materia nº 79/2017

PROJETO DE LEI Nº ...../2017
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas 
dos cargos que especifica; altera o Anexo II da 
Lei nº 2.932, de 05 de setembro de 2014, que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico - Saae - de Unaí (MG), e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAI, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam ampliadas, na seguinte medida, as vagas correspondentes aos cargos 
abaixo identificados do Quadro de Pessoal do Saae:
I - Agente Operacional: de 23 (vinte e três) para 26 (vinte e seis); 
II - Auxiliar de Serviços Operacionais: de 40 (quarenta) para 46 (quarenta e seis); 
III - Operador de Máquinas Pesadas: de 4 (quatro) para 5 (cinco).
Art. 2º O Anexo II da Lei 2.932 de 05 de setembro de 2014, passam a vigorar com a 
redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI ..../2017
“ANEXO II DA LEI Nº 2.932 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014
CARGOS E CLASSES DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE 
PESSOAL
Grupo 
Ocupacional Cargos Classes
Nível
de
Vencimento
Carga 
Horária 
Semana
l
Quantitativo
Áreas de Atuação/ 
Especialização/ de 
Formação
Operacional Agente 
Operacional I III 40 26
Encanamento, 
alvenaria, pintura, 
manutenção de 
redes de esgoto e 
drenagem pluvial
Operacional
Auxiliar de 
Serviços 
Operacionais
I I 40 46
Pintura, auxílio 
às atividades de 
alvenaria, 
carpintaria, 
manutenção de 
redes de água e 
esgoto, 
calcetaria e 
operação de 
tratamento de 
esgoto
Operaciona
l
Operador de 
Máquinas 
Pesadas
I V 40 h 5
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 ”(NR)