materia nº 80/2017

PROJETO DE LEI N.º ... /2017.
Desafeta, afeta, autoriza alienação dos imóveis que 
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados da categoria de uso especial para a categoria de uso 
dominial os seguintes imóveis:
I - o imóvel identificado Fazenda Vargem Bonita de Cima, (destinado à construção e 
edificação da Escola do Campo), com área total de 10.000,00 m
2
(dez mil metros quadrados), 
situado na Zona Rural do Município de Unaí (MG), registrado sob a Matrícula n.º 35.668 no 
Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela Comissão 
de Avaliação Tributária do Município de Unaí, conforme Laudo de Avaliação, emitido em 5 de 
Outubro de 2017.
II - o imóvel identificado como um lote ou terreno para construção (destinado à 
construção de uma unidade de educação infantil), com área total de 639,97 m
2
(seiscentos e trinta e 
nome metros e noventa e sete centímetros quadrados), situado na Rua Rio Preto, lote nº 270, quadra 
22, setor 002, neste Município de Unaí (MG), registrado sob a Matrícula n.º 36.629 no Cartório de 
Registro de Imóveis de Unaí, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pela Comissão de 
Avaliação Tributária do Município de Unaí, conforme Laudo de Avaliação, emitido em 5 de 
Outubro de 2017.
Parágrafo Único: As medidas e confrontações dos imóveis especificados nos incisos 
I e II deste artigo estão descritos nas matrículas a eles correspondentes.
Art. 2º Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria 
de bem de uso especial (construção de instituição de ensino), parte do imóvel identificado como 
área verde, denominada Área III, oriundo do Loteamento Rio Preto, com área de 3.254,82 m² (três 
mil duzentos e cinquenta e quatro virgula oitenta e dois metros quadrados), neste Município de 
Unaí (MG), procedente da Matrícula n.º 27.097, avaliado em R$ 615.969,35 (seiscentos e quinze 
mil novecentos e sessenta e nove e trinta e cinco centavos), pela Comissão de Avaliação Tributária 
do Município de Unaí, conforme Laudo de Avaliação, emitido em 5 de Outubro de 2017.
Parágrafo Único: O imóvel especificado no caput deste artigo tem as seguintes 
medidas e confrontações:
I – pela frente: 10,000 (dez metros), confrontando com a Rua B;
II – pelo fundo: 70,000 (setenta metros), confrontando com a área verde nº 02 – área 
remanescente;
III – pela lateral esquerda: com vários segmentos de reta: 45,000 m (quarenta e cinco
metros), 30,000m (trinta metros) e 10,436m (dez vírgula quatrocentos e trinta e seis metros) 
confrontando com área verde nº 02 – área remanescente; e 
IV – pela lateral direita: com vários segmentos de reta: 45,000 m (quarenta e cinco 
metros), 30,000m (trinta metros) e 10,529m (dez vírgula quinhentos e vinte e nove metros), 
confrontando com área verde nº 02 – área remanescente.
Art. 3º Fica o Município autorizado a utilizar o imóvel descrito no caput do artigo 2º 
desta Lei para a Construção do Centro de Educação Infantil Ursinhos Carinhosos.
Parágrafo Único: A área remanescente da construção descrita no caput deste artigo, 
qual seja, 3.614,467 m² (três mil seiscentos e quatorze vírgula quatrocentos e sessenta e sete metros 
quadrados), permanecerá afetada como área de uso comum do povo (área verde).
Art. 4º Fica autorizado o poder executivo a alienar os imóveis descritos no artigo 1º, 
incisos I e II desta Lei, nos termos do artigo 25 § 1º da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de outubro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo