materia nº 77/2017

PROJETO DE LEI Nº..../2017.
Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão
de direito real de uso de imóvel à Fundação 
Educativa e Cultural Rio Preto e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da outorga, de forma gratuita, 
através de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel público 
identificado como área 03, quadra 10, Setor II, registrado sob a matricula 36.377 do Cartório de 
Registro de Imóveis de Unaí, à Fundação Educativa e Cultural Rio Preto, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 03.637.986/0001-01, com sede na Rua 15 de 
Janeiro, n.º 12, Centro, em Unaí (MG). 
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo 1º tem as seguintes 
medidas e confrontações:
I – frente: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com a Avenida Dona Júlia Lara;
II – fundos: 16,00m (dezesseis metros), confrontando-se com a Área 2; 
III – lateral direita: 44,00m (quarenta e quatro metros), confrontando-se com a Área 
5; 
IV – lateral esquerda: 32,00m (trinta e dois metros), confrontando-se com a Área 6; e
V – área total de 606,10 m² (seiscentos e seis virgula dez metros quadrados).
Art. 2º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei se destina à 
construção e instalação da sede da Fundação Educativa e Cultural Rio Preto.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contados da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no 
artigo 2º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato 
equivalente.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 5º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão à conta da entidade 
concessionária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo