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materia nº 76/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id10422

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-06 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 76/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.115, de 5 de outubro de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-10-03 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 329/GSC, de 3/10/2017, encaminha cópia do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 76/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 14860/2017 (ver Documento Acessório).
2017-10-03 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 329/GSC, de 3/10/2017, encaminha cópia do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 76/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 14860 (ver Documento Acessório).
2017-10-02 Aprovado em Plenário U Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto Lei n.º 76/2017, em turno único, no dia 2/10/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-10-02 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 35ª Reunião Ordinária.
2017-10-02 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-10-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 162/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 76/2017 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 2/10/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-09-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 162/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 76/2017 com a apresentação do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues, apresentado em 29/9/2017 (ver Documento Acessório).
2017-09-25 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2017-09-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/9/2017.
2017-09-25 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 76/2017, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 57, de 15/9/2017. Unaí, 25/9/2017. Vereador Alino Coelho.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ...../2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ao orçamento vigente para atender à 
programação destinada a apoio e manutenção a serviços de organização de competições esportivas.
§ 1º O crédito adicional especial destinado às despesas relacionadas no Anexo I desta 
Lei estão discriminados na programação do Anexo II desta Lei. 
§ 2º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo III desta Lei. 
§ 3º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 4º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao atendimento às
organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei 
Municipal nº 3.083, de 8 de maio de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI N.º ....., DE ..... DE ........ DE 2017. 
ANEXO I
CONTRIBUIÇÃO - RECURSO PRÓPRIO
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Esporte
I – Apoio e Manutenção a 
serviços de organização de 
competições esportivas.
02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00 8.000,00
Total 8.000,00
ANEXO II DA LEI N.º ....., DE ..... DE ........ DE 2017.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Dotação Ficha Fonte Valor R$
I 02.14.01.27.811.0059.0029.3.3.50.41.00 NOVA 100 8.000,00
Total 8.000,00
ANEXO III DA LEI N.º ....., DE ..... DE ........ DE 2017. 
ANULAÇÃO
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.14.01.27.811.0051.2184.3.3.90.39.00 736 100 8.000,00
Total 8.000,00

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