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REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer a inclusão urgente, mediante consulta, na ordem do dia da Reunião
Ordinária deste dia, para apreciação em Plenário da presente proposição que, com fulcro no artigo
287-A, inciso III, alínea “d” da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, solicitam o
sobrestamento pelo prazo de 90 (noventa) dias do Projeto de Lei n.º 72/2017, que altera dispositivos
da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei nº 2.297, de 25 de maio
de 2005, a qual reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Unaí (MG) e dá
outras providências”, para o fim de que seja realizada audiência pública em Plenário, com a
presença imprescindível do Senhor Vitor Hugo Benevenuto Faria para explicação pública do
Relatório do Déficit da Unaprev no valor de R$ 291.923.612,25 (duzentos e noventa e um
milhões novecentos e vinte e três mil seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos), do qual é
autor, peça chave da matéria e do Servidor Danilo Bijos Crispim, autor de relatório
financeiro. (fls. 23/25)
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 6 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
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VEREADOR VALDIR PORTO
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
VEREADOR SILAS PROFESSOR
VEREADOR VALDIMIX SILVA
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n.º 72 é de interesse público geral, uma vez que trata do futuro do
Unaprev, envolvendo um déficit do referido instituto no valor de R$ 291.923.612,25 (duzentos e
noventa e um milhões novecentos e vinte e três mil seiscentos e doze reais e vinte e cinco
centavos).
Os Requerentes querem saber qual a viabilidade econômica do Município frente a
um déficit tão grande que pode também causar a falência do referido instituto, cabendo, no
mínimo uma discussão ampla com todos os interessados no assunto, especialmente os servidores
públicos municipais ativos e inativos, com a presença imprescindível do Senhor Vitor Hugo
Benevenuto Faria para explicação pública do Relatório do Déficit da Unaprev no valor de R$
291.923.612,25 (duzentos e noventa e um milhões novecentos e vinte e três mil seiscentos e
doze reais e vinte e cinco centavos), do qual é autor, peça chave da matéria e do Servidor
Danilo Bijos Crispim, autor de relatório financeiro. (fls. 23/25)
Unaí, 6 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
VEREADOR SILAS PROFESSOR
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VEREADOR VALDIMIX SILVA
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