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materia nº 1093/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 1093 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaREQUEREM O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DO PROJETO DE LEI N.º 72/2017.
native_id10501

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-27 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Requerimento n.º 1.093/2017 (ver Documento Acessório).
2017-11-27 Rejeitado em Plenário U Rejeitado em turno único, no dia 27/11/2017, por dez votos contrários, três votos favoráveis, uma abstenção e uma ausência.
2017-11-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 1.093/2017. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 6/11/2017. Vereador Alino Coelho – Presidente.

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REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer a inclusão urgente, mediante consulta, na ordem do dia da Reunião 
Ordinária deste dia, para apreciação em Plenário da presente proposição que, com fulcro no artigo 
287-A, inciso III, alínea “d” da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, solicitam o 
sobrestamento pelo prazo de 90 (noventa) dias do Projeto de Lei n.º 72/2017, que altera dispositivos 
da Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei nº 2.297, de 25 de maio 
de 2005, a qual reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Unaí (MG) e dá 
outras providências”, para o fim de que seja realizada audiência pública em Plenário, com a 
presença imprescindível do Senhor Vitor Hugo Benevenuto Faria para explicação pública do 
Relatório do Déficit da Unaprev no valor de R$ 291.923.612,25 (duzentos e noventa e um 
milhões novecentos e vinte e três mil seiscentos e doze reais e vinte e cinco centavos), do qual é 
autor, peça chave da matéria e do Servidor Danilo Bijos Crispim, autor de relatório 
financeiro. (fls. 23/25)
Termos em que, 
pedem e esperam deferimento. 
Unaí, 6 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
2
VEREADOR VALDIR PORTO 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
VEREADOR PROFESSOR DIEGO 
VEREADOR SILAS PROFESSOR 
VEREADOR VALDIMIX SILVA
3
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n.º 72 é de interesse público geral, uma vez que trata do futuro do 
Unaprev, envolvendo um déficit do referido instituto no valor de R$ 291.923.612,25 (duzentos e 
noventa e um milhões novecentos e vinte e três mil seiscentos e doze reais e vinte e cinco 
centavos). 
Os Requerentes querem saber qual a viabilidade econômica do Município frente a 
um déficit tão grande que pode também causar a falência do referido instituto, cabendo, no 
mínimo uma discussão ampla com todos os interessados no assunto, especialmente os servidores 
públicos municipais ativos e inativos, com a presença imprescindível do Senhor Vitor Hugo 
Benevenuto Faria para explicação pública do Relatório do Déficit da Unaprev no valor de R$ 
291.923.612,25 (duzentos e noventa e um milhões novecentos e vinte e três mil seiscentos e 
doze reais e vinte e cinco centavos), do qual é autor, peça chave da matéria e do Servidor 
Danilo Bijos Crispim, autor de relatório financeiro. (fls. 23/25)
Unaí, 6 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR VALDIR PORTO 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
VEREADOR PROFESSOR DIEGO 
VEREADOR SILAS PROFESSOR 
4
VEREADOR VALDIMIX SILVA

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