PROJETO DE LEI N.º /2017
Cria a Medalha do Mérito Legislativo “Alcides
Ribeiro dos Santos”, no âmbito do Município de
Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a “Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Alcides Ribeiro dos
Santos” no âmbito do Município de Unaí - MG.
§ 1º A Medalha será cunhada em metal, contendo as seguintes características:
circunferência de 50 mm de espessura e 8 centímetros de diâmetro, com fundo liso, e nela será
gravada a fotografia do senhor Alcides Ribeiro dos Santos, e conterá ainda: “na parte superior,
gravado o brasão do município e os dizeres: CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, na parte inferior:
MÉRITO LEGISLATIVO ALCIDES RIBEIRO DOS SANTOS”.
§ 2º A Medalha terá como suporte uma fita de seda contendo três faixas, com as
cores da bandeira do municipio.
Art. 2º. A honraria referida no caput do art. 1º será conferida a pessoas vivas e
residentes neste Município que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à
comunidade nas seguintes áreas de atuação:
I – na defesa da criança e do adolescente;
II – na defesa do idoso;
III – na defesa dos direitos da mulher;
IV – na defesa do meio ambiente;
V – na defesa dos portadores de necessidades intelectuais e múltiplas;
VI – na prestação de serviços voluntários e/ou evangelizadores.
Fls. 02 do Projeto de Lei de 06 de novembro de 2017.
VII – na área politica
VIII – na área profissional
§ 1º A cada ano poderá ser homenageada apenas uma personalidade.
§ 2º A pessoa agraciada com a honraria não poderá ser indicada nos anos seguintes.
Art. 3º. A concessão da “Medalha do Mérito Legislativo Alcides Ribeiro dos Santos”
será de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí, cuja escolha do
pretendido homenageado, se dará por aprovação da maioria dos seus membros, e no caso de
empate, terá o presidente direito a voto cumulativo, sendo proposta por meio de Portaria do
Legislativo.
Art. 4°. - A portaria com a indicação do nome do pretenso homenageado será
instruída com o seu curriculum, juntamente com documentos ou recortes de reportagens que
comprovem detalhadamente as ações que justifiquem a concessão da homenagem, dispensada essa
formalidade no caso de ações de grande notoriedade pública, devendo ser aprovada até a última
reunião ordinária do mês de dezembro.
Art. 5º. A presente honraria será entregue, anualmente, pelo Presidente da Câmara
Municipal, durante as festividades pelo aniversário da cidade de Unaí ou em sessão solene realizada
no Poder Legislativo para esse fim.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 06 de NOVEMBRO de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
Presidente
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
PMDB
Fls. 03 do Projeto de Lei de 06 de novembro de 2017
VEREADOR VALDIR PORTO
PTB
1º Secretário
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
PR
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que cria a
Medalha da Ordem do Mérito Legislativo “Alcides Ribeiro dos Santos no âmbito do Município de
Unaí”.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo criar a honraria de mérito municipal
homenageando pessoas que tenham prestado relevantes serviços à, nos termos do art. 3º desta lei,
em defesa da criança e do adolescente, do idoso, dos direitos da mulher, do meio ambiente, dos
portadores de necessidades especiais e múltiplas, como também enaltecer a prestação de serviços
voluntários e/ou evangelizadores.
Além desses requisitos, o homenageado deverá também residir neste Município,
diferenciando-se do título de cidadania Honorária.
É sabido, o quão importante é para nós Vereadores a valorização de condutas
tendentes ao crescimento de nosso Município, em especial daquelas que primam pela defesa de
direitos fundamentais e pelo respeito ao cidadão e ao meio ambiente.
E, sendo assim, não poderíamos deixar de reconhecer solenemente as pessoas que
assim procedem, fazendo jus ao recebimento de tal honraria em vida, dando a esta comenda o nome
de um Unaiense que, enquanto esteve nesse plano físico, manteve um exemplo de garra, luta
constante, marcada por grandes vitórias, até ser derrotado por este mal avassalador que nos
assombra que é a doença do câncer.
Ressalte-se que as medalhas serão entregues, anualmente, em sessão solene realizada
na Câmara Municipal na semana de comemoração do aniversário do Município de Unaí.
Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, e contando com o
acatamento dos Nobres Colegas, renovo os protestos de alta consideração.
Unaí, 06 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
PSDB
Presidente
Fls. 02 da Justificativa do Projeto de Lei de 06 de novembro de 2017.
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
PMDB
VEREADOR VALDIR PORTO
PTB
1º Secretário
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
PR
2º Secretário