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materia nº 1096/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 1096 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR O REPASSE DO FUNDO PARTICIPATIVO DAS HIDRELÉTRICAS PCH BAIXO, MATA VELHA E QUEIMADOS, PARA O MUNICÍPIO DE UNAÍ, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO JÁ POSSUI AS LEIS APROVADAS QUE REGULARIZAM OS PARQUES MUNICIPAIS.
native_id10507

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-28 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 381/GSC, de 28/11/2017, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 1.096 e 1.101/2017, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 29/11/2017, sob o n.º 18.907/2017 (ver Documento Acessório).
2017-11-27 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 27/11/2017, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-11-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 1.096/2017. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 7/11/2017. Vereador Alino Coelho – Presidente.

Documents (1)

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REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no 
sentido de determinar o repasse do fundo participativo das hidrelétricas PCH Baixo, Mata Velha e 
Queimados, para o Município de Unaí, uma vez que o município já possui as leis aprovadas que 
regularizam os parques municipais. 
Termos em que, 
Pede e espera deferimento.
Unaí, 6 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Vice-Líder do PMDB
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer ao Senhor Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes 
Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no sentido de determinar o 
repasse do fundo participativo das hidrelétricas PCH Baixo, Mata Velha e Queimados, para o 
Município de Unaí, uma vez que o município já possui as leis aprovadas dos parques municipais. 
A proposição sob comento visa que seja feito o repasse do fundo participativo das 
hidrelétricas para os parques municipais da cidade de Unaí, uma vez eu os mesmos já estão 
totalmente legalizados. 
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de 
votarem a favor desta proposição.
Unaí, 6 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Vice-Líder do PMDB

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