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REQUERIMENTO N.º / 2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ -
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar que seja regularizado o enquadramento de todos os servidores municipais que não
recebem o salario mínimo integral, enquadrando-os no salario equivalente ao salario mínimo
vigente no País. Inclusive com a data retroativa a data de admissão.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 2 de outubro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PHS.
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor José
Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal competente, providência no sentido de determinar
que seja regularizado o enquadramento de todos os servidores municipais que não recebem o salario
mínimo integral, enquadrando-os no salario equivalente ao salario mínimo vigente no País.
Inclusive com a data retroativa a data de admissão.
O referido requerimento atende a Constituição Federal que assegura à todos o direito de
receberem ao mínimo 1 salario mínimo mensal, no mais o procedimento esta sendo feito pelo
município de Unaí, uma vez que o direito ao quinquênio, promoção e outras vantagens, estão sendo
utilizadas de forma irregular para complementar o valor de 1 salario mínimo, o estatuto do servidor
trata quinquênios, promoção, adicionais e gratificações com direitos adquiridos dos servidores.
São pelas razões expostas, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 2 de outubro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PHS
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