materia nº 1044/2017

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REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer a inclusão urgente, mediante consulta, na ordem do dia da próxima 
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, para apreciação em Plenário da 
presente proposição que, com fulcro no artigo 287-A, inciso III, alínea “d” da Resolução 195, de 25 
de novembro de 1992, solicitam o sobrestamento pelo prazo de 90 (noventa) dias do Projeto de Lei 
n.º 59/2017, que dispõe sobre o parcelamento e desmembramento no perímetro urbano da cidade de 
Unaí (MG) em áreas loteadas e dá outras providências para o fim de oportunizar a realização de 
audiência pública e contratação de profissional/equipe para a elaboração de relatório técnico 
necessário á análise técnica da matéria. 
Termos em que, 
pedem e esperam deferimento. 
Unaí, 18 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
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VEREADORA ANDREA MACHADO
VEREADOR PAULO CÉSAR 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO 
VEREADOR TIÃO DO RODO 
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JUSTIFICATIVA
De acordo com o disposto no inciso I do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei Federal n.º 
10.257, de 10 de julho de 2001, aos Poderes Legislativo e Executivo cabe à promoção de audiências 
públicas e debates com a população como um dos pressupostos da participação efetiva na 
elaboração e alteração de legislação urbanística.
O acesso às informações inerentes à vida da cidade encontra-se descrito nos incisos 
II e III do artigo 40 da citada Lei Federal, impõe se o dever de assegurar a publicidade dos 
documentos e informações produzidos no curso da elaboração e da implementação do plano diretor, 
bem como o acesso de qualquer interessado ao referido material.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da 
política de desenvolvimento e expansão urbana.
(...)
§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua 
implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e 
de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. (...) 
A regra que exige a realização de audiências públicas constitui um desdobramento 
das diretrizes fixadas no artigo 2.º, incisos II e XIII da mesma Lei. Além disso, no capítulo que 
cuida da gestão democrática da cidade, o Estatuto da Cidade volta a arrolar expressamente a 
audiência pública, ao lado dos debates e das consultas públicas, dentre os instrumentos destinados a 
garantir a participação popular (art. 43, II).
Embora a Lei Orgânica não tenha incluído a matéria urbanística entre as 
competências privativas do Poder Executivo, bem como o disposto no § 1º do artigo 61 da 
Constituição Federal que cuidou da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, o Plano 
Diretor Municipal em sua gênese requer planejamento e estudo técnico e estes são, especialmente, 
a nível municipal, subsidiados pelo corpo técnico das prefeituras. 
Pugna-se pelo encaminhando da matéria à presidência da Casa para a realização do 
estudo técnico necessário e a respectiva audiência pública para dar conhecimento à população 
unaiense do tema e, somente após esses trâmites, a matéria seja analisada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça e Redação. 
Unaí, 18 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
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VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
VEREADORA ANDREA MACHADO
VEREADOR PAULO CÉSAR 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO 
VEREADOR TIÃO DO RODO