materia nº 62/2017

MENSAGEM N.º 62, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.”
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorizar a abertura de crédito especial, por 
anulação ao orçamento vigente para atender a necessidade de realizar obra de infra estrutura (muro 
e passeio) no imóvel do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí -
UNAPREV.
4. Outrossim, importante informar que este imóvel foi doado pelo Município ao 
Unaprev através da Lei Municipal nº 2.892 de 27 de Dezembro de 2013, com o objetivo de 
construção de sua sede. O imóvel localiza-se na Rua Francisco Rodrigues da Silva, quadra 7, no 
bairro Alvorada e está inscrito sob a matricula: 22.027. – Cartório de Registro de Imóveis de Unaí￾MG. 
5. Cabe salientar que a lei complementar nº. 22/94, que Institui o Sistema Tributário do 
Município de Unaí, em ser artigo 12, § 1º , estabelece que "O imóvel situado em logradouro público 
dotado de qualquer tipo de pavimentação, que a testada não esteja devidamente vedada (muro, 
grade ou cerca viva) e passeio cimentado, terá uma multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do 
Imposto."
6. O crédito adicional especial tem como fonte recursos alocados na própria Pasta do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí-UNAPREV, por isso, não há 
que se falar em impacto orçamentário e financeiro.
7. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 25 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí