materia nº 63/2017

MENSAGEM N.º 63, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a 
ampliação do número de vagas dos cargos que especifica; altera o Anexo II da Lei nº 2.932, de 05 
de setembro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço 
Municipal de Saneamento Básico - Saae - de Unaí (MG), e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. O Serviço Municipal de Saneamento Básico – SAAE trabalha ativamente em 
pequenas e grandes demandas, seja no município de Unaí ou distritos, visando atender as 
necessidades de toda a população.
4. Atualmente o SAAE tem realizado algumas obras cujas complexidades nos permitem 
executá-las através de mão de obra própria, evitando assim, significantemente, a redução de custos 
financeiros. Para tanto, diante do número reduzido no quadro de servidores, precisamos proceder à 
ampliação de vagas nos cargos que atendem a essas demandas, sendo que esta ampliação consiste 
em mais (03) três agentes operacionais (pedreiros e encanador); 06 (seis) auxiliares de serviços 
operacionais (ajudantes de pedreiros e encanador); e 01 (um) operador de máquinas pesadas. 
5. Outrossim, importante salientar que o SAAE vem desenvolvendo obras de grande 
importância para o Município, como por exemplo, obra complementar de drenagem pluvial urbana 
da Grota do Taquaril, ramais domiciliares de Rede de Esgoto do Bairro Mamoeiro, dentre outras. 
Lado outro, existe a previsão do desenvolvimento das seguintes obras: Adutora de Água com 
percurso da Estação de Tratamento de Água – ETA até a cidade, Rede de Esgoto da Universidade 
Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri com percurso até a cidade de Unaí e ainda, Rede 
Pluvial do Bairro Canaã.
6. Importante ressaltar que segue anexo a esta mensagem o relatório do impacto 
orçamentário e financeiro, elaborada por aquela Autarquia. 
(fls. 2 da Mensagem nº 63, de 26/9/2017).
7. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da 
Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 26 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí