materia nº 60/2017

MENSAGEM N.º 60, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
 Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminhamos, por intermédio de Vossa 
Excelência, à deliberação de seus pares, o incluso Projeto de Lei, que desafeta a fração do imóvel 
público que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito 
real de uso à Fundação Educativa e Cultural Rio Preto e dá outras providências.
2. De plano, impende notar que a Lei Orgânica Municipal outorga ao Prefeito a 
competência para administrar os bens do Município, ex vi do seu artigo 22, aí incluída a alienação 
por meio de concessão de direito real de uso.
3. O instituto da concessão de direito real de uso, eleito para formalizar a presente 
alienação, está previsto na Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, marco regulatório municipal das 
formas e condições de alienação de bens imóveis, tendo sido caracterizado e conceituado pelo 
inciso VII do parágrafo único do artigo 2º e pelo caput do artigo 15 transcritos in verbis:
“Art. 2º ... Parágrafo único. É dispensável a concorrência nos seguintes casos:
...
VII – concessão de direito real de uso, quando o uso se destinar a 
concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, educativas ou 
culturais ou quando houver relevante interesse público, devidamente 
justificado;
...
Art. 15. Concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração 
transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, por 
tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para que dele se 
utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo 
ou qualquer outra exploração de interesse social.” (grifou-se)
4. Importante ressaltar que a Fundação Educativa e Cultural Rio Preto, foi beneficiada 
com este imóvel, através da Lei Municipal nº 2.672, de 15 de Setembro de 2010, contudo, não 
conseguiu cumprir o disposto no artigo 4º, deste diploma legal, e por esta razão perdeu a concessão 
que outrora fora concedida, tendo o imóvel revertido ao Patrimônio Público Municipal. Outrossim, 
importante salientar que o imóvel foi desafetado quando da edição da lei 2.672/2010.
(Fls. 2 da Mensagem nº 60, de 22/9/2017).
5. No início deste ano de 2017, fomos novamente procurados pela Fundação Cultural e 
Educativa Rio Preto, nos termos do requerimento protocolizado sob o nº 03336/2017, datado de 06 
de março de 2017, que reiterou a necessidade da concessão deste imóvel, justificando que a 
Fundação está com uma nova direção, e que necessitam do imóvel para dar continuidade no serviço 
que é prestado ao Município de Unaí. Informou-nos inclusive, que já realizou estudos e um projeto 
especifico para a construção da sede da TV Rio Preto.
6. Ressalte-se que, conforme se verifica no requerimento apresentado, esta Fundação 
presta relevantes serviços à comunidade unaiense, de forma gratuita, como apoio cultural das 
campanhas da APAE de Unaí, do Abrigo Frei Anselmo, dos Clubes de Serviço, dentre outros. 
7. A concessão que se pretende com esta proposta de lei, vai de encontro ao disposto na 
Lei n.º 8.666, que, assim preconiza: 
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgão da 
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação 
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
...
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, 
locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, 
destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou 
de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou 
entidades da administração pública”(grifou-se) 
8. O administrativista JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO glosa importantes 
comentários acerca das características vantajosas do instituto da concessão de direito real de uso 
para a administração pública. Veja-se:
“A concessão de direito real de uso salvaguarda o patrimônio da Administração 
e evita a alienação de bens públicos, autorizada às vezes sem qualquer 
vantagem para ela. Além do mais, o concessionário não fica livre para dar ao 
uso a destinação que lhe convier, mas, ao contrário, será obrigado a destiná-lo 
ao fim estabelecido em lei, o que mantém resguardado o interesse público que 
originou a concessão real de uso.”1
(grifou-se) subsiste íntegro, o vínculo da 
condição resolutiva de destinação à finalidade pública estipulada, sob pena de 
perecimento do direito.”
2
(grifou-se)
 
1
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. p. 1.034
(Fls. 3 da Mensagem n.º 60, de 22/9/2017).
9. O mestre HELY LOPES MEIRELLES, em obra de seus atualizadores, assevera a 
respeito, conforme as seguintes colações:
“A concessão de direito real de uso substitui vantajosamente a maioria das 
alienações de terrenos públicos, mormente quando feitas por venda ou doação 
incondicionada... Modernamente, a doação de terrenos públicos vem sendo 
substituída – e com vantagens – pela concessão de direito real de uso, que 
examinamos precedentemente, neste mesmo capítulo.”3
(grifou-se)
10. Fixadas essas premissas, impende consignar que a concessão de direito real de uso
em deslinde é de extrema relevância, porquanto se destina a colaborar com a Fundação Educativa e 
Cultural Rio Preto, entidade com fins não econômicos, responsável pelo serviço de retransmissão e 
distribuição dos sinais da emissora TV Rio Preto (seu nome de fantasia), no sentido de permitir-lhe 
o uso de uma fração de imóvel público onde será construída e instalada a sua respectiva sede.
11. Instrui a presente mensagem cópia do Processo Administrativo n.º 03336/2017.
12. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
13. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 22 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
 
3 Hely Lopes Meirelles. Direito Municipal Brasileiro. p. 298-306