br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 1050/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 1050 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaREQUEREM O SOBRESTAMENTO POR 30 (TRINTA) DIAS DO SUBSTITUTIVO N.º 1 DO PROJETO DE LEI N.º 35/2017 QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO DE IMÓVEL RURAL, PARA FINS URBANOS, LOCALIZADO FORA DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, DESTINADO À FORMAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIO, E SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS CHACREAMENTOS CLANDESTINOS OU IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id10440

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-02 Finalização do Processo — Requerimento n.º 1.050/2017, anexado ao Projeto de Lei n.º 35/2017.
2017-10-02 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Requerimento n.º 1.050/2017 (ver Documento Acessório
2017-10-02 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 2/10/2017, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-10-02 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 35ª Reunião Ordinária.
2017-09-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 1.050/2017. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 29/9/2017. Vereador Alino Coelho.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer a inclusão na ordem do dia da 18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, para apreciação em plenário da presente proposição que, com fulcro 
no Artigo 287-A, inciso III, alínea “d” da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, que contém 
o Regimento Interno, solicitam o sobrestamento por 30 (trinta) dias do substitutivo 001 ao Projeto 
de Lei 35/2017 que “dispõe sobre o parcelamento de solo de imóvel rural, para fins urbanos, 
localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à formação de sítios de recreio, e 
sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares e dá outras providencias”.
Termos em que, 
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 26 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR TIÃO DO RODO
PRB
Fls. 02 do Requerimento de Sobrestamento do PL 35/2017 de 26/04/2017.
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
Presidente
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
PR
2º Secretário
VEREADOR EUGENIO FERREIRA
PMDB
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
PSC
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar a inclusão na ordem do dia da 18ª 
Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, para apreciação em plenário da 
presente proposição que, com fulcro no Artigo 287-A, inciso III, alínea “d” da Resolução 195, de 25 
de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno, solicitam o sobrestamento por 30 (trinta) 
dias do substitutivo 001 ao Projeto de Lei 35/2017 que “dispõe sobre o parcelamento de solo de 
imóvel rural, para fins urbanos, localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à 
formação de sítios de recreio, e sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares 
e dá outras providencias”.
Esta proposição solicita o sobrestamento para realização de estudos técnicos
Unaí, 26 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR TIÃO DO RODO
PRB
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
Presidente
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
PR
2º Secretário
VEREADOR EUGENIO FERREIRA
PMDB
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
PSC

open original →