materia nº 66/2017

MENSAGEM N.º 66, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Desafeta, afeta, autoriza 
alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências”. 
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Insta informar que existe uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público 
através da qual requereu-se a transferência do Centro de Educação Infantil Ursinhos Carinhosos 
para outro imóvel – processo nº 0704.17.002110-6, que foi parcialmente deferida, por antecipação 
de tutela com imposição de multa por descumprimento da decisão no prazo determinado. 
4. Além da Ação acima especificada, temos a recomendação nº 07/2017 do Ministério 
Público orientando ao Município adotar todas as medidas legais, administrativas, financeiras, 
orçamentárias cabíveis para levantar a demanda por vagas na Educação Infantil, criar cadastro 
escolar, mapear localidade em que há maior demanda, elaborar proposta para atendimento da 
demanda da Educação Infantil e garantir o atendimento individual às crianças que solicitarem 
vagas.
5. Assim, necessário se faz com urgência, a autorização para venda dos imóveis 
especificados no artigo 1º, incisos I e II, deste Projeto de Lei com o fulcro de angariar recursos a 
serem direcionados, exclusivamente para a construção das instalações da referida Creche, tão 
logo, sejam vendidos os imóveis será aberta conta bancária especifica para gerenciamento e 
prestação de contas dos recursos.
6. Conforme se verifica dos documentos anexos as áreas foram devidamente avaliadas 
pela Comissão de Avaliação Tributária Municipal e foram emitidos laudos.
7. Insta esclarecer que a avaliação de fls.37 (dos docs. anexos), foi feita da área total, 
assim, no texto do Projeto de Lei especificamos apenas o valor da área a ser utilizada, de acordo 
com o valor do metro quadrado.
(fls. 2 da Mensagem nº 66 de 18.10.2017).
8. A autorização para construir o Centro de Educação Infantil Ursinho Carinhosos, será 
apenas de parte do terreno descrito na matricula 27.097, sendo que a área remanescente continuará 
sendo utilizada como área de uso comum do povo (área verde).
A nossa jurisprudência vai de encontro com o que propomos neste Projeto de Lei, senão vejamos: 
Ementa: AÇÃO POPULAR - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA 
VERDE - BEM DE USO COMUM - DESAFETAÇÃO PELO 
PODER PÚBLICO - DESTINAÇÃO DE NOVA ÁREA –
POSSIBILIDADE. É consentido ao Poder Público, mediante 
manifestação expressa de vontade e autorização da Casa Legislativa, 
alterar a destinação pública anteriormente dada ao imóvel, desde que 
passíveis de valoração econômica, de modo a incorporar-lhes ao seu 
domínio privado. Com a destinação de uma outra área verde, atendeu￾se, tanto os interesses financeiros do Ente Municipal quanto à função 
social do espaço verde, que se caracteriza como o interesse público. 
Ademais, nada consta nos autos a respeito da impossibilidade de 
devastação do espaço verde, tendo em vista que não se tratava de 
patrimônio de proteção ambiental legalmente constituído. (TJSC, 
Apelação Cível n. 2002.015614-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. 
Des. Volnei Carlin, j. 14-04-2005).
Por outro lado, a desafetação consiste na alteração da destinação do bem, de uso 
comum do povo ou de uso especial, para a categoria de dominicais, desonerando-o do gravame que 
o vinculava a determinada finalidade. A desafetação poderá ocorrer por fato jurídico, ato 
administrativo ou lei. Quando o bem for de uso comum do povo poderá, em regra, ser desafetado 
por lei, ou ainda ter sua destinação alterada para uso especial.
Os bens de uso comum do povo, disciplina José dos Santos Carvalho Filho, podem 
sofrer alteração em sua finalidade e, por terem natureza de fatos administrativos, independem de 
forma para se apresentarem. Embora alguns doutrinadores entendam a necessidade de haver ato 
administrativo para consumar-se a afetação ou a desafetação, os fatos administrativos podem 
ocorrer mediante a prática de ato administrativo formal, como através de fato jurídico de diversa 
natureza. (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 486; 
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Curso de direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013. 
p. 374).
Quando o artigo 100 do Código Civil preceitua que os bens públicos são 
inalienáveis, isso significa que o são somente enquanto destinados ao uso comum do povo ou a fins 
administrativos especiais, isto é, enquanto tiverem afetação pública (destinação pública específica). 
(fls. 3 da Mensagem nº 66 de 18.10.2017).
Desafetados os bens públicos, seja através de lei, fato ou ato administrativo, eles poderão ser 
alienados, transformando-se em bens dominiais.
9. No nosso caso específico, considerando a necessidade de construção da Creche com 
urgência, a falta de terrenos que comportem uma obra deste porte dentro dos padrões de qualidade e 
comodidade, não nos resta outra alternativa, senão a utilização de parte da área especificada no 
artigo 2º deste Projeto de Lei para resolver a questão e garantir o acesso das crianças à educação 
infantil. 
10. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
é dever da Administração Pública Municipal, garantir acesso à educação às nossas crianças.
11. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da 
Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
12. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 18 de outubro de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta