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materia nº 78/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id10445

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-31 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 78/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.121, de 30 de outubro de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-10-24 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 354/GSC, de 24/10/2017, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 78/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 16.800/2017 (ver Documento Acessório).
2017-10-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 175/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 23/10/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-10-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-10-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 175/2017 aprovado, em turno único, no dia 23/10/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-10-19 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 175/2017, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, apresentado em 19/10/2017 (ver Documento Acessório).
2017-10-16 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2017-10-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/10/2017.
2017-10-16 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 78/2017, em turno único, no 16/10/2017, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2017-10-09 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2017-10-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-10-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 166/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 78/2017, aprovado em turno único, no dia 9/10/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-10-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 166/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 78/2017, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 6/10/2017 (ver Documento Acessório).
2017-10-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2017-10-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/10/2017.
2017-10-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 78/2017, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 62, de 25/9/2017. Unaí, 2/10/2017. Vereador Alino Coelho.

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PROJETO DE LEI Nº ...../2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ao orçamento vigente para atender a 
programação destinada no anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do 
presente crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao atendimento de
despesas com obras e instalações em imóvel do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais de Unaí - UNAPREV.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI N.º ....., DE ..... DE ........ DE 2017. 
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 04.01.01.09.122.0064.2210.4.4.90.51.00 Nova 103 80.000,00
Total 80.000,00
ANEXO II DA LEI N.º ....., DE ..... DE ........ DE 2017.
Anulação 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 04.01.03.99.997.9999.9999.9.9.99.99.99 1004 103 80.000,00
Total 80.000,00

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