materia nº 64/2017

MENSAGEM N.º 64, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
 
 Encaminha Emenda ao PL nº 69/2017.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus dignos Vereadores, Emenda ao PL 69/2017 que “Estabelece 
a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para 2018 e dá outras 
providências”.
2. Em conformidade com a Comunicação Interna nº 131/2017/Sefap-Sead, emitida pelo 
Dr. Danilo Bijos Crispim, economista desta Municipalidade, encaminhamos a presente Emenda 
(doc. anexo). 
3. Outrossim, importante salientar que em virtude da sanção da Lei Municipal nº 3.099, 
de 30 de agosto de 2017, a qual autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento de 2017 para a 
execução do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, verificamos a conveniência de encaminhar a 
presente emenda para efetuar a programação desta despesa no próximo exercício. Tendo a Lei 
3.099/2017 sido aprovada por esta Egrégia Casa no penúltimo dia do mês de agosto não haverá 
legalidade em realizar o procedimento de reabertura previsto no § 2º do artigo 167 da Constituição 
Federal. 
4. Finalizando, Senhor Presidente, essas são as razões que nos motivam a submeter à 
laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, com a nova redação proposta, ao 
Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração, julgando desnecessário afirmar a 
importância da aprovação da mesma. 
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me renovando votos de elevada 
estima, consideração e apreço.
Unaí, 28 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí