí. O esporte é um fenômeno humano que proporciona muitos 
ganhos para uma sociedade e que a sua prática regular traz inúmeros benefícios para a vida e para a 
saúde, em todas as suas dimensões. Através dele se promove a saúde e a socialização, se 
prolongando a vida de forma saudável, havendo assim uma melhoria na qualidade de vida, sendo 
esse o motivo de ele ter um enfoque como política pública.
(fls. 2 da Mensagem nº 57 de 15/9/2017)
6. Em Unaí, as modalidades esportivas praticadas carecem de organização específica e 
existem parceria com Organizações da Sociedade Civil. Há realização de campeonatos, 
especialmente realizados em esporte como o Futebol que abrem as portas para os desportistas e é 
uma forma de integração da Comunidade.
7. O crédito adicional especial tem como fonte recursos alocados na própria Pasta da 
Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer, por isso, não há que se falar em impacto 
orçamentário e financeiro.
8. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da 
Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 15 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí