materia nº 1/2017

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG
 PROJETO DE LEI Nº...../2017
LIVRO I – DAS NORMAS GERAIS 05
TÍTULO I – DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 05
CAPÍTULO I – DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 05
 Seção I – Das disposições gerais 05
 Seção II – Da atualização monetária e encargos moratórios 06
 Seção III – Das modalidades de extinção do crédito tributário 08
 Seção IV – do parcelamento 10
CAPÍTULO II – DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 11
 Seção I – da inscrição e do cadastro fiscal 12
TÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 11
CAPÍTULO I – DA DÍVIDA ATIVA 12
CAPÍTULO II – DA CERTIDÃO NEGATIVA 13
TÍTULO III – DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO 14
CAPÍTULO I – DAS DISPOSÍÇOES GERAIS 14
 Seção I – da intimação e da ciência dos atos e decisões 14
 Seção II – da notificação de lançamento 16
CAPÍTULO II – DA FISCALIZAÇÃO 17
CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO 19
CAPÍTULO IV – DAS MEDIDAS PRELIMINARES 20
 Seção I – do termo de fiscalização 20
 Seção II – da apreensão de bens, livro e documentos 21
CAPÍTULO V – DAS FORMALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO 22
 Seção I – do auto de infração e imposição de multa 22
CAPÍTULO VI – DA CONSULTA 23
CAPÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 25
 Seção I – das normas gerais 25
 Seção II – da impugnação 26
 Seção III – do recurso 28
 Seção IV – da execução das decisões 28
CAPÍTULO VIII – DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS 
TRIBUTÁRIOS 29
CAPÍTULO IX – DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE 30
CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 34
LIVRO II – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 35
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 35
TÍTULO II – DOS IMPOSTOS 36
CAPÍTULO I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANA 36
 Seção I – do fato gerador e do contribuinte 36
 Seção II – da base de cálculo e da alíquota 38
 Seção III – da inscrição 40
 Seção IV – do lançamento 42
 Seção V – da arrecadação 43
 Seção VI – do cadastro 44
 Seção VII – da imunidade 44
CAPÍTULO II – DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS”, A 
QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR 
NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE 
IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE 
DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO 45
 Seção I – do fato gerador 45
 Seção II – da não incidência 48
 Seção III – da base de cálculo e da alíquota 49
 Seção IV – do contribuinte e do responsável 50
 Seção V – da arrecadação 51
 Seção VI – das obrigações acessórias 52
 Seção VII – da isenção 53
 Seção VIII – das disposições gerais 53
CAPÍTULO III – DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER 
NATUREZA 53
 Seção I – do fato gerador 53
 Seção II – do contribuinte 54
 Seção III – do regime de retenção na fonte e do pagamento do imposto
55
 Seção IV – do local do imposto devido 58
 Seção V – da base de cálculo e da alíquota 61
 Seção VI – da inscrição 64
 Seção VII – do lançamento 67
 Subseção I – do levantamento fiscal 68
 Subseção II – da estimativa 69
 Subseção III – do arbitramento 71
 Seção VIII – da isenção 73
TÍTULO III – DAS TAXAS 73
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 74
CAPÍTULO II – DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO 
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA 74
Seção I – do fato gerador e do contribuinte 74
 Seção II – da base de cálculo e da alíquota 76
 Seção III – da inscrição 76
 Seção IV – do lançamento 78
 Seção V – das formas e prazos de pagamento 78
 Seção VI – da taxa de fiscalização para localização e funcionamento 78
 Subseção I – da taxa de licença de localização e funcionamento em horário 
especial 79
 Subseção II – das microempresas e empresas de pequeno porte 80
 Subseção III – da isenção 81
 Seção VII – da taxa de fiscalização para o exercício da atividade de comércio 
ambulante ou eventual 82
 Seção VIII – da taxa de fiscalização para execução de obras de construção 
civil e similares 83
 Seção IX – da taxa de fiscalização da ocupação e de permanência em áreas, em 
vias, em logradouros e passeios públicos, solo e feiras-livres 85
 Seção X – da taxa de fiscalização de higiene e saúde 86
 Seção XI – da taxa de fiscalização de publicidade 87
 Subseção I – disposições gerais 87
 Subseção II – da isenção 88
CAPÍTULO III – DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 89
 Seção I – do fato gerador e do contribuinte 89
 Seção II – da base de cálculo 90
 Seção III – das formas e prazos de pagamento 91
TÍTULO IV – DAS CONTRIBUIÇÕES 91
CAPÍTULO I – DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 91
 Seção I – do fato gerador e do contribuinte 91
 Seção II – da base de cálculo 92
 Seção III – do lançamento 92
 Seção IV – da arrecadação 93
 Seção V – da não incidência 94
 Seção VI – da isenção 94
CAPÍTULO II – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
95
TÍTULO V – DOS PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS 96
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 96
TÍTULO VI – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 99
CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES 99
CAPITULO II – DAS PENALIDADES – MULTAS PECUNIÁRIAS 100
 Seção I – das disposições gerais 100
 Seção II – dos impostos 101
 Subseção I – do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana 102
 Subseção II – do imposto sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por 
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre 
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
102
 Subseção III – do imposto sobre serviço de qualquer natureza 103
 Seção III – das taxas 106
 Subseção I – das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia 
administrativa
106
 Subseção II – das taxas de serviços públicos 108
 Seção IV – das contribuições 109
CAPÍTULO III – OUTRAS PENALIDADES 110
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 110
ANEXO I – Lista de serviços 111
ANEXO I A – Lista de serviços 133
ANEXO II – Tabela para cobrança da taxa de licença e fiscalização de localização, 
instalação e funcionamento – alvará de funcionamento - UFMU
134
ANEXO III– Tabela para cobrança da taxa de licença para o exercício de 
atividade eventual ou ambulante – UFMU 136
ANEXO IV – Tabela para cobrança da taxa de licença para execução de 
obras, arruamentos e loteamentos – UFMU 137
ANEXO V – Tabela para cobrança da taxa de licença para ocupação de áreas
em terrenos ou vias e logradouros públicos - UFMU 138
ANEXO VI – tabela da taxa de alvará sanitário – UFMU 139
ANEXO VII – tabela para cobrança da taxa de licença para publicidade – UFMU
141
PROJETO DE LEI Nº ...../2017.
“Aprova o Código Tributário da Prefeitura 
Municipal de Unaí e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município 
de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei aprova o Código Tributário do Município, dispondo sobre os 
direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência 
Municipal e de rendas que constituem a receita do Município.
Art. 2º. O presente Código é constituído de 02 (dois) livros, com a matéria assim 
distribuída:
I - LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela 
Legislação Federal de interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária e regulamenta o 
procedimento administrativo fiscal.
II - LIVRO II - Regula a matéria tributária no que compete ao Município e toda 
matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos e rendas. 
LIVRO I 
DAS NORMAS GERAIS
TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 3º. A constituição do crédito tributário é efetuada através do lançamento 
tributário nas seguintes modalidades:
I – de ofício;
II – por declaração; e
III– por homologação.
Parágrafo único. Aplica-se às modalidades de lançamento as normas gerais de direito 
tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional. 
Art. 4º. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 
5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 
efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício 
formal, o lançamento anteriormente efetuado; e
III – da data da ocorrência do fato gerador no caso de tributo com lançamento por 
homologação, quando ocorrer a devida antecipação do pagamento, sem prévio exame da autoridade 
administrativa.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente 
com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do 
crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável 
ao lançamento.
Art. 5º. A revisão de lançamento somente poderá ser iniciada, enquanto não extinto o 
direito da Fazenda Pública Municipal, nos termos do artigo anterior.
Art. 6º. Nos tributos com lançamento por homologação, havendo a obrigatoriedade 
de declaração dos fatos geradores, inclusive na modalidade eletrônica, esta constitui confissão de 
dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham 
sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas, dispensando-se o lançamento tributário.
Seção II
Da Atualização Monetária e Encargos Moratórios
Art. 7º. Os créditos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, 
inclusive fiscais, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total ou 
parcial, nos respectivos pagamentos, assim como, todos os valores apresentados nesta Lei, serão 
atualizados monetariamente, de acordo com a variação anual do IPCA (Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que 
venha sucedê-lo.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal da 
Fazenda e Planejamento fica autorizada a divulgar o procedimento para a atualização monetária, 
baseando-se, para o seu cálculo, nas respectivas normas regulamentares.
§ 2º A multa e os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito atualizado 
monetariamente. 
§ 3º Institui-se a UFMU (Unidade Fiscal do Município de Unaí) com o valor de R$ 
46,00 (quarenta e seis reais) que será atualizada anualmente conforme disciplinado no caput, sendo 
sua utilização apenas para cálculos e procedimentos internos, inclusive atualização de créditos 
inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
§ 4° Fica a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento autorizada a dispensar 
as frações de Real no caso de lançamento de tributos diretos.
Art. 8º. A atualização monetária estabelecida na forma do art. 7º aplicar-se-á, 
inclusive, aos créditos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o 
sujeito passivo houver depositado, em moeda, a importância questionada.
§ 1º Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.
§ 2º O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros, ou de ambos, 
consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros, ou de ambos.
Art. 9º. O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes 
reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. Nos casos de repetição de indébito, a atualização monetária cessará 
se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados 
de sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida.
Art. 10. A falta de pagamento de qualquer tributo, previsto nesta Lei, nos 
vencimentos fixados nos avisos de lançamento, ou na legislação tributária municipal sujeitará o 
sujeito passivo:
I - à multa diária de 0,33% (trinta e três décimos por cento) sobre o valor do crédito 
atualizado monetariamente, até o percentual máximo de 20% (vinte por cento); e
II - à cobrança de juros moratórios à razão de 1 % (um por cento) ao mês, incidentes 
sobre o valor do crédito atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao do vencimento.
§ 1º A multa prevista no inciso I deste artigo será aplicada, sem prejuízo de 
pagamento do imposto devido.
§ 2º Poderá ser dispensada, conforme determinação da autoridade competente, a 
incidência de multa e juros moratórios para revisão de lançamento de tributos diretos, com vício 
que der causa a Municipalidade.
§ 3º Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidas custas, honorários e demais 
despesas, na forma regulamentar e da legislação.
§ 4º Entende-se por valor originário o que corresponda ao crédito decorrente de 
tributo, excluindo a atualização monetária, juros e multa de mora.
§ 5º A atualização incidirá sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou 
penalidades não liquidados, na data de seus vencimentos.
§ 6º As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também 
atualizadas, não tendo incidência de multa de mora.
Art. 11. A cobrança dos créditos inscritos na Dívida Ativa far-se-á com os 
acréscimos previstos no art. 10 da seguinte forma:
I - quando amigável, os acréscimos serão apurados até a data do pagamento à 
Fazenda Pública Municipal; e
II - quando judicial, os acréscimos serão “contados” até a data do efetivo pagamento 
ou depósito em Juízo, à disposição da Fazenda Pública Municipal.
Seção III
Das Modalidades de Extinção do Crédito Tributário
Art. 12. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - remissão;
IV - a prescrição e a decadência;
V - a conversão de depósito em renda;
VI - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VII - a consignação em pagamento;
VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita 
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
IX - a decisão judicial passada em julgado; e
X – a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em 
regulamento.
§ 1º A forma de extinção do crédito tributário é subordinada às normas gerais de 
direito tributário disciplinadas no Código Tributário Nacional.
§ 2º A utilização do instituto da dação em pagamento somente poderá ser utilizado 
para quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa e precederá de: 
I – proposta oferecida pelo contribuinte devedor, referente exclusivamente a bem 
imóvel de sua propriedade, respondendo o mesmo pelas despesas decorrentes do ato de registro 
para o Patrimônio Municipal; e
II – avaliação do imóvel por Comissão constituída para esse fim específico pelo 
Executivo Municipal, conforme disposto em regulamento. 
§ 3º A dação em pagamento somente poderá ser deferida pelo Prefeito Municipal, 
para processamento de valores que terão como limite a importância do débito inscrito na Dívida 
Ativa do Município.
§ 4º Sempre que o sujeito passivo seja ao mesmo tempo credor e devedor tributário, 
dar-se-á preferência pela aplicação da compensação, nos moldes estabelecidos nesta Lei.
Art. 13. Fica o Secretário Municipal de Fazenda autorizado a efetuar a compensação 
de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo 
contra a Fazenda Pública, através de procedimento administrativo, nas condições e sob as garantias 
que estipular em regulamento, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis dispostas nesta Lei.
Parágrafo único. Todo procedimento administrativo de compensação deverá ser 
acompanhado de planilha de cálculo elaborada pela Área de Contabilidade e de exposição de 
motivos, para fins de auditoria interna ou externa.
Seção IV
Do Parcelamento
Art. 14. Os créditos tributários inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em 
até 60 (sessenta) vezes, com juros vincendos de 1% (um por cento) ao mês, desde que o 
contribuinte esteja com os pagamentos do exercício em curso em dia.
Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será de:
a)R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoas jurídicas;
b)R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas.
Art. 15. Os créditos tributários poderão ser parcelados administrativamente de acordo 
com lei específica.
§ 1º A concessão do benefício está condicionada à regularidade da situação fiscal do 
sujeito passivo no exercício do requerimento, respeitada a natureza do lançamento tributário de 
cada tributo.
§ 2º Durante o período de parcelamento dos créditos, o sujeito passivo não poderá 
inadimplir com tributos da mesma espécie, cujos fatos geradores ocorram após a sua concessão, sob 
pena de perda do benefício.
Art. 16. Fazem parte do crédito tributário:
I - o tributo devido, atualizado monetariamente até o mês do pedido;
II - as multas por infração; e
III - a multa de mora e os juros de mora previstos no art. 10.
Art. 17. Após o vencimento, os créditos das parcelas sujeitar-se-ão à atualização 
monetária e demais acréscimos legais.
Art. 18. O atraso do pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, por mais de 30 
(trinta) dias corridos, contados a partir do vencimento da última parcela inadimplida, cancela o 
benefício, ficando o contribuinte sujeito à quitação total do crédito, passando a incidir sobre o saldo 
da dívida, multa, juros e atualização monetária, a partir do seu inadimplemento.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 
Seção I 
Da Inscrição e do Cadastro Fiscal
Art. 19. Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, deverá 
promover sua inscrição no Cadastro de Contribuintes, inclusive através de meio eletrônico, de 
quaisquer dos tributos municipais, para cada um de seus estabelecimentos, seja matriz, filial, 
sucursal, agência, depósito, escritório inclusive de contato, show-room, posto de atendimento de 
qualquer natureza, endereço de correspondência, endereço de terceiro onde atua economicamente, 
ainda que temporariamente, inclusive condomínio edilício, obra de construção civil ou qualquer 
outra, independente da denominação que vier a ser adotada, mesmo que isenta ou imune de tributos, 
de acordo com as formalidades fixadas em regulamento.
Parágrafo único. Aplica-se ao disposto no caput, quando cabível, o disposto no art. 
127 do Código Tributário Nacional.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 20. Constitui dívida ativa tributária do Município, o crédito proveniente de 
impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuição para o custeio do serviço de iluminação 
pública e multas tributárias de qualquer natureza, atualizado conforme o disposto no art. 7º, e com 
os acréscimos moratórios do art. 10, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, 
depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final 
proferida em processo regular.
Parágrafo único. Sobre o crédito inscrito continuarão a incidir a atualização 
monetária e os encargos moratórios previstos nos arts. 7° e 10.
Art. 21. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez 
e tem efeito de prova pré-constituída.
§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova 
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.
§ 2º A fluência de juros de mora e a atualização monetária, conforme o disposto no 
art. 10, não exclui a liquidez do crédito.
§ 3° Considera-se regular a dívida ativa inscrita após procedimento administrativo da 
autoridade administrativa responsável pela aferição da regularidade da constituição do crédito 
tributário e de sua exigibilidade.
§ 4° A autoridade administrativa responsável pela repartição encarregada dos 
procedimentos de inscrição de dívida ativa emitirá a Certidão de Dívida Ativa com os requisitos do 
art. 22 desta Lei.
§ 5° O registro da Dívida Ativa, bem como as certidões de dívida ativa poderão ser 
efetuadas através de processo eletrônico, dispensando a emissão de cópia em papel.
Art. 22. O termo de inscrição da dívida ativa conterá obrigatoriamente:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou 
residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os 
juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, quando for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, 
bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e 
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver 
apurado o valor da dívida.
§ 1º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de 
Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, 
poderão ser englobadas na mesma certidão.
§ 3º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e 
numerados por processo manual ou eletrônico.
Art. 23. A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:
I - por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II – por protesto administrativo; e
III - por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários.
Parágrafo único. As vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, 
podendo a Administração Pública, quando o interesse da Fazenda Pública Municipal assim o exigir, 
providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao 
procedimento amigável ou ao protesto.
Art. 24. A inscrição do crédito da Fazenda Pública Municipal far-se-á com as 
cautelas previstas no Capítulo I do Título II do Livro I.
Art. 25. Aplicam-se à dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente, 
as normas disciplinadas neste Capítulo.
CAPÍTULO II 
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 26. A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, 
expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à 
identificação de sua pessoa.
§ 1°. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido 
requerida e será fornecida dentro de até 10 (dez) dias úteis da data da entrada do requerimento na 
repartição, tendo prazo de validade de 30 (trinta) dias. 
§ 2°. A certidão emitida por meio eletrônico tem os mesmos efeitos da certidão 
emitida em papel, desde que a sua impressão possa ser aferida em portal da Prefeitura Municipal na 
rede mundial de computadores.
Art. 27. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração 
Pública, a qualquer tempo, constituir os créditos tributários que venham a ser apurados após a sua 
emissão.
Art. 28. Terá os mesmos efeitos de certidão negativa, aquela que consigne a 
existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido 
efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos da legislação vigente.
TÍTULO III
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as 
medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município decorrentes 
de impostos, taxas e contribuição de melhoria, contribuição para o custeio do serviço de iluminação 
pública, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a 
responsabilidade dos agentes fiscais.
Art. 30. A Administração Pública poderá promover, de ofício, inscrição, alterações 
de dados cadastrais ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da 
aplicação das penalidades cabíveis.
Seção I
Da Intimação e Da Ciência dos Atos e Decisões
Art. 31. A ciência dos atos e decisões far-se-á:
I – pessoalmente;
II – pelo correio; e
III – por sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a:
a) cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos 
os relativos às decisões em processos administrativos tributários, e a ações fiscais;
b) encaminhar notificações e intimações; e
c) expedir avisos em geral.
IV - por edital na imprensa local, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio 
tributário ou na impossibilidade do cumprimento dos incisos anteriores.
§ 1º Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, 
em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.
§ 2º Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo 
eletrônico.
§ 3º Quando se tratar de notificação de lançamento de imposto predial e territorial 
urbano (IPTU) a ciência se dará através da entrega do carnê pelos correios, ou, através da obtenção 
de segunda via obtida no portal da Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores.
§ 4º. O sistema de comunicação eletrônica, de que trata o inciso III do caput deste 
artigo, será regulamentado, observando-se o seguinte:
I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, 
dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;
II - a comunicação feita na forma aqui prevista será considerada pessoal para todos 
os efeitos legais;
III - a ciência por meio do sistema de que trata o inciso III do caput deste artigo, com 
utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade;
IV - considerar-se realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a 
consulta eletrônica ao teor da comunicação; e
V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a 
comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
Art. 32. O sujeito passivo, quando intimado, fica obrigado a prestar as declarações 
solicitadas pela autoridade administrativa e quando esta julgá-las insuficientes ou imprecisas, 
poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
§ 1º A Intimação do contribuinte, será feita por quaisquer dos meios previstos nesta 
Lei.
§ 2º Feita a intimação do contribuinte, terá ele o prazo de 05 (cinco) dias para prestar 
os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao 
lançamento de ofício, sem prejuízo de aplicação das penalidades legais cabíveis.
Art. 33. A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recebimento mediante entrega de uma via, contra￾recibo do interessado, em seu domicílio tributário, ou onde se encontrar;
II - quando por via postal, na data do recibo de volta, e, se for essa omitida ou não 
houver, 15 (quinze) dias após a entrega da notificação nos Correios;
III - se por sistema de comunicação eletrônica, na data da ciência, ou transcorridos 
30 (trinta) dias do encaminhamento da comunicação; e
IV - quando por edital na imprensa local, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou 
da publicação.
Art. 34. Os despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do sujeito passivo, 
independem de intimação.
Seção II
Da Notificação de Lançamento
Art. 35. A notificação de lançamento será expedida pela Área de Tributação 
competente e conterá, obrigatoriamente:
I - a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;
II - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e 
impugnação;
III - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade; e
IV - a assinatura ou chancela do servidor autorizado, com a indicação do seu cargo 
ou função.
Art. 36. A notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos arts. 31 e 
32.
CAPÍTULO II 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 37. Compete à unidade administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda e 
Planejamento a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.
Art. 38. A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, 
contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.
Art. 39. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer 
disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, 
documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, prestadores de serviços, 
industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. 
§ 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos 
lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários 
decorrentes das operações a que se refiram.
§ 2º Considera-se embaraço à fiscalização a negativa não justificada de exibição de 
livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações 
sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e 
nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública.
§ 3º Caracteriza-se, ainda, como embaraço a fiscalização a negativa de acesso ao 
estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou 
se encontrem bens de sua propriedade. 
§ 4º Aos contribuintes ou responsáveis que embaraçarem a fiscalização será aplicado 
o Regime Especial de Fiscalização, nos moldes estabelecidos em regulamento.
Art. 40. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade 
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou 
atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários; e 
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, 
ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de 
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar 
segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 41. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por 
parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores públicos, de informação, obtida em razão 
do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a 
natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 40, os 
seguintes:
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; e
 II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, 
desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou entidade 
respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo, a que se refere à informação, por prática 
de infração administrativa;
 § 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será 
realizado mediante processo regularmente instaurado e, a entrega será feita pessoalmente à 
autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do 
sigilo.
 § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
 I – representações fiscais para fins penais;
 II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal; e
 III – parcelamento ou moratória.
Art. 42. A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber assistência das 
Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para a 
fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter 
geral ou específico, por lei ou convênio.
Art. 43. A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da força 
pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato, no exercício de 
suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda 
que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Art. 44. O procedimento fiscal terá início com:
I - a lavratura de termo de início de ação fiscal;
II - a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;
III - a notificação;
IV - a intimação;
V - a lavratura de auto de infração e imposição de multa; e
VI - qualquer ato da Administração Pública que caracterize o início de levantamento 
fiscal e de apuração do crédito tributário.
§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação 
a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações 
verificadas.
§ 2º Sem prejuízo de ação fiscal individual, a administração tributária poderá utilizar 
procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, na forma e nos prazos a serem 
regulamentados, que não constituirá início de procedimento fiscal.
Art. 45. A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e 
imposição de multa ou notificação de lançamento, conforme o caso, distinto por tributo.
Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer 
do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a 
exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
Seção I 
Do Termo de Fiscalização
Art. 46. A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob 
sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período 
fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.
§ 1º O termo será emitido em duas vias pela repartição fiscal, sendo uma, 
devidamente autenticada pela autoridade, entregue ao sujeito passivo, contra recibo na via do Fisco, 
ou através do sistema de comunicação eletrônica.
§ 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de 
fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
§ 3º O prazo máximo a ser concedido ao sujeito passivo para a entrega de 
documentos fiscais e demais obrigações acessórias é de 30 (trinta) dias.
§ 4º Iniciada a fiscalização, o agente fiscal terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias 
para concluí-la, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato 
escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
Art. 47. Encerrada a fiscalização, a autoridade competente emitirá termo de 
encerramento de ação fiscal, circunstanciando o que apurar, registrando a data de início e final, o 
período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.
§ 1 Notificado o infrator, será intimado a recolher o crédito tributário reclamado ou 
apresentar defesa, por escrito, a autoridade competente, dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de 
julgamento à revelia.
§ 2 Não sendo encontradas irregularidades, a homologação dos lançamentos deverá 
constar do Termo de Encerramento.
Seção II
Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos
Art. 48. Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou 
documentos em poder do sujeito passivo, do responsável ou de terceiros, que constituam prova 
material de infração estabelecida na legislação tributária.
Art. 49. Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, 
observando-se, no que couber, o disposto no art. 52.
Parágrafo único. Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, 
livros ou documentos apreendidos; a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do 
depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo da autoridade 
autuante.
Art. 50. Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, 
ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve 
fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Parágrafo único. Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante 
depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e 
passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 51. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para 
liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, serão os 
bens levados a leilão, ou doados a entidades filantrópicas, ou destinado à destruição, a critério da 
autoridade competente.
§ 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá ser 
dispensado, sendo feita doação dos mesmos a entidades filantrópicas imediatamente após a 
apreensão. 
§ 2º À Secretaria Municipal de Saúde compete o exame sanitário dos bens de que 
trata o parágrafo anterior, bem como a decisão de inutilizá-los, quando for o caso. 
§ 3º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos 
devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.
CAPÍTULO V
DAS FORMALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO
Seção I
Do Auto de Infração e Imposição de Multa
Art. 52. Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda 
que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa 
correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.
Art. 53. O auto de infração e imposição de multa será lavrado com precisão e clareza, 
sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:
I - mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
II - conter o nome do autuado e endereço, CPF ou CNPJ conforme o caso, e, quando 
existir, o número de inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário;
III - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;
IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;
V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;
VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, 
quando for o caso;
VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos 
devidos, ou apresentar defesa e provas no prazo previsto de 30 (trinta) dias;
VIII - assinatura do autuante, podendo ser digital, aposta sobre a indicação de seu 
cargo ou função; e
IX - assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou 
preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.
§ 1º As omissões ou incorreções do AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa) 
não acarretarão nulidade quando do processo constar elementos suficientes para a determinação da 
infração e do infrator.
§ 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do AIIM; não 
implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
§ 3º Havendo reformulação ou alteração do AIIM, será devolvido o prazo para 
pagamento e defesa do autuado.
§ 4º A lavratura de AIIM compete privativamente ao Agente Fiscal.
§ 5º O cancelamento e/ou arquivamento do AIIM depende de despacho 
fundamentado de autoridade competente.
Art. 54. Não sendo possível a intimação pelo sistema eletrônico de comunicação, ou 
na forma do inciso IX, do art. 53 aplica-se o disposto no art. 33, ambos desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA CONSULTA
Art. 55. Ao contribuinte ou responsável, ou a qualquer pessoa que tenha legítimo 
interesse na situação relacionada com a legislação tributária, é assegurado o direito de consulta 
sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do 
início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.
Art. 56. A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável da 
unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao 
entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se 
necessário, com os documentos.
Parágrafo único. O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em 
relação a qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.
Art. 57. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte 
responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o vigésimo 
dia subseqüente à data da ciência da resposta.
Art. 58. A resposta à consulta formulada será efetuada pelo responsável do órgão 
correspondente, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de 
diligências, hipótese em que o prazo referido no caput será interrompido, começando a fluir no dia 
em que o resultado das diligências ou pareceres, for recebido pela autoridade competente.
Art. 59. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com o Art. 56;
II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se 
relacionem com a matéria consultada;
III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da 
consulta;
IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão, anterior, ainda não modificada, 
proferida em consulta ou processo regular, em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver definido ou declarado claramente em disposição literal da 
lei tributária; e
VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não 
contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela 
autoridade julgadora. 
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e 
determinado o arquivamento da mesma.
Art. 60. Quando a resposta à consulta confirmar a exigibilidade de obrigação 
tributária, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora intimará o consulente para 
ciência da decisão. O consulente terá o prazo de 20 (vinte) dias para regularizar a situação, objeto 
da consulta, findo os quais ficará sujeito à ação fiscal e às penalidades cabíveis.
§ 1º Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo 
de consulta.
§ 2º Estando o consulente cadastrado no município, a resposta poderá ser 
encaminhada pelo Sistema de Comunicação Eletrônica.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Normas Gerais
Art. 61. Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a 
plena garantia ampla de defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência:
I - em primeira instância a autoridade responsável pela Fazenda Municipal; e
II - em segunda instância a Junta de Recursos.
Art. 62. Em qualquer das instâncias, a autoridade julgadora poderá requerer parecer 
de outras áreas da administração, sem prejuízo de seu poder de decidir. 
Art. 63. A Junta de Recursos será composta por três membros:
I – Secretário Municipal da Fazenda;
II – Procurador jurídico ou Analista Jurídico; e 
III - um servidor efetivo que tenha conhecimento jurídico.
§ 1º Os componentes da Junta de Recursos não serão remunerados para o exercício 
dessa função.
§ 2º O Regimento da Junta de Recursos será estabelecida por decreto.
§ 3° Para cada membro efetivo será nomeado um membro suplente.
Art. 64. A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de 
instância.
Art. 65. Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão 
irrecorrível. 
Art. 66. Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante 
recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas 
por servidor municipal.
Art. 67. Quando, no decorrer do processo de uma ação fiscal, forem apurados novos 
fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de 
defesa, no mesmo processo.
Art. 68. As decisões da Junta de Recursos poderão ser anuladas pelo Prefeito 
Municipal, depois de ouvida a Procuradoria Geral do Município, quando for contrária a 
administração municipal e cumulativamente:
I – violar disposição literal de lei;
II – for oposta a decisões pacificadas pelo poder judiciário;
III – for contrária a disposição da Constituição Federal ou as normas gerais de direito 
tributário;
IV – violarem direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada; e
V – prejudicar interesse público em favor de particular.
Seção II
Da Impugnação
Art. 69. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação do auto de infração, mediante petição 
escrita, instruída com os documentos comprobatórios necessários. 
§ 1º A petição de que trata o caput poderá ser feita por meio eletrônico, conforme 
dispuser o regulamento.
§ 2º A reclamação tem efeito suspensivo do crédito tributário.
§ 3º O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente 
constituído.
Art. 70. A impugnação da exigência instaura a fase contenciosa do procedimento e 
mencionará: 
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; 
II - a qualificação do impugnante e o número de inscrição no cadastro fiscal do 
Município, se houver; 
III - a identificação da(s) notificação (ões) de lançamento, do(s) auto(s) de infração 
ou do(s) termo(s) de apreensão; 
IV - a perfeita identificação do imóvel a que se refere o lançamento impugnado se 
for o caso; 
V - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância 
e as razões e provas que possuir; 
VI - as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, desde que justificada 
a sua necessidade; e
VII - o objetivo visado, formulado de modo claro e preciso. 
Parágrafo único. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido 
expressamente contestada pelo impugnante. 
Art. 71. Protocolada a impugnação, o processo será encaminhado à Repartição 
competente para manifestação e contra-razões.
Parágrafo único. A análise da impugnação e a manifestação da Repartição 
competente da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento será efetuada pela autoridade que 
praticou o ato objeto de impugnação. 
Art. 72. A autoridade julgadora proferirá despacho, resolvendo todas as questões 
debatidas, declarando a procedência ou a improcedência da impugnação. 
Art. 73. A decisão contrária à Fazenda Municipal estará sujeita a um único reexame 
necessário, respeitado o disposto no art. 74, Inciso I, com efeito suspensivo, quando o crédito fiscal 
for reduzido ou cancelado, em montante igual ou superior ao estabelecido por ato do Secretário 
Municipal de Fazenda. 
Parágrafo único. O reexame necessário será apreciado pela autoridade imediatamente 
superior àquela que houver proferido a decisão reexaminada.
Seção III
Do Recurso
Art. 74. Das decisões de primeira instância, cabe recurso à Junta de recursos.
I - de ofício, quando o valor dos créditos forem superiores a 110 (cento e dez)
UFMU´s pela autoridade julgadora, quando as decisões forem contrárias à Administração 
Fazendária; e
II - pelo sujeito passivo, dentro de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou ciência 
da decisão de primeira instância.
Parágrafo único. O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.
Seção IV
Da Execução das Decisões
Art. 75. São definitivas:
I - as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando 
esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto; e
II - as decisões finais de segunda instância.
§ 1 Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto 
de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.
§ 2 Caso a autoridade autuante, tomando ciência de decisão contrária à 
Administração Fazendária, não efetue o recurso no prazo, será declarado extinto o processo, 
respondendo ela pelo dano causado, respeitado o disposto nos arts. 79, 80 e 81.
Art. 76. Transitada em julgado administrativamente a decisão desfavorável ao 
contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção 
das seguintes providências, quando cabíveis:
I - intimação do contribuinte, do responsável, do autuado, para que recolha os 
tributos e multas devidas, com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;
II - conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;
III - remessa para a inscrição e cobrança da dívida; e
IV - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou 
depositados.
Art. 77. Transitada em julgado administrativamente a decisão favorável ao 
contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente para 
compensação ou restituição dos tributos e penalidades porventura pagos.
Art. 78. Poderá ser adotado Processo Administrativo Tributário na modalidade 
eletrônica, sem prejuízo das garantias asseguradas neste capítulo.
§ 1º Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho da 
autoridade competente.
§ 2º Os processos encerrados serão mantidos pela Administração Pública, pelo prazo 
de 5 (cinco) anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados ou 
mantidos em arquivo eletrônico.
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS
Art. 79. O agente fiscal tributário que, em função do cargo exercido, tendo 
conhecimento de infração à legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto de infração e 
imposição de multa competente, será responsável, pecuniariamente, pelo prejuízo causado à 
Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão, por dolo, e a responsabilidade, sejam apuradas 
enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.
§ 1º Igualmente será responsável a autoridade ou servidor público que, dolosamente, 
deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos 
prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causa justificada e não 
fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.
§ 2º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou 
função exercido, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.
Art. 80. Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável, e, se mais de 
um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual a da 
aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento 
do tributo, se esse já não tiver sido recolhido.
§ 1º A pena prevista neste artigo será imposta pelo Secretário Municipal da Fazenda 
e Planejamento, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do servidor 
público, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.
§ 2º Na hipótese do valor da multa e tributos não arrecadados por culpa do servidor 
público ser superior a 10% (dez por cento) do total percebido mensalmente por ele, a título de 
remuneração, o Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento determinará o recolhimento 
parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente àquele limite.
Art. 81. Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do 
agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme 
fixados em regulamento, o Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento após a aplicação de 
multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE
Art. 82. São direitos do contribuinte: 
I - o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da Secretaria Municipal 
da Fazenda; 
II - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição 
pública do Município; 
III - a identificação do servidor nas repartições públicas e nas ações fiscais; 
IV - o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito 
constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos da 
Administração Tributária; 
V - a eliminação completa do registro de dados falsos ou obtidos por meios ilícitos; 
VI - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados 
incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados; 
VII - a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes 
de registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da Administração Pública, salvo 
se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente; 
VIII - a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos 
administrativos; 
IX - a apresentação de ordem de fiscalização ou outro ato administrativo autorizando 
a execução de auditorias fiscais, coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos determinados 
pela administração tributária, observado o disposto no art. 84; 
X - o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros, 
documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos entregues à 
fiscalização ou por ela apreendidos; 
XI - a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por 
escrito; 
XII - a faculdade de cumprir as obrigações acessórias relativas à prestação de 
informações previstas na legislação, bem como as notificações relativas à prestação de informações 
ou ao fornecimento de registros fiscais e contábeis, mediante o envio de arquivos eletrônicos a 
endereços virtuais da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento criados especialmente para 
essa finalidade, segundo a disciplina pertinente; 
XIII - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando 
autuado; 
XIV - a não-obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o 
exercício do direito de defesa, se assim o desejar; 
XV - a faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando 
sofrer ação fiscal, sem prejuízo da continuidade desta; 
XVI - a ciência formal da tramitação de processo administrativo-fiscal de que seja 
parte, a vista do mesmo na repartição fiscal e a obtenção de cópias dos autos, mediante 
ressarcimento dos custos da reprodução; 
XVII - a preservação, pela administração tributária, do sigilo de seus negócios, 
documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas em lei; 
XVIII - o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra ilegalidade ou 
abuso de poder ou para defesa de seus direitos; 
XIX - o ressarcimento por danos causados por agente da Administração Tributária, 
agindo nessa qualidade; e
XX - obter convalidação, com efeitos retroativos, de ato praticado pela 
Administração Fazendária que apresentar defeito sanável ou erro notoriamente escusável, salvo 
quando dela resultar lesão ao interesse público e desde que haja o pagamento integral do tributo, se 
devido, que ficará sujeito à incidência de atualização monetária, ou outra forma de atualização, e 
dos demais acréscimos previstos na legislação. 
§ 1º O direito de que trata o inciso XVIII poderá ser exercido por entidade 
associativa, quando expressamente autorizada por seu estatuto, ou sindicato, em defesa dos 
interesses coletivos ou individuais de seus membros. 
§ 2º A convalidação a que se refere o inciso XX poderá se dar por iniciativa da 
própria Administração Fazendária. 
Art. 83. São garantias do contribuinte: 
I - a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos 
em lei; 
II - a faculdade de corrigir obrigação tributária, antes de iniciado o procedimento 
fiscal, mediante prévia autorização do fisco e observada a legislação aplicável, em prazo compatível 
e razoável; 
III - a presunção relativa da verdade nos lançamentos contidos em seus livros e 
documentos contábeis ou fiscais, quando fundamentados em documentação hábil; 
IV - a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da duplicidade 
de instância no contencioso administrativo-tributário; 
V - a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário parcelado, com 
redução proporcional dos juros e demais acréscimos incidentes sobre a parcela remanescente; 
VI - a fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a 
linhas oficiais de crédito e a participação em licitações, independentemente da existência de 
processo administrativo ou judicial pendente, em matéria tributária, sem prejuízo do disposto no 
artigo 206 do Código Tributário Nacional; 
VII - o restabelecimento da espontaneidade para sanar irregularidades relacionadas 
com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto caso a auditoria fiscal não esteja concluída 
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que ocorrer a entrega à autoridade fiscal 
da totalidade das informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou 
arquivos eletrônicos solicitados; 
VIII - a inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para o 
pagamento de tributo fora do prazo; e
§ 1º Quando a correção de obrigação tributária a que se refere o inciso II implicar em 
reconstituição da escrituração fiscal, o prazo para tal correção não será inferior a 30 (trinta) dias.
§ 2º O disposto no inciso VII aplica-se somente aos casos em que a conclusão dos 
trabalhos fiscais dependa exclusivamente das informações constantes nos elementos apresentados, 
tornando desnecessárias outras verificações. 
§ 3º O prazo fixado no inciso VII poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, 
mediante requisição fundamentada do Fiscal Tributário responsável pelos trabalhos à autoridade 
que determinou a sua realização. 
IX - o não encaminhamento ao Ministério Público, por parte da administração 
tributária, de representação para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária enquanto 
não proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário 
correspondente. 
Art. 84. São obrigações do contribuinte: 
I - o tratamento, com respeito e urbanidade, aos funcionários da administração 
fazendária do Município; 
II - a identificação do titular, sócio, diretor ou representante nas repartições 
administrativas e fazendárias e nas ações fiscais; 
III - o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu 
estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização; 
IV - a apuração, declaração e recolhimento do imposto devido, na forma prevista na 
legislação; 
V - a apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na 
legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de 
computador ou arquivos eletrônicos; 
VI - a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros, 
documentos, impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto; e
VII - a manutenção junto à repartição fiscal de informações cadastrais atualizadas 
relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores. 
Parágrafo único. Relativamente ao inciso VII, tomando conhecimento de verdade 
diversa da consignada nos registros sobre o contribuinte, a autoridade fiscal pode efetuar de ofício a 
alteração da informação incorreta, incompleta, dúbia ou desatualizada.
Art. 85. Os direitos, garantias e obrigações previstos nesta Lei não excluem outros 
decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária, de regulamentos ou outros atos 
normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem como os que derivem da analogia e dos 
princípios gerais do direito. 
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86. A expressão “Fazenda Pública”, quando empregada nesta Lei sem 
qualificação, abrange a Fazenda Pública do Município.
Parágrafo único. A competência para, editar Atos Normativos, Resoluções e 
Instruções, devidamente numeradas e registradas, com a finalidade de orientar a aplicação uniforme 
e correta da Legislação Tributária em vigor é do Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento.
Art. 87. Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, 
excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na 
repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 88. O Poder Executivo Municipal expedirá, por decreto, dentro de 90 (noventa) 
dias da entrada em vigor desta Lei, a regulamentação relativa a cada um dos tributos. 
LIVRO II
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 89. Esta Lei dispõe sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de 
cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de 
penalidades e a concessão de isenções.
Art. 90. Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Pública Municipal e os 
contribuintes, as normas gerais, de direito tributário, constantes desta Lei e do Código Tributário 
Nacional.
Art. 91. Compõem o Sistema Tributário do Município:
I - Impostos:
a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem 
como cessão de direitos à sua aquisição; e 
c) sobre Serviço de Qualquer Natureza.
II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:
a) de fiscalização da licença para localização e funcionamento em horário 
normal e especial;
b) de fiscalização da licença para o exercício da atividade de comércio ambulante ou 
eventual;
c) de fiscalização da licença para execução de obras de construção civil e similares;
d)de fiscalização da licença para a ocupação e permanência em áreas, nas vias, 
logradouros e passeios públicos e feiras-livres;
e) de fiscalização de higiene e saúde; e
f)de fiscalização de publicidade.
III - Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, 
específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, referente à coleta de 
lixo.
IV - Contribuição de Melhoria.
V – Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Art. 92. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão 
estabelecidos, pelo Executivo, preços e tarifas públicas, não submetidas à disciplina jurídica dos 
tributos.
TÍTULO II 
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I 
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA
Seção I 
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 93. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato 
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do 
Município, observando-se o disposto no art. 95. 
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro 
de cada ano. 
Art. 94. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor do bem imóvel, a qualquer título.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele 
referidas.
Art. 95. As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, 
nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo 
Poder Público: 
I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
II - abastecimento de água; 
III - sistema de esgotos sanitários; 
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição 
domiciliar; e
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros 
do imóvel considerado. 
Parágrafo único. São consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de 
expansão urbana, assim definidas pelos órgãos competentes, destinadas à habitação, ao comércio ou 
à indústria, mesmo que desprovidas dos melhoramentos constantes no caput deste artigo.
Art. 96. O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou 
possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado fora da zona urbana, que seja utilizado 
como sítio ou chácara de recreio, ainda que não possua os melhoramentos previstos no art. 95.
Art. 97. O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou 
possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado na zona rural do Município, ainda que 
possua edificações comerciais, industriais ou residenciais, cuja destinação econômica seja 
agropecuária.
Art. 98. O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou 
possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, 
comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.
§ 1º A não incidência se limitará à área efetivamente utilizada nos fins indicados no 
artigo. A parcela eventualmente não utilizada estará sujeita ao imposto.
§ 2º Para fruir do benefício previsto neste artigo o contribuinte deverá:
I - requerê-lo na forma do art. 126.
II - juntar ao requerimento comprovante de:
a) cadastro de produtor rural junto a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas 
Gerais ou CNPJ;
b) apresentação de notas fiscais de venda de produtos do imóvel rural;
c) comprovante de pagamento do Imposto Territorial Rural.
Art. 99. Os imóveis utilizados para atividades industriais ou comerciais, mesmo não 
integrando loteamentos aprovados, serão considerados como pertencentes à zona urbana, para fins 
de incidência do imposto respeitados os requisitos disciplinados no art. 93 desta Lei.
Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
 
Art. 100. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, ao qual se 
aplicam as alíquotas de: 
I – Imóvel sem edificação: 3 % (três por cento);
II – Imóvel com edificação residencial: 0,6 % (seis décimos por cento); e 
III – Imóvel com edificação comercial ou industrial: 1,2 % (um inteiro e vinte 
décimos de por cento).
§ 1° Os imóveis cuja área edificada seja inferior a 10% (dez por cento) da área do 
terreno serão tributados pela alíquota disciplinada no inciso I deste artigo.
§ 2° Os imóveis edificados que comprovarem a manutenção de dispositivo de 
preservação do meio ambiente terão direito de benefícios na forma estabelecida em regulamento.
Art. 101. Na determinação do valor venal dos imóveis não serão considerados:
I - o valor dos bens móveis neles mantidos em caráter permanente ou temporário, 
para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; 
II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão; e
III - o valor das construções, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 102. 
Art. 102. Para os efeitos deste imposto, considera-se sem edificação o imóvel que 
contenha: 
I - construção provisória que possa ser removida sem destruição 
ou alteração; 
II - construção em andamento ou paralisada; 
III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada; e
IV - construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área 
ocupada, para a destinação ou utilização pretendida. 
Art. 103. O valor venal do imóvel será determinado mediante os seguintes critérios: 
I - tratando-se de imóvel sem edificações, pela multiplicação de sua área, ou de sua 
parte ideal, pelo valor do metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção; e 
II - tratando-se de imóvel com edificações, pela soma do valor do terreno, ou de sua 
parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso anterior, com o das edificações, sendo o valor 
destas o resultante da multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado de 
construção correspondente ao tipo e padrão, aplicado os fatores de depreciação. 
Art. 104. Constitui instrumento para apuração da base de cálculo do imposto sobre a 
propriedade predial e territorial urbana, a planta genérica de valores, editada por lei específica, 
contendo: 
I - os critérios para avaliação dos terrenos e edificações; 
II - os valores unitários do metro quadrado de terreno, de acordo com a localização; e
III - os valores unitários do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e o padrão 
desta; 
Parágrafo único. Não sendo editada nova planta de valores, a base de cálculo de que 
trata este artigo será atualizada, anualmente, de acordo com o disposto no art. 7º desta Lei. 
Art. 105. O imposto incidirá sobre as construções concluídas, independentemente da 
concessão da “Certidão de Conclusão de Obra” ou “Habite-se”. 
Seção III
Da Inscrição 
Art. 106. A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser 
promovida, separadamente, para cada bem imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do 
domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade ou isenção. 
Parágrafo único. Tratando-se de imóvel sem edificações, são sujeitas a uma só 
inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui: 
I - as glebas sem quaisquer melhoramentos; e
II - as quadras indivisas das áreas arruadas. 
Art. 107. O contribuinte é obrigado a promover a inscrição ou sua alteração, em 
formulário próprio, no qual, sob sua responsabilidade, declarará os dados e informações exigidos 
pela Prefeitura, pertinentes ao imóvel, nos seguintes prazos e situações: 
I - tratando-se de imóvel sem edificações: 
a) de 30 (trinta) dias, contados da: 
1. convocação eventualmente feita pela Prefeitura; e
2. demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno; 
b) de 30 (trinta) dias, contados da: 
1. aquisição ou promessa de compra do terreno; e
2. posse do terreno exercida a justo título. 
II - tratando-se de imóvel com edificações: 
a) de 30 (trinta) dias, contados da: 
1. convocação eventualmente feita pela Prefeitura; 
2. conclusão ou ocupação da construção; 
b) de 30 (trinta) dias, contados da: 
1. aquisição ou promessa de compra da edificação; e
2. posse da edificação exercida a justo título. 
Art. 108. Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, até 
31 de outubro de cada ano, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relação dos lotes que tenham sido 
alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, apresentando cópia das 
respectivas matrículas do Registro de Imóveis, ou contrato de compra e venda dos imóveis já 
comercializados e seus respectivos endereços para correspondência, a fim de ser feita a devida 
anotação no Cadastro. 
Parágrafo único. Caso não seja cumprido o estabelecido no caput deste artigo, fica o 
empreendedor/proprietário responsável pelo pagamento do imposto.
Art. 109. Os responsáveis pelas edificações em condomínio ficam obrigados a 
fornecer, dentro de 30 (trinta) dias da data da expedição do "habite-se", ao Cadastro Fiscal 
Imobiliário, cópia da instituição e especificação de condomínio inscrita no Registro de Imóveis 
competente e cópia das matrículas do Registro de Imóveis ou contrato de compra e venda dos 
imóveis já comercializados e respectivos endereços para correspondência dos adquirentes das 
unidades autônomas. 
Art. 110. O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto no art. 
111. 
Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de 
inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas, sem prejuízo das demais penalidades 
cabíveis. 
 
Seção IV
Do Lançamento
Art. 111. O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel na 
data de ocorrência do fato gerador. 
§ 1º Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto sobre a 
edificação será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que a unidade competente expedir 
o certificado de regularização pertinente, ou àquele em que a mesma seja parcial ou totalmente 
ocupada ou ainda que esteja em condições de habitabilidade. 
§ 2º Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto sobre as 
edificações será cancelado a partir do exercício seguinte àquele em que a demolição foi concluída, 
permanecendo o imposto correspondente ao terreno. 
Art. 112. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição. 
§ 1º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento 
poderá ser efetuado em nome do promitente vendedor e do compromissário comprador, com 
responsabilidade solidária. 
§ 2º Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o 
lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário, do fiduciário, ou de qualquer outro 
que tenha direito real sobre o imóvel. 
Art. 113. Nos casos de propriedade em comum, o imposto será lançado em nome de 
um dos co-proprietários, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do 
tributo. 
Art. 114. O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, 
ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte. 
§ 1º Nos casos de loteamentos, desmembramentos, desdobros e outros da espécie, já 
inscritos no Registro de Imóveis, o lançamento do imposto será individualizado por lote, 
independentemente de estarem aprovados pela Prefeitura. 
§ 2º Os lançamentos de que trata o parágrafo anterior não geram quaisquer direitos 
relativos ao parcelamento do solo e ao direito de construir, sem o cumprimento da legislação 
pertinente, tendo mero efeito tributário. 
§ 3º Relativamente a cada unidade autônoma, o contribuinte será identificado, para 
efeitos fiscais, pelo número de inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário. 
Art. 115. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá 
ser revisto, de ofício, aplicando-se, para revisão, as normas gerais pertinentes. 
§ 1º O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será 
considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em conseqüência de revisão 
de que trata este artigo.
§ 2º O lançamento retificador, resultante de revisão, cancela o lançamento anterior. 
Art. 116. O imposto será lançado e exigido independentemente da regularidade 
jurídica do título de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer 
exigências administrativas para a utilização do imóvel. 
Art. 117. O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do 
contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo. 
Parágrafo único. A notificação será feita: 
I - diretamente pela Prefeitura ou por via postal, pessoalmente ou através de familiar, 
representante, preposto, inquilino ou empregado do contribuinte, bem como de portarias de 
edifícios ou de empresas; e
II - por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário ou se a 
forma prevista no inciso anterior não puder ser efetivada. 
Seção V
Da Arrecadação
Art. 118. O imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e nos 
prazos regulamentares.
§ 1º Em caso de pagamento em parcelas, o número delas será de no máximo 6 (seis) 
observando-se entre o vencimento de uma e outra, intervalo não inferior a 30 (trinta) dias. 
§ 2º Nenhuma parcela poderá ser paga sem que estejam quitadas todas as anteriores. 
Art. 119. Aos contribuintes do imposto sem débitos de exercícios anteriores será 
concedido um desconto de até 5% (cinco por cento) sobre o valor lançado para o exercício, 
independentemente da forma de pagamento adotada pelo contribuinte.
Art. 120. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto, de até 10 % (dez 
por cento) sobre o imposto lançado, para ser utilizado pelo contribuinte que optar por pagamento 
em parcela única, desde que efetuado no prazo específico, constante da notificação. 
Art. 121. O pagamento do imposto não implica no reconhecimento, pela Prefeitura, 
para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. 
Seção VI
Do Cadastro
Art. 122. A atualização dos dados cadastrais do imóvel urbano é de responsabilidade 
de seu proprietário, possuidor ou detentor de domínio útil, devendo as alterações serem 
comunicadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento até o final do mês de novembro de cada 
exercício.
Art. 123. A Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá efetuar a atualização dos 
cadastros dos imóveis urbanos de ofício, desde que constatadas alterações sem a devida 
comunicação, ficando ainda, o contribuinte sujeito as penalidades cabíveis.
Art. 124. Para a conferência dos dados cadastrais dos imóveis urbanos, a Secretaria 
da Fazenda e Planejamento poderá se utilizar de todas as formas legais, inclusive eletrônicas, 
respeitados os direitos e garantias individuais do contribuinte.
Art. 125. Fica a Secretaria da Fazenda e Planejamento autorizada a celebrar convênio 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para fins de conferência e atualização das alterações na 
titularidade dos imóveis urbanos.
Seção VII
Da Imunidade
Art. 126. Para o reconhecimento de imunidades, as pessoas jurídicas deverão 
comprovar: 
a) ato constitutivo devidamente registrado; 
b) utilização do imóvel para os fins estatutários; 
c) funcionamento regular;
d) cumprimento das obrigações estatutárias; 
e) a propriedade do imóvel; e
f) a regular escrituração contábil e fiscal.
§ 1º A imunidade tributária será reconhecida, cancelada ou terá a sua aplicação 
suspensa por ato da Administração Tributária, a pedido ou de ofício, com base em parecer emitido 
pela fiscalização tributária.
§ 2º º O reconhecimento de imunidade tributária das entidades previstas no caput
deste artigo, não as desobriga do cumprimento de obrigações tributárias previstas na legislação e 
nem da continuidade da observância dos requisitos estabelecidos para o gozo do benefício.
CAPÍTULO II 
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTERVIVOS", A QUALQUER TÍTULO, 
POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E 
DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO 
CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 127. O Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato 
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto 
os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, tem como fato gerador:
I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;
II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de 
garantia; e
III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Art. 128. O imposto incidirá especificamente sobre as seguintes mutações 
patrimoniais:
I - a compra e venda, pura e condicional, e atos equivalentes;
II - a dação em pagamento;
III - a permuta;
IV - o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão 
de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a 
escritura definitiva do imóvel;
V - a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI - as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos 
cônjuges, separado ou divorciado, valor de bens imóveis acima da respectiva meação, com 
pagamento da outra parte;
VII - as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida
por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte 
ideal;
VIII - o usufruto;
IX - as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
X - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de 
arrematação ou adjudicação;
XI - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de 
promessa de cessão;
XII - a cessão de direitos de concessão real do uso;
XIII - a cessão de direitos de posse para efeito da usucapião;
XIV - a cessão de direitos de usufruto;
XV - a cessão de direitos à sucessão;
XVI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou 
alheio;
XVII - a acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVIII - a cessão de direitos possessórios;
XIX - a promessa de transmissão de propriedade, através de compromisso 
devidamente quitado;
XX - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos 
nos incisos I e II deste artigo;
XXI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus 
sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XXII – instituição e extinção de direito de superfície;
XXIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial “Inter-Vivos”, não especificado neste 
artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou 
acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XXIV - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
XXV – servidão onerosa;
XXVI - instituição de fideicomisso;
XXVII - cessão de direito de superfície;
XXVIII - cessão à concessão de uso especial para fins de moradia;
XXIX - Cessão à concessão de direito real de uso; e
XXX - Cessão ao direito real de laje.
§ 1º Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação; e
II - no pacto de melhor comprador.
§ 2º Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza, inclusive nos 
casos em que a co-propriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens 
contíguos;
II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território 
do Município; e 
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel 
ou de direitos a ele relativos.
Seção II
Da Não Incidência
Art. 129. O imposto não incide sobre:
I - A transmissão de bens ou direitos, quando efetuada para sua incorporação ao 
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II - A transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou 
extinção de capital de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for o 
comércio desses bens ou direitos ou a locação de imóveis;
III - A transmissão de bens ou direitos, quando a aquisição for feita por pessoa 
jurídica de direito público interno, templos de qualquer culto ou instituições de educação e 
assistência social, observado o disposto no § 6º; e
IV - A reserva ou a extinção de usufruto, uso ou habitação.
§ 1º O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica 
neles referida, tiver como atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou a cessão de 
direitos à sua aquisição.
§ 2º Considerar-se-á caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo 
anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica 
adquirente nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de 
venda, locação ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou 
menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, 
levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes a data da aquisição.
§ 4º Quando a atividade preponderante, referida no § 1º deste artigo, estiver 
evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no 
ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com aplicação dos 
dispositivos nos §§ 2º ou 3º.
§ 5º Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e verificada a preponderância 
referida nos §§ 2º e 3º, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente a data da aquisição e 
sobre o valor atualizado dos bens ou dos direitos.
§ 6º Para o efeito do disposto neste artigo, as instituições de educação e de 
assistência social deverão observar os seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de 
lucro ou participação no seu resultado;
b) aplicarem integralmente no País, os seus recursos na manutenção e no 
desenvolvimento dos objetivos institucionais; e
 c) manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em documentos 
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão.
§ 7º A não incidência definida no inciso I deste artigo está limitada ao valor do 
imóvel suficiente a integralização do capital da empresa. O valor do bem integralizado que 
ultrapassar esse limite será tributado normalmente.
Seção III
Da Base de Cálculo e da Alíquota
„
Art. 130. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens no momento da 
transmissão ou da cessão dos direitos a eles relativos, segundo avaliação efetuada pelo fisco, ou o 
preço pago, se este for maior.
§ 1º Não concordando com o valor da avaliação, poderá o contribuinte requerer a 
avaliação administrativa, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância.
§ 2º O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 60 
(sessenta) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a 
avaliação.
§ 3° A impugnação do valor da avaliação, será endereçada à Comissão responsável 
pela análise do requerimento, acompanhada de laudo técnico de avaliação devidamente 
fundamentada.
§ 4º Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos 
respectivos direitos, cumulada com contrato de construção, por empreitada de mão de obra e 
materiais, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o 
imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria no estado em que se encontra por 
ocasião do ato translativo da propriedade.
Art. 131. Para o cálculo do imposto será aplicada a alíquota de 2% (dois por cento).
Seção IV
Do Contribuinte e do Responsável
Art. 132. São contribuintes do imposto:
I – o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos;
II – na permuta, cada um dos permutantes; e
III – os mandatários.
Parágrafo único. Ficam solidariamente responsáveis, nas transmissões que se 
efetuarem sem o pagamento do imposto devido, o transmitente, o cedente, o permutante e o 
mandante, conforme o caso.
Seção V
Da Arrecadação
Art. 133. O imposto será pago até a data do ato da lavratura do instrumento de 
transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos, exceto nos seguintes casos:
I – na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou 
acionistas, ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia;
II – na transferência de imóvel de pessoa jurídica para seus sócios, ou acionistas, ou 
respectivos sucessores, desde que pessoa física, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da 
lavratura da escritura;
III – na arrematação, em leilão ou hasta pública, na adjudicação ou na remição, 
dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o respectivo auto ou deferida 
adjudicação, ainda que exista recurso pendente; e
IV - na acessão física, o recolhimento do imposto será efetuado até a data do 
pagamento da indenização;
Art. 134. Nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da 
publicação da sentença que reconheceu o direito, ainda que exista recurso pendente.
Art. 135. Nas promessas ou compromissos de compra e venda, devidamente 
averbados no Registro de Imóveis, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer 
tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem imóvel.
§ 1° Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o 
valor total da transação do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ou o valor venal 
quando este for maior, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o 
acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva. e
§ 2° Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto 
correspondente.
Art. 136. O imposto, uma vez pago, só será restituído quando:
I – da não efetivação do ato por força do qual foi pago;
II - da anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão 
definitiva;
III - da nulidade do ato jurídico; e
IV - da rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento no 
Código Civil.
Art. 137. Não se restituirá o imposto pago:
I – quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso, ou quando 
qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a 
escritura; e
II – aquele que venha perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda ou 
retrocessão.
Seção VI
Das Obrigações Acessórias
Art. 138. O contribuinte é obrigado a apresentar à repartição competente da 
Prefeitura, quando solicitado, os documentos e informações necessários à verificação do imposto.
Art. 139. Os Tabeliães e Escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou 
termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.
Parágrafo único. Os tabeliães e oficiais de Registros Públicos ficam obrigados a:
I – facultar, ao agente municipal encarregado, o exame em Cartório dos livros, autos 
e papéis que interessam à arrecadação do imposto;
II – fornecer, quando solicitado, aos agentes fiscalizadores, certidão dos atos 
lavrados ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; e
III – fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias do recolhimento.
Art. 140. Os Tabeliães e Escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto 
nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem, obedecida a legislação estadual 
pertinente.
Seção VII
Da Isenção
Art. 141. São isentas do imposto:
I - as aquisições de bens imóveis quando vinculadas a programas habitacionais de 
promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, 
destinado a pessoas de baixa renda, com participação de entidades ou órgãos criados pelo Poder 
Público.
Parágrafo único. Considera-se de baixa renda, para efeito do disposto no inciso II 
desde Caput a pessoa que:
I – auferir renda familiar per capita mensal de até meio salário mínimo; ou
II – auferir renda familiar mensal de até 03(três) salários mínimos.
Seção VIII
Das Disposições Gerais
Art. 142. Os modelos de formulários e outros documentos, inclusive sistemas 
eletrônicos, necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto serão regulamentados pelo Poder 
Executivo.
Art. 143. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os 
esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro 
legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor do 
imposto. 
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
Seção I 
Do Fato Gerador
Art. 144. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a 
prestação de serviços constantes do Anexo I desta Lei, ainda que esses não se constituam como 
atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou 
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista supra, os serviços nela mencionados 
não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações 
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua 
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados 
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante 
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário 
final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado, 
ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão somente, da identificação, simples, ampla, 
analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços anexa a esta Lei.
Art. 145. O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos 
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem 
como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; e
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos 
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito 
realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços 
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por 
residente no exterior.
Seção II
Do Contribuinte
Art. 146. O contribuinte do imposto é o prestador dos serviços especificados na Lista 
constante do Anexo I desta Lei.
§ 1º Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de 
tributo ou penalidade pecuniária.
§ 2º O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o 
respectivo fato gerador; e
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação 
decorra de disposição expressa desta Lei.
§ 3º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que 
constituam o seu objeto, conforme disciplinado em regulamento.
Seção III
Do Regime de Retenção na Fonte e do Pagamento do Imposto
Art. 147. Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa jurídica, estabelecida no 
Município, que contratar serviços junto a terceiros, de reter na fonte, a título de ISSQN, o montante 
devido sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a disciplina dos arts. 153, 154 e 155 desta 
Lei, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento, conforme disciplinado em regulamento. 
§ 1º A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário 
correspondente, e sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte.
§ 2º O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, 
caracteriza apropriação indébita.
§ 3 A pessoa jurídica deverá informar mensalmente ao Fisco Municipal, através de 
Declaração a ser regulamentada, as informações referentes aos serviços contratados e ao imposto 
retido na fonte.
§ 4º Quando se tratar de contratação de profissional autônomo sujeito a tributação 
fixa, o tomador de serviços fica obrigado a exigir o comprovante de inscrição municipal e 
regularidade fiscal.
§ 5 Os prestadores de serviço respondem supletivamente pelo pagamento do 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, multa e demais acréscimos legais, na 
conformidade da legislação, em caso de descumprimento, total ou parcial, pelo responsável, da 
retenção de que trata o caput deste artigo.
§ 6 O recolhimento do imposto na forma deste artigo será definitivo e deverá ser 
excluída a base de cálculo objeto de retenção da tributação do contribuinte optante do Regime 
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. 
§ 7 A legitimidade para requerer restituições de indébitos, na hipótese de 
recolhimento maior do que o devido, recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao sujeito passivo, 
sem prejuízo do disposto no art. 167 do Código Tributário Nacional. 
§ 8° Nos casos em que o serviço seja prestado no município e a competência 
tributária seja revertida para este município, em razão de declaração de nulidade de lei do município 
do prestador de serviços, a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune 
ou isenta ficará responsável pela retenção e recolhimento do imposto.
§ 9° No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é 
devido neste Município, quando declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física 
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 10. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e 
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações 
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
§ 11. A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou 
isenta, na hipótese prevista no § 4° do art. 153 desta Lei.
§ 12. Os responsáveis de que trata este artigo não poderão utilizar qualquer tipo de 
incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos serviços tomados ou intermediados.
Art. 148. Na prestação de serviços não sujeita à retenção na fonte, o imposto será 
recolhido mensalmente, pelo contribuinte, independentemente do prévio exame da autoridade 
administrativa, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
§ 1º Nos casos que o prestador de serviço tiver estabelecimento fixo e não 
permanente no Município, o imposto, sobre as operações do dia, será recolhido até o primeiro dia 
útil seguinte, ao término da prestação do serviço.
§ 2º É obrigatória a declaração das operações tributáveis ou sua ausência, mesmo que 
o tributo seja excluído por isenção, não a elidindo, também, o fato de não haver tributo a recolher.
§ 3º A critério do Fiscal Municipal o imposto poderá ser cobrado por estimativa, 
conforme estabelecido no art. 172 desta Lei.
§ 4º Nos casos dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços constante do Anexo 
I desta Lei, sem prejuízo do disposto no art. 156, § 4°, quando a obra for executada por 
administração própria, o imposto devido será lançado por estimativa, conforme disposto em 
regulamento.
Art. 149. Nos casos das pessoas físicas, assim enquadrados, conforme disposto no § 
1º do art. 156, o valor anual do imposto será aquele da Lista de Serviços, constante no Anexo I A
desta Lei, recolhido pelo contribuinte, em até 10 (dez) parcelas mensais, a partir do mês de 
fevereiro.
Parágrafo único. No caso de início de atividade, o valor do imposto será proporcional 
ao período do exercício em curso.
Art. 150. O prazo, a que se refere o art. 172, para o recolhimento da parcela mensal 
estimada, será até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Art. 151. As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de 
auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de trinta (30) dias contínuos, contados da data 
do recebimento da respectiva notificação, efetuada de acordo com o art. 31 desta Lei, sem prejuízo 
das penalidades cabíveis.
Art. 152. Ficam obrigados a reter o ISSQN na fonte o contratante e o empreiteiro da 
obra, em relação aos serviços dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do Anexo I desta Lei que lhe forem 
prestados. 
§ 1° Sempre que intimado pelo Fisco Municipal, o responsável tributário deverá 
apresentar toda documentação fiscal referente aos serviços prestados e ao imposto recolhido.
§ 2° Os serviços realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova 
de pagamento do imposto serão objeto de arbitramento, na forma estabelecida no art. 174. 
§ 3° O proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a 
qualquer título, pessoa física ou jurídica é responsável solidário do ISSQN devido em razão da 
realização da obra.
Seção IV
Do Local do Imposto Devido
Art. 153. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, 
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1° do art. 144 desta Lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos 
serviços descritos no subitem 3.05 da lista do anexo I desta Lei;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da 
lista do anexo I desta Lei;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do anexo I 
desta Lei;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.05 da lista do anexo I desta Lei;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.09 da lista do anexo I desta Lei;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.10 da lista do anexo I desta Lei;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do anexo I desta Lei;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do anexo I desta Lei;
X – (VETADO);
XI – (VETADO);
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e 
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer 
fins e por quaisquer meios, descritos no subitem 7.16 da lista do anexo I desta Lei; 
XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do anexo I desta Lei;
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da 
lista do anexo I desta Lei;
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.01 da lista do anexo I desta Lei;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do anexo I desta Lei;
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, 
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do anexo I desta Lei;
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, 
no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do anexo I desta Lei;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços 
descritos pelo item 16 da lista do anexo I desta Lei;
XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da 
lista do anexo I desta Lei;
XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, 
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do anexo I 
desta Lei;
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do anexo I desta Lei;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista 
do anexo I desta Lei ; 
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista do 
anexo I desta Lei; e 
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista do 
anexo I desta Lei.
§ 1° No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se 
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de 
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, 
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2° No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se 
ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município caso haja extensão de rodovia 
explorada em seu território.
§ 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento 
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 
20.01.
§ 4o Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o
, ambos do art. 
8
o
-A da Lei Complementar Federal 116 de 31 de julho de 2003 e alterações posteriores, o imposto 
será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 5° No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é 
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do 
serviço, conforme informação prestada por este.
§ 6° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e 
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações 
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 154. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure 
unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, 
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer 
outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou 
total dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos 
necessários à execução do serviço;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais ou 
municipais; e 
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de 
prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, 
locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome 
do prestador ou do seu representante.
§ 2º Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos limítrofes 
municipais, poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal.
Art. 155. A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas, relativas à prestação do serviço; e 
III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.
Seção V 
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 156. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho estritamente 
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por valores fixos, conforme consta no 
Anexo I desta Lei.
§ 2º O valor do imposto devido na forma do parágrafo anterior será devido de forma 
proporcional aos meses de atividade no ano de início.
§ 3º O enquadramento será feito no ato da inscrição ou da alteração do ramo de 
atividade, após levantamento e análises realizadas pelo fisco municipal.
§ 4° Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 
7.05 da lista de serviços constante do anexo I desta Lei;
§ 5º Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, o valor total das 
construções, obtido através de tabela a ser regulamentada por decreto, quando superior ao valor 
declarado pelo proprietário ou responsável, que não possuir as notas fiscais de prestação de serviço 
de toda a obra.
§ 6º Nos serviços de demolição de prédios considera-se preço total da operação os 
recebimentos em dinheiro ou em material proveniente de demolição, exceto nos contratos de cons￾trução civil, nos quais a empreiteira principal execute e cobre a demolição englobadamente com o 
contrato de construção.
§ 7 Quando se tratar de importação de serviços, a base de cálculo será calculada 
com o valor da moeda convertida ao câmbio do último dia útil do mês da prestação.
§ 8° Os prestadores de serviços enquadrados no subitem 17.19 da lista de serviços 
constante do Anexo I A desta Lei, optantes pelo regime do Simples Nacional, recolherão 
mensalmente na guia do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, valores fixos 
constantes da referida lista. 
§ 9 A prestação de serviços enquadrada nos subitens 4.01, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 
4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, e 17.14 da lista de serviços constante do Anexo I 
desta Lei, quando prestados por sociedades simples será calculado mediante a multiplicação da 
importância anual pelo número de cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não.
§ 10. As sociedades de que trata o § 9º deste artigo são aquelas cujos profissionais 
(sócios, empregados ou não) sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços 
de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da 
legislação específica.
§ 11. Excluem-se do disposto no §8º deste artigo as sociedades que:
I - tenham sócio pessoa jurídica;
II - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados 
profissionalmente os sócios, dentro da sociedade;
III - tenham sócio que dela participe tão somente para aportar capital ou administrar;
e 
IV - exerçam atividades de natureza empresarial. 
§ 12. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for 
cobrado em virtude da prestação de serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta 
ou não, inclusive a título de reembolso, e ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de 
qualquer natureza, independente do seu efetivo pagamento.
§ 13. Os prestadores dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de
serviços, quando aplicarem materiais que se incorporem à obra permanentemente, poderão deduzir 
da base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal 
com a descrição dos materiais empregados.
§ 14. Os contribuintes prestadores dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da 
lista de serviços, na hipótese de haver aplicação efetiva de materiais que se integrem 
permanentemente à obra, poderão optar pela dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos, 
efetivamente construída , a título de materiais aplicados sem a necessidade de qualquer 
comprovação.
Art. 157. Nas incorporações imobiliárias, quando o responsável pela prestação de 
serviços acumular a qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário, ou 
promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contra￾tado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às cotas de construção.
§ 1º Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às 
unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamentos de bens e serviços adquiridos, 
inclusive terrenos.
§ 2º A apuração proporcional da base de cálculo será feita individualmente, por obra, 
de acordo com o registro auxiliar das incorporações imobiliárias.
§ 3º Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de 
terrenos e das quotas de construção, o preço dos serviços será a diferença entre o valor total do 
contrato e o valor resultante da divisão do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada 
a unidade contratada.
Art. 158. Aplica-se à base de cálculo do imposto as alíquotas constantes na Lista de 
Serviços no Anexo I desta Lei.
§ 1º Na hipótese de prestação de vários serviços, pelo mesmo contribuinte, a alíquota 
deverá ser aplicada de acordo com cada item da lista, registrados em documento fiscal distinto para 
cada serviço.
§ 2º O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as 
receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais 
onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.
§ 3º Quando no local do estabelecimento e em seus depósitos outras dependências 
forem exercidas atividades diversas, sujeitas a mais de uma forma de tributação ou alíquota, deverá 
ser observada a seguinte regra: 
I - se as atividades forem tributadas com alíquotas diferentes ou sobre o movimento 
econômico total, ou com dedução; e 
II - se na escrita não estiverem separadas as operações, por atividade, ficarão as 
mesmas, em sua totalidade, sujeitas à alíquota mais elevada, calculada sobre o movimento 
econômico total.
§ 4º Não se aplicam as alíquotas dispostas no caput, as pessoas jurídicas optantes 
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelos 
Microempreendedores Individuais, pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte.
Seção VI 
Da Inscrição
Art. 159. O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário 
antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias 
para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios, conforme disciplinado em 
regulamento.
§ 1º Para cada estabelecimento prestador de serviços haverá inscrição distinta.
 § 2º A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e 
informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de 
lançamento.
§ 3º A concessão da inscrição fica condicionada ao atendimento das exigências a 
serem disciplinadas por decreto, para o exercício de cada atividade.
§ 4º A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de 
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples 
Nacional, deverá observar regras próprias para sua inscrição, conforme disposto em regulamento 
pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
§ 5° Aplica-se subsidiariamente a inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário o 
disciplinado no Capítulo das Taxas de Licença.
Art. 160. As pessoas físicas e jurídicas, para fins de inscrição, deverão apresentar a 
documentação devida conforme disposto em regulamento.
Art. 161. Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de conformidade com os 
subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços previstos no Anexo I desta Lei, deverão proceder à 
escrituração nos livros, por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada.
Art. 162. Os contribuintes, a que se refere o art. 146, deverão atualizar os dados no 
Cadastro Fiscal Mobiliário, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.
Parágrafo único. No caso de alteração de endereço a atualização deverá ser 
promovida antes da mudança efetiva.
Art. 163. O contribuinte deve comunicar à repartição fiscal, dentro do prazo de 30 
(trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter 
baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, 
sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.
§ 1º Presume-se encerrada a atividade do contribuinte que deixar de pagar os tributos 
devidos por 5 (cinco) anos consecutivos e não for localizado pelo Fisco Municipal.
§ 2º No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a baixa independe da 
regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do 
empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem 
prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais 
obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. 
Art. 164. A emissão de nota fiscal de serviços ou recibo profissional de autônomo 
(RPA), assim como a utilização de livros, formulários, declarações ou outros documentos, inclusive 
por meio eletrônico, necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades 
tributáveis, para o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, 
são obrigatórios a todos os prestadores de serviços, observando-se ainda o disposto no art. 159 e 
seus parágrafos.
§ 1º O disposto no caput deste artigo será aplicado aos demais sujeitos passivos ou 
responsáveis solidários, sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda Pública 
Municipal, em razão da peculiaridade da prestação de serviços.
§ 2º Os livros e documentos fiscais previstos em regulamento somente poderão ser 
confeccionados e/ou utilizados, após prévia autorização da administração.
§ 3º A confecção e/ou utilização de livros e documentos fiscais, sem a autorização 
prevista no parágrafo anterior, sujeita tanto o sujeito passivo, quanto o estabelecimento, que 
proceder a confecção, as penalidades cabíveis.
§ 4º O sujeito passivo responde solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o 
estabelecimento que proceder a confecção for situado fora do território do Município.
§ 5º Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o 
efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto 
relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos de multas e 
juros, referentes a qualquer deles, com exceção das previsões legais.
§ 6º O Executivo Municipal poderá adotar sistema eletrônico de emissão de 
documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações para contribuintes e responsáveis, de
acordo com formas e prazos disciplinados em regulamento.
§ 7º Os prestadores de serviços autônomos, a critério da Fazenda Pública Municipal, 
poderão ser obrigados à utilização dos livros e notas fiscais, com observação sobre o regime de 
tributação.
§ 8º Todos os contribuintes enquadrados no regime mensal de apuração do ISSQN, 
inclusive regime especial, bem como os tomadores de serviço, prestarão, periodicamente, a Fazenda 
Pública Municipal, informações referentes às suas atividades e demais dados necessários ao 
controle da arrecadação e fiscalização, conforme disciplinado em regulamento. 
§ 9° As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema 
Unificado de Arrecadação, denominado Simples Nacional, deverão observar regras próprias para 
suas obrigações acessórias, conforme disposto em regulamento pelo Comitê Gestor do Simples 
Nacional (CGSN).
Seção VII 
Do Lançamento
Art. 165. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo 
próprio sujeito passivo, mensalmente, exceto quando enquadrado pelo Fisco Municipal no regime 
de valor fixo previsto no art. 156, § 1º e § 2º.
§ 1° Nos casos de diversões públicas, previstos no item 12 da Lista de Serviços do 
Anexo I desta Lei, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo no Município, o imposto 
será calculado e recolhido até o término do evento.
§ 2° As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema 
Unificado de Arrecadação, denominado Simples Nacional, deverão observar regras próprias para 
suas obrigações principais, quando na situação de contribuinte, inclusive quando cabível a 
tributação por valor fixo.
§ 3° No caso dos serviços de construção civil cuja administração seja feita pelo 
proprietário do imóvel, o ISSQN será lançado no ato da expedição do alvará de construção, salvo se 
for apresentado contrato de empreitada da obra. 
Art. 166. Os lançamentos de ofício serão comunicados ao sujeito passivo, no seu 
domicílio tributário ou no local do fato gerador do ISSQN, acompanhados do auto de infração e 
imposição de multa, quando cabível.
Parágrafo único. Não sendo o sujeito passivo encontrado, será considerado 
notificado, por intermédio de edital publicado em jornal de circulação no Município.
 Art. 167. Quando o contribuinte quiser comprovar, com documentação hábil, a 
critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços 
tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no mesmo prazo estabelecido por esta Lei, 
para o recolhimento mensal do imposto.
Art. 168. No caso dos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal ou especial, 
obrigados à antecipação do pagamento do tributo, o prazo para homologação é de 5 (cinco) anos, 
contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou 
simulação do contribuinte ou responsável.
Parágrafo único. No caso de não pagamento, o direito de a Fazenda Pública 
constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do 
exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado.
Art. 169. Os contribuintes que exercerem prestação de serviços, em diversos locais, 
terão lançamentos distintos, um para cada estabelecimento, inclusive os profissionais liberais, 
exceto os contribuintes enquadrados no ISSQN fixo.
Art. 170. Os tomadores de serviços, dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do Anexo I desta 
Lei, deverão recolher de forma mensal o imposto conforme disposto no art. 147. 
Parágrafo único. O lançamento poderá ser revisto pelo Fisco Municipal, por ocasião 
do término da administração, empreitada ou subempreitada, ou a qualquer tempo, através de 
levantamento fiscal.
Subseção I
Do Levantamento Fiscal
Art. 171. A Administração Tributária poderá efetuar levantamento econômico para 
apuração do real movimento tributável, realizado pelo estabelecimento, em determinado período.
§ 1º No levantamento fiscal, poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem 
como coeficientes médios de lucro bruto, preço unitário, movimentação de mercadorias utilizadas 
na execução dos serviços, encargos diversos, lucro bruto, bem como outros elementos informativos.
§ 2º Os levantamentos fiscais poderão ser refeitos quando a Administração Tributária 
dispuser de novos elementos para o seu refazimento.
§ 3º O disposto nos artigos anteriores se aplica integralmente aos tomadores de 
serviços, responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços, conforme dispõe o 
art. 147.
§ 4º O Fisco Municipal poderá instituir regime especial de fiscalização para os 
contribuintes ou responsáveis que, de qualquer forma, dificultar as atividades de fiscalização, 
conforme disciplinado em regulamento. 
§ 5º Considera-se embaraço à fiscalização a negativa não justificada de exibição de 
livros e documentos a que estiverem obrigados, bem como o não fornecimento de informações 
sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimados a apresentar, e 
nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública.
§ 6º Caracteriza-se, ainda, como embaraço à fiscalização a negativa de acesso ao 
estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou
se encontrem bens de sua propriedade. 
Subseção II
Da Estimativa
Art. 172. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços, a 
critério do fisco, merecer tratamento fiscal mais adequado, o valor do imposto poderá ser fixado por 
estimativa, por período indeterminado, observados as seguintes normas, baseadas em:
I - informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos elucidativos, 
inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de
classe diretamente vinculados à atividade;
II - valor médio dos serviços prestados;
III - total de horas trabalhadas multiplicadas pelo número de trabalhadores;
IV - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
V - faturamento médio mensal de estabelecimentos de mesmo porte e atividade; e
VI - outros meios que, a critério da Fazenda Pública Municipal, se fizerem 
necessários.
§ 1º O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em 
prestações mensais;
§ 2º O valor da parcela mensal, a recolher, será fixada, a critério da Administração 
Tributária, para um período de até 12 (doze) meses.
§ 3º Findo o período, fixado pela Administração Tributária, para o qual se fez a 
estimativa, será prorrogado por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da 
autoridade competente.
§ 4º Deixando de ser aplicado o regime de apuração do imposto por estimativa, por 
qualquer motivo ou a qualquer tempo, será apurado através de um formulário especial, o preço real 
dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período 
considerado, com base nos documentos e informações que a Administração Tributária julgar 
necessários;
§ 5º Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:
se favorável ao fisco, recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
a) se favorável ao contribuinte, restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ou 
compensada.
 § 6º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da 
Fazenda Pública Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou 
por grupos de atividades.
§ 7º O lançamento procedido por estimativa, não dispensa o contribuinte de emissão 
de documentos fiscais e respectiva escrituração.
§ 8º A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa, a qualquer tempo, 
mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Administração Tributária, seja de 
modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de 
atividades.
§ 9º A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado 
exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.
§ 10. A autoridade fiscal poderá estabelecer, na forma definida em regulamento, 
independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o 
recolhimento do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, 
conforme definido no estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte, ficando a 
microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.
§ 11. Os demais procedimentos referentes ao regime especial serão disciplinados por 
decreto. 
Art. 173. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando 
da revisão dos valores, a Fazenda Pública Municipal notificá-lo-á do valor do tributo fixado, do 
prazo e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
 Parágrafo único. Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, 
ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do 
recebimento da comunicação.
Subseção III
Do Arbitramento
Art. 174. Nos seguintes casos, o valor das operações, o lançamento e a cobrança de 
tributos poderão ser arbitrados pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis:
I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o sujeito passivo embaraçar 
o exame de livro ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não 
estiver inscrito no Cadastro Fiscal Mobiliário;
II - quando o sujeito passivo não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o 
pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal;
III - quando o sujeito passivo não possuir os livros, documentos, talonários de notas 
fiscais e formulários a que se refere o art. 164. 
IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, 
quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou 
instável;
V - quando não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos 
necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou 
inutilização de livros ou documentos fiscais;
VI - quando não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os 
esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não 
mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos;
VII - quando do exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do 
imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VIII - quando os serviços forem prestados sem a determinação do preço ou a título 
de cortesia; e 
IX – quando o contribuinte não for localizado pelo Fisco Municipal, nos termos do 
art. 166, parágrafo único.
§ 1º Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros 
elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço 
prestado, o valor dos serviços prestados cobrado pelos concorrentes, a remuneração dos sócios, o 
número de empregados, seus salários e encargos trabalhistas.
§ 2º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em 
que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. 
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho da 
autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:
 I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de 
mesma atividade, em condições semelhantes;
II - peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito 
passivo;
IV - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;
V – na hipótese do inciso VII do caput deste artigo, realizado o arbitramento, será 
utilizada inscrição de ofício definida em ato da Fiscalização Tributária;
VI - do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos 
realizados no período; e 
VII - o arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos 
moratórios e multa pecuniária sobre o débito de imposto que venha a ser apurado, nem da 
penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto
Art. 175. Nas hipóteses do art. 174, o arbitramento poderá ser procedido por 
uma comissão municipal composta, no mínimo, por 3 (três) membros, designada especialmente 
para cada caso pelo titular da fazenda municipal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes 
elementos:
I - Os recolhimentos feitos em períodos pelo contribuinte ou por outros contribuintes 
que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - Os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração; e
III – Outras formas que possam evidenciar o valor da prestação de serviços.
Seção VIII 
Da Isenção
Art. 176. Fica isento do imposto o profissional autônomo que presta serviço em sua 
residência, sem nenhuma espécie de propaganda, e sem empregados, excluídos os profissionais de 
nível universitário e de nível técnico de qualquer grau.
Art. 177. As isenções serão solicitadas em requerimento acompanhado das provas 
necessárias ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício.
Art. 178. A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá 
servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção referir-se aquela 
documentação, apresentando as provas relativas ao novo exercício.
 
Art. 179. As isenções devem ser requeridas até o último dia útil do ano 
anterior, sob pena de perda do benefício fiscal no exercício seguinte.
Art. 180. Nos casos de início de atividade, o período de isenção deve ser feito 
por ocasião da concessão da licença para localização.
Art. 181. Os contribuintes prestadores do Serviço de Terapia Renal 
Substitutiva, pertencente ao subitem 4.09 da Lista de Serviços Tributáveis, constante do Anexo I 
desta Lei, poderão optar pela dedução de 50% (cinqüenta por cento) do valor integral dos referidos 
serviços, desde que os mesmos sejam remunerados pela Tabela do Sistema Único de Saúde – SUS 
– ou órgão substituto ou sucessor.
Art. 182. Constatada qualquer irregularidade nas declarações e documentos 
apresentados pelo contribuinte, a isenção poderá ser cancelada e o imposto ser lançado 
retroativamente pelo período não decadente, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
TÍTULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 183. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, específico e 
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 184. A inscrição, o lançamento e aplicação de penalidades referentes às taxas 
reger-se-ão pelas normas gerais, salvo se houver disposição especial em contrário.
Art. 185. A incidência da taxa e sua cobrança independem:
I - da existência do estabelecimento fixo;
II - do efetivo ou contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o 
licenciamento;
III - da expedição da autorização, desde que seja efetivo o exercício da atividade para 
a qual tenha sido aquela requerida;
IV - do resultado financeiro da atividade exercida; e
V - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao 
exercício da atividade.
CAPÍTULO II 
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO 
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Seção I 
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 186. As taxas de fiscalização têm como fato gerador as atividades da 
Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a 
prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à 
higiene, à ordem, aos costumes, à localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, 
industriais e de prestação de serviços; do exercício de atividades dependentes de concessão ou 
autorização do poder público à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico; à 
estética da cidade, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou 
coletivos.
§ 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo 
órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de 
atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§ 2º O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer 
atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos 
termos desta Lei e da legislação vigente, de prévia licença da Prefeitura.
Art. 187. As taxas de fiscalização serão devidas para:
I - a Fiscalização da localização e o funcionamento em horário normal e especial de 
estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares;
II - a Fiscalização do exercício da atividade do comércio ambulante ou eventual;
III - a Fiscalização da execução de obras de construção civil e similares;
IV - a Fiscalização para a ocupação e permanência em áreas, nas vias, logradouros e 
passeios públicos, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres;
V - a Fiscalização da higiene e saúde; e
VI - a Fiscalização de Publicidade.
Art. 188. Os contribuintes das taxas de fiscalização são Industriais, Comerciantes, 
Prestadores de Serviços e/ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que derem causa ao exercício de 
atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos 
do Art. 187.
Art. 189. As alterações dos dados cadastrais, dos estabelecimentos ou das pessoas 
dos contribuintes, que alterem a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério 
da Fazenda (CNPJ) e/ou que impliquem em nova classificação nas tabelas das taxas, também 
constituem fato gerador do tributo.
Art. 190. Os contribuintes a que se refere o art. 186 deverão comunicar o 
encerramento ou a alteração de dados cadastrais de suas atividades até 30 (trinta) dias após sua 
ocorrência.
§ 1º O contribuinte comunicará previamente à repartição fiscal a alteração de 
atividade do estabelecimento ou a mudança de endereço.
§ 2º No caso de encerramento e abertura simultânea de pessoa jurídica, o fato será 
comunicado, pelo antecessor e pelo sucessor, em virtude do encerramento da inscrição, com 
seqüencial abertura de nova inscrição.
§ 3º Presume-se encerrada a atividade do contribuinte que deixar de pagar os tributos 
devidos por 5 (cinco) anos consecutivos e não for localizado pelo Fisco Municipal.
Art. 191. A licença concedida ao contribuinte em situação regular é intransferível e 
valerá apenas para o período em que for concedida.
Seção II 
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 192. A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município é o 
custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.
Art. 193. O valor das taxas, decorrentes do exercício do poder de polícia 
administrativa, será calculado com base nas tabelas dos anexos que acompanham cada espécie 
tributária, levando-se em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.
Seção III 
Da Inscrição
Art. 194. Os contribuintes inscrever-se-ão na repartição fiscal antes de iniciarem suas 
atividades.
§ 1º Antes da inscrição municipal, os interessados poderão efetuar consulta prévia, 
através de requerimento enviado pela rede mundial de computadores ou protocolado na Prefeitura, 
onde deverá constar:
I - o endereço completo de seu interesse; e 
II - a atividade desejada e os códigos de atividades econômicas previstos na 
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
§ 2º As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração 
deverão bastar a que o usuário seja informado: 
I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício 
da atividade desejada no local escolhido; e
II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção da licença de 
funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
§ 3º Ao requerer a licença, através de formulário próprio, ou por meio eletrônico, o 
contribuinte fornecerá à Prefeitura, além dos elementos e informações necessários à sua inscrição, 
no Cadastro Fiscal Mobiliário:
I - quando pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de identidade (RG), CPF 
e a cópia do comprovante de endereço; e 
II - quando pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda), Contrato Social e suas alterações, ou declaração de 
empreendedor individual, cópia do comprovante de endereço, cópia da cédula de identidade e cópia 
do CPF dos sócios.
§ 4º Para todo e qualquer estabelecimento haverá uma inscrição distinta.
§ 5º Não haverá casos de transferência de firma individual, dentro do Cadastro Fiscal 
Mobiliário, procedendo-se ao cancelamento da inscrição anterior e a posterior abertura de nova 
inscrição.
§ 6º As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, assim definidas em lei, 
terão tratamento diferenciado e favorecido para a concessão de inscrição e alvará de licença de 
funcionamento, conforme disciplinado em regulamento.
Art. 195. Aos contribuintes que satisfizerem as exigências regulamentares será 
concedido, sempre a título precário, um Alvará de Licença de Funcionamento contendo as 
características essenciais de sua inscrição, que deverá ficar afixado no estabelecimento licenciado, 
em local visível.
Parágrafo único. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja 
considerado alto, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, para as microempresas e as 
empresas de pequeno porte, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente 
após o ato de registro. 
Seção IV 
Do Lançamento
Art. 196. As taxas de fiscalização podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto 
com outros tributos, se possível, mas, nos avisos-recibo constarão, obrigatoriamente, os elementos 
distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Seção V 
Das Formas e Prazos de Pagamento
Art. 197. As taxas de fiscalização iniciais serão arrecadadas mediante guia oficial 
emitida pelo setor competente, observando-se os prazos estabelecidos nesta Lei .
Parágrafo único. As taxas de fiscalização de licença serão arrecadadas conforme 
disciplinado em regulamento.
Seção VI
Da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento 
Art. 198. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, 
à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, só poderá exercer suas atividades, em caráter 
permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de 
Fiscalização para Localização e Funcionamento.
§ 1º A Taxa de Fiscalização para localização e funcionamento é anual e será 
recolhida antes da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
§ 2º Considera-se eventual a atividade que é exercida em determinados períodos do 
ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, 
como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
§ 3º A Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento também é devida 
pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
§ 4º A Taxa de Fiscalização para localização e funcionamento poderá ser lançada em 
conjunto com o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) fixo, nas datas e prazos 
fixados para estes.
Art. 199. A Taxa de Fiscalização para localização e funcionamento é devida de 
acordo com a Tabela do Anexo II desta Lei, devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas 
fixados no aviso de lançamento, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições do art. 272.
Parágrafo único. No exercício de abertura e encerramento, e no caso de alterações na 
pessoa jurídica que impliquem em novo fato gerador da taxa, o valor será proporcional a cada 
período.
Art. 200. A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as 
condições estabelecidas para o exercício de cada atividade na legislação municipal, estadual e 
federal.
§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas 
características do estabelecimento, no exercício da atividade, inclusive nos casos de mudança de 
endereço.
§ 2º. A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento ou a interdição do 
estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixe de existir as condições que legitimaram a
concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, 
não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento. 
§ 3º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em 
local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.
Art. 201. Em caso de cancelamento da atividade, o tributo do exercício deverá ser 
recolhido proporcionalmente, conforme o disposto em regulamento, mesmo quando o pedido 
anteceder a notificação.
Parágrafo único. O cancelamento retroativo poderá ser deferido, desde que o 
contribuinte comprove a data do encerramento de suas atividades, nos moldes estabelecidos em 
regulamento, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 
Subseção I
Da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento em Horário Especial
Art. 202. As pessoas relacionadas no artigo 198 que queiram manter seus 
estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir, só poderão 
iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente, 
observado o disposto no art. 199. 
Parágrafo único. Considera-se horário especial, o período correspondente aos 
domingos e feriados, em qualquer horário, e, nos dias úteis, das 18 horas às 08 horas.
Art. 203. Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a Taxa de 
Fiscalização da Licença para localização e funcionamento poderá ser de até 30% (trinta por cento) 
sobre o valor para funcionamento em horário normal, na forma estabelecida em regulamento .
Art. 204. Os acréscimos constantes do art. 202 não se aplicam às seguintes 
atividades:
I – hotéis;
II - motéis;
III – pensões;
IV – hospitais;
V - casas de saúde;
VII - emissoras de rádios;
VIII - estação de televisão; e
IX - farmácias e drogarias.
Subseção II
Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Art. 205. O Microempreendedor Individual, conforme definido por lei específica terá 
redução de 100 % (cem por cento) do valor da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e 
Funcionamento no ano de início de suas atividades, e redução de 50% (cinquenta por cento) nos 
exercícios seguintes.
Subseção III
Da Isenção
Art. 206. São isentos de pagamento de taxas de licença:
I - O exercício do comércio eventual ou ambulante e/ou a ocupação de áreas em 
terrenos ou vias e logradouros públicos por:
a) vendedores ambulantes de jornais, revistas e livros;
b) engraxates ambulantes;
c) vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, 
sem auxílio de empregados;
d) cegos, mutilados e incapazes que exerçam o comércio eventual e ambulante;
e) feiras de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais 
atividades de caráter cultural ou científico;
f) exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho 
notoriamente religioso; e 
g) candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase da campanha, 
observada a legislação eleitoral em vigor.
II - As construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local das 
obras;
III - Associações de classe, entidades religiosas, entidades de assistência social;
IV - As expressões de indicação e as placas relativas a:
a) hospitais, casas de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e fazendas;
b) empresas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e 
execução de obra, quando nos próprios locais;
c) propaganda eleitoral, política, atividade sindical e culto religioso;
Parágrafo único. A concessão da isenção será efetivada quando do despacho 
autorizado da autoridade administrativa para o exercício da atividade requerida.
Seção VII
Da Taxa de Fiscalização para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual
Art. 207. Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante ou eventual 
poderá fazê-lo, mediante prévia licença da Prefeitura Municipal e pagamento da Taxa de 
Fiscalização para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual.
§ 1º O alvará deverá estar sempre em poder do comerciante ambulante ou eventual, 
para ser exibido aos agentes fiscais, quando solicitado.
§ 2º Considera-se comércio ambulante ou eventual o exercício individual, sem 
estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.
§ 3º Os dados cadastrais deverão ser atualizados, sempre que houver qualquer 
modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação da licença.
§ 4º O Executivo Municipal estabelecerá por Decreto as áreas, os horários, e as 
atividades permitidas, bem como a quantidade de comerciantes.
Art. 208. A Taxa de Fiscalização para o Exercício da Atividade de Comércio 
Ambulante ou Eventual quando anual, será devida de forma integral, ou na razão de 1/12 (um doze 
avos) para cada um dos meses restantes do ano a partir da data do inicio da atividade.
§ 1º Depois de promovida a inscrição será fornecida ao interessado o alvará de 
licença.
§ 2º Tratando-se do exercício da Atividade de Comércio Ambulante Eventual, a Taxa 
de Fiscalização será recolhida, de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos 
sujeitos ao poder de polícia administrativa.
§ 3º A Taxa de Licença para Comércio Ambulante ou Eventual deverá ser recolhida 
no mês de janeiro de cada exercício, em parcela única, podendo ser lançada juntamente com outros 
tributos municipais.
Art. 209. A Licença para o exercício da atividade de Comércio Ambulante ou 
Eventual é pessoal, intransferível e poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de 
existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após 
a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a 
situação do exercício de sua atividade.
Art. 210. A Taxa de Fiscalização para o Exercício da Atividade de Comércio 
Ambulante ou Eventual é devida de acordo com a tabela constante do Anexo III desta Lei, 
conforme os períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando
cabíveis, as disposições dos arts. 272 e 273.
Art. 211. Estão isentos da Taxa de Fiscalização para o Exercício da Atividade de 
Comércio Ambulante ou Eventual: 
I - o deficiente físico; e
II - o sexagenário. 
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput não dispensa o comerciante de 
autorização prévia para o exercício da atividade, bem como do cumprimento das demais obrigações 
acessórias.
Seção VIII
Da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras de Construção
Civil e Similares
Art. 212. Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, 
reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, e 
outras instalações no solo, subsolo e espaço aéreo, assim como proceder ao parcelamento do solo 
urbano, à colocação de tapumes ou andaimes e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à 
prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa de Fiscalização da Licença para 
Execução de Obras de Construção Civil e Similares.
§ 1º Nenhuma obra de construção civil ou similar, de qualquer espécie, poderá ter 
início ou prosseguimento sem o pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença referida neste 
artigo.
§ 2º Em caso de renovação da Licença para execução de obras de construção, o seu 
valor será de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa inicial.
§ 3º Ao final da obra, para fins de liberação do prédio e a respectiva concessão de 
“habite-se” ou Certidão de Conclusão de Obra, será devida nova taxa no de 30% (trinta por cento) 
do valor da Taxa de Licença anual.
Art. 213. No caso de descumprimento de normas referentes à licença de que trata 
esta seção, responde, solidariamente, o proprietário da obra, o empreiteiro e o responsável técnico 
pela obra. 
Parágrafo único. Excepciona-se o disposto no caput o pagamento da Taxa, de 
responsabilidade exclusiva do proprietário da obra.
Art. 214. As multas serão aplicadas de conformidade com os arts. 272 e 274, não 
dispensam o contribuinte do pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença devida, nem elidem a 
aplicação de outras cominações legais.
Art. 215. Não haverá incidência da taxa de fiscalização de licença para Execução de 
Obras de Construção Civil e Similares para as seguintes atividades:
I - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
II - a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já 
licenciada pela Prefeitura; e
III - reparos que não impliquem em demolição e/ou alteração do imóvel, inclusive 
sua fachada.
Art. 216. A Taxa de Fiscalização para Execução de Obras de Construção Civil e 
Similares é devida de acordo com a tabela constante do anexo IV 
§ 1º No caso do procedimento de ofício da Administração Pública, o lançamento é 
efetuado em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel.
§ 2º O lançamento será efetuado antes da expedição de alvarás, documentos, prática 
dos atos ou procedimentos requeridos, ou realizados de ofício pela Administração Pública.
Seção IX
Da Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias, em Logradouros 
e Passeios Públicos, Solo e Feiras-Livres
Art. 217. A taxa de Fiscalização da ocupação e de permanência em áreas, em vias, 
em logradouros e passeios públicos, solo, e feiras livres, fundada no poder de polícia administrativa 
do Município, concernentes ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem 
como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência 
de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas 
municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade, à higiene, 
ao trânsito e à segurança pública.
§ 1º Qualquer ocupação de áreas, conforme disposto no art. 218, somente poderá ser 
feita mediante prévia licença da Prefeitura Municipal acompanhada da devida Taxa de Fiscalização 
da Licença, que será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos 
sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do art. 221. 
§ 2º Recolhido o valor da taxa, será fornecida ao interessado o alvará de licença.
§ 3º O recibo, o comprovante de pagamento da taxa e ou o alvará, deverá estar 
sempre em poder de um representante, no local, para ser exibida aos agentes fiscais, quando 
solicitado. 
§ 4º A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver 
qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação da 
licença.
§ 5º A licença só será concedida, pela repartição competente, quando tal ocupação do 
solo, não prejudique o trânsito ou o interesse público.
§ 6º Constatado qualquer dano ou prejuízo ao interesse público, a licença será 
cassada, interditando-se as atividades, até sua reparação total.
§ 7º A taxa de Fiscalização da ocupação e de permanência em áreas, em vias, em 
logradouros e passeios públicos, solo, e feiras livres será lançada juntamente com as demais taxas 
do poder de polícia, nos mesmos prazos e condições de pagamento.
Art. 218. Entende-se por ocupação de áreas, o espaço ocupado por instalações, 
balcões, barracas, tabuleiros, veículos e assemelhados, ou todo e qualquer outro tipo similar de 
ocupação de solo, nas feiras livres, vias, logradouros e passeios públicos, locais esses quando 
permitidos pela Prefeitura Municipal, por prazo e critério desta.
Art. 219. Sem prejuízo do tributo, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus 
depósitos, qualquer equipamento, objeto e ou mercadoria colocados em locais não permitidos ou 
colocados em vias, logradouros ou passeios públicos, sem a devida licença, bem como promoverá a 
interdição daqueles que não forem passíveis de remoção. 
Art. 220. A licença para ocupação de solo poderá ser cassada, a qualquer tempo, 
desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o 
contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da 
Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.
Art. 221. A Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias, 
em Logradouros e Passeios Públicos, Solo, e Feiras-Livres é devida de acordo com a tabela 
constante do Anexo V desta Lei, de acordo com os períodos nela indicados, devendo ser lançada 
aplicando-se, quando cabíveis, as disposições dos arts. 272 e 275.
Seção X
Da Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde
Art. 222. Qualquer pessoa física ou jurídica, que se dedique à indústria, ao comércio, 
à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade relacionada à saúde, constante da tabela do 
Anexo VI desta Lei, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, 
mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa Fiscalização de Higiene e Saúde.
§ 1º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos 
do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou 
removíveis, como balcões, barracas, tabuleiros, mesas e similares, assim como em veículos.
§ 2º A Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde é devida pelas atividades incluídas 
no campo de atuação da Vigilância Sanitária, definidas nas normas regulamentadoras.
Art. 223. Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde será concedida conforme 
regulamentação da Vigilância Sanitária.
§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas
características do estabelecimento, e/ou qualquer alteração no ramo de atividade.
§ 2º A licença poderá ser cassada a qualquer tempo, desde que deixem de existir as 
condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a 
aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a 
situação do estabelecimento.
§ 3º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em 
local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.
§ 4º A Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde é anual e será recolhida de uma 
única vez, antes dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.
Art. 224. A Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde é devida de acordo com a 
tabela constante no Anexo VI desta Lei, devendo ser lançada aplicando-se, quando cabíveis, as 
disposições dos Arts. 272 e 276.
Art. 225. A base de cálculo da taxa de abertura e das renovações é o custo estimado 
da realização das vistorias e demais serviços administrativos, conforme definido na tabela 
mencionada no art. 224.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que exercerem mais de uma atividade prevista 
na lista do art. 224, recolherão a taxa de maior valor.
Seção XI
Da Taxa de Fiscalização de Publicidade
Subseção I 
Disposições Gerais
Art. 226. A publicidade levada a efeito, através de quaisquer instrumentos de 
divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que 
contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de 
nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia 
licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Fiscalização de Publicidade.
§ 1° No caso de cobrança anual da taxa de publicidade, o pagamento poderá ser 
efetuado a vista, juntamente com a taxa de fiscalização de localização e de licença de 
funcionamento.
§ 2° No caso de publicidade desvinculada da licença de funcionamento, o pagamento 
da taxa de publicidade deverá ser efetuada antes do início das atividades de publicidade ou 
propaganda.
Art. 227. Respondem pela observância das disposições desta seção, todas as pessoas, 
físicas ou jurídicas, responsáveis pela veiculação da publicidade.
Art. 228. Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, 
obrigatoriamente, o número de identificação do Cadastro de Anúncio – CADAN, fornecido pelo 
órgão competente.
Art. 229. A Taxa de Fiscalização de Publicidade é devida de acordo com a tabela 
constante do Anexo VII desta Lei, de acordo com os períodos nela indicados, devendo ser lançada, 
aplicando-se, quando cabíveis, as disposições dos Arts. 272 e 277.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a tabela descritiva deste artigo, 
desde que não implique em modificação dos valores incidentes nas respectivas publicidades, para 
efeitos de acrescentar outros meios de anúncios não previstos na referida tabela.
§ 2º A licença referida no caput deste artigo é intransferível e valerá apenas para o 
período do exercício em que for concedida.
Subseção II
Da Isenção
Art. 230. Estão isentos da Taxa de Fiscalização de Publicidade, se o seu conteúdo 
não tiver caráter publicitário:
I - os cartazes, panfletos ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou 
eleitorais;
II - cartazes, panfletos ou letreiros destinados a promover eventos beneficentes ou 
filantrópicos desde que nos mesmos prevaleça o anúncio sobre a campanha do evento;
III - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou 
direção de estradas;
IV - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios, prontos￾socorros, escolas públicas e estádios;
V - placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de 
escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham 
apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 80 cm x 30 cm;
VI - placas colocadas em postos de revenda de combustível indicando preços e 
demais obrigações exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor e Agência Nacional de Petróleo, 
desde que os mesmos não infrinjam a legislação municipal que trata da publicidade;
VII - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros 
e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas;
VIII - a publicidade aplicada em veículo de aluguel, utilizado no transporte de 
passageiros - táxi, desde que dirigido pelo proprietário ou por seus auxiliares, até a quantidade 
permitida na legislação específica; 
IX - a publicidade de fachada de estabelecimentos, através de placas ou letreiros que 
contenham apenas o nome da empresa ou empreendimento imobiliário para sua identificação, 
respeitando o limite de 2,00 m² (dois metros quadrados); e
X - painéis, placas e letreiros colocados em templos religiosos para sua identificação, 
respeitando as dimensões estabelecidas na legislação específica;
Parágrafo único. As isenções de que tratam os incisos II, VIII e IX serão solicitadas 
em requerimento instruído com a documentação estabelecida em lei específica, que deverá ser 
apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do 
benefício fiscal do ano seguinte.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 231. A taxa de serviço público tem como fato gerador a utilização, efetiva ou 
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua 
disposição.
Parágrafo único. O serviço público considera-se:
I - utilizado pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título; e 
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua 
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II - específico: quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de 
utilidade ou de necessidade pública; e 
III - divisível: quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um 
dos seus usuários.
Art. 232. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou 
possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo 
serviço prestado.
Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por 
ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, ou por qualquer meio, à via ou 
logradouro público e que sejam beneficiários do serviço prestado ou posto à disposição. 
Art. 233. A taxa de serviço público será devida para a coleta de lixo.
Parágrafo único. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização 
efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços de coleta, remoção e 
destinação final do lixo, respeitado o limite de quantidade previsto na legislação municipal.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 234. A base de cálculo da taxa será apurada através de estimativa do custo do 
serviço para o ano, aplicando-se a atualização monetária, conforme disposto no art. 7º.
Parágrafo único. Considera-se custo contábil:
a) mão-de-obra utilizada na execução dos serviços;
b) encargos sociais;
c) combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos utilizados na execução dos 
serviços;
d) manutenção dos imóveis e demais equipamentos necessários a prestação de 
serviços públicos.
Art. 235. O valor das taxas de serviços públicos será obtido pelo rateio do custo da 
prestação dos serviços, entre os contribuintes, de acordo com o disposto no art. 234.
Seção III
Das Formas e Prazos de Pagamento
Art. 236. O pagamento das taxas de serviços públicos será feito na forma e nos 
prazos regulamentares.
Art. 237. O custo despendido com a atividade de coleta de lixo será dividido 
proporcionalmente às áreas construídas dos bens imóveis, situados em locais em que se dê a 
atuação do serviço prestado.
§ 1° O valor da taxa de coleta de lixo será apurado através da multiplicação de 0,026 
(vinte e seis centésimos) UFMU`s pela área total edificada de cada imóvel urbano.
§ 2° A Prefeitura regulamentará por decreto a forma de cobrança.
Art. 238. O custo da coleta do lixo biológico será rateado entre os usuários do 
serviço, conforme disposto em regulamento.
Parágrafo único. Considera-se Lixo biológico (RSS) os resíduos sólidos de serviços 
de saúde, resultantes das atividades médico-assistenciais e de pesquisas na área de saúde, voltadas à 
população humana e animal, compostos por materiais biológicos, químicos e perfuro cortantes, 
contaminados por agentes patogenéticos, representando risco potencial à saúde e ao meio ambiente, 
conforme definido em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, bem como 
os demais resíduos que não podem ser recolhidos pelo sistema de coleta domiciliar.
Art. 239. Os contribuintes que atenderem a legislação municipal sobre separação e 
disposição de resíduos sólidos poderão fazer jus a um desconto de até 10% (dez por cento) no valor 
da taxa devida no exercício seguinte, na forma estabelecida em regulamento.
TÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 240. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras 
públicas municipais das quais decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa 
realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel 
beneficiado.
Art. 241. O contribuinte desse tributo é o proprietário, titular do domínio útil ou 
possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado pela realização de obra pública.
§ 1° Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem 
caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
§ 2° Os imóveis de propriedade em condomínio serão lançados em nome destes, a 
quem caberá o direito de exigir dos condôminos as parcelas respectivas.
§ 3° Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos.
Art. 242. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel 
ainda após a transmissão.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 243. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é valorização imobiliária, 
limitada ao valor do custo da obra.
§ 1° No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, 
desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras 
de praxe em financiamento ou empréstimo. 
§ 2° A Contribuição de Melhoria não pode ser exigida em quantia superior ao 
acréscimo do valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.
Seção III 
Do Lançamento 
Art. 244. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, conforme disposto no art. 
245, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:
I – publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de 
melhoria;
d) delimitação da zona beneficiada, com indicação da somatória das testadas dos 
imóveis nela compreendidos, que será utilizado para cálculo do tributo; e 
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou 
para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
II – fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos 
interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; e 
III – regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da 
impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§ 1° O valor da Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel será determinado 
pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea “c”, do inciso I, deste artigo, pelos 
imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§ 2° A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos 
atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o impugnante.
Art. 245. A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do contribuinte, com 
base nos dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário.
Art. 246. A notificação do lançamento, diretamente ou por edital conterá:
I – identificação do contribuinte e valor da contribuição cobrada; e 
II – prazos para pagamentos à vista ou parcelado.
Seção IV
Da Arrecadação
Art. 247. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga em parcelas, na forma, prazos 
e condições regulamentares.
Art. 248. O pagamento da Contribuição de Melhoria não implica no reconhecimento, 
pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou posse do 
imóvel.
Parágrafo único. Não será admitido o pagamento de qualquer parcela, sem que 
estejam quitadas todas as anteriores.
Seção V
Da não incidência
Art. 249. A Contribuição de Melhoria não incide:
I – na hipótese de simples reparação ou recapeamento de pavimento, que prescinda 
de novos serviços de infra-estrutura; e 
II – em relação aos imóveis localizados em zona rural.
Parágrafo único. Para aplicação do disposto no inciso II deste artigo, as delimitações 
das zonas urbanas e rural são as estabelecidas para efeitos fiscais.
Seção VI
Da Isenção
Art. 250. Ficam isentos da Contribuição de Melhoria os imóveis integrantes do 
patrimônio: 
I - da União, dos Estados e de outros Municípios, bem como das respectivas 
autarquias e fundações; 
II - dos partidos políticos e dos sindicatos de trabalhadores; 
III - das entidades que prestem assistência social, reconhecidas como de utilidade 
pública no âmbito municipal; 
IV - das associações desportivas, recreativas, culturais e religiosas, sem fins 
lucrativos; e 
V - sociedades amigos de bairros, desde que declaradas de utilidade pública 
municipal. 
Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos II a IV deste artigo dependerão de 
requerimento dos interessados e da observância dos seguintes pressupostos: 
a) constituição legal;
b) utilização do imóvel para os fins estatutários, se o caso; 
c) funcionamento regular; 
d) cumprimento das obrigações estatutárias, se o caso; e
e) prova de propriedade do imóvel. 
CAPÍTULO II
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 251. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP tem 
como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de 
serviços municipais de fornecimento de iluminação em vias e logradouros públicos e a instalação, 
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outros serviços 
correlatos.
§ 1º Os recursos decorrentes da CIP serão utilizados para a execução dos serviços de 
iluminação de logradouros e bens públicos e para a instalação, manutenção, melhoramento e 
expansão da rede de iluminação pública, além de outros serviços correlatos.
§ 2º A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação pública incidirá sobre a 
prestação do serviço de iluminação pública no âmbito do território, contratada pelo Município junto 
à concessionária de energia local. 
Art. 252. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a 
qualquer título, de unidade imobiliária situada em via ou logradouro servido por iluminação 
pública.
Art. 253. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP –
será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo 
B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados segundo os percentuais 
correspondentes, conforme a seguinte tabela:
Consumo Mensal – kWh Percentuais da Tarifa de IP
0 a 50 Isento
Acima de 50 a 100 1,0
Acima de 100 a 200 2,0
Acima de 200 a 300 3,0
Acima de 300 5,0
Parágrafo único. Para os imóveis edificados ou não, sem ligação domiciliar, a 
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP será lançada juntamente com 
o carnê de IPTU, com o valor fixo anual de 0,15 (quinze décimos) UFMU, por metro linear de 
testada.
Art. 254. É facultada a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública – CIP – na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa 
concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio. 
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio 
com a empresa concessionária de energia elétrica local para promover a arrecadação da 
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
TÍTULO V
DOS PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 255. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar preços ou tarifas públicas:
I - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município 
em caráter de empresa e passíveis de serem explorados por empresas privadas; 
II - pela prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de 
terreno, de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades 
efetivas ou potencialmente degradadoras, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de 
serviços diversos; 
III - pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos, inclusive do 
espaço aéreo e do subsolo, sem prejuízo da cobrança de taxa de licença; 
IV - pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou 
permissão. 
Art. 256. Os serviços públicos municipais, quando concedidos, terão os critérios de 
fixação de preços ou tarifas públicos estabelecidos no ato da sua concessão.
Art. 257. Os preços ou tarifas públicas se constituem:
§ 1º Dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município, 
em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresas privadas:
I - transportes coletivos;
II - execução de muros ou passeios;
III - roçada e limpeza, inclusive retirada de entulhos de terreno;
IV - escavações, aterro, terraplenagem, inclusive os destinados à regularização de 
loteamentos;
V - mercados e entrepostos; e 
VI - coleta, remoção, destinação de resíduos não contemplados pela Taxa de Coleta 
de Lixo.
§ 2º Da utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter 
individual, ou de unidade de:
I - fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, 
heliográficas, arquivos digitais e semelhantes;
II - fornecimento de alimentação ou vacinas a animais apreendidos ou não;
III - prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, 
avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;
IV - fornecimento de guias de recolhimento, formulários, confecção de protocolos, 
serviços de expediente e outros atos administrativos de interesse particular do contribuinte;
V - produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em meio analógico 
e digital; e 
VI - outros serviços.
§ 3º Ficam isentos de pagamento os requerimentos e certidões referidas no § 2º deste 
artigo, relativas aos servidores públicos municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos 
relativos à sua atividade funcional
§ 4º Do uso de bem ou serviço público, a qualquer título, os que:
I - utilizarem áreas pertencentes ao Município;
II - utilizarem áreas de domínio público; e 
III - utilizarem espaços de propriedade exclusivamente municipal a título de depósito 
ou guarda de animais, objetos, mercadoria e veículos apreendidos.
Art. 258. A enumeração, referida nos parágrafos, com suas respectivas alíneas e 
incisos, do art. 257, é meramente exemplificativa, podendo ser incluída no sistema de preços ou 
tarifas públicas, serviços de natureza semelhantes, prestados pelo Poder Público Municipal.
Art. 259. O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades 
produzidas ou do uso das instalações de bens públicos, em razão da exploração direta de serviços 
municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a 
suspensão do uso.
Parágrafo único. O corte do fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este 
artigo aplica-se também, nos casos de infrações outras, praticadas pelos consumidores ou usuários, 
previstas em normas de polícia administrativa ou regulamento específico.
Art. 260. Aplicam-se aos preços ou tarifas públicas, no tocante a lançamento, 
cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias dos usuários, dívida 
ativa, penalidades e processo fiscal, quando cabível, as mesmas disposições da presente Lei com 
relação aos tributos.
Art. 261. Para efetivação dos preços ou tarifas públicas referentes aos serviços de 
que trata o art. 257, § 1º, inciso II, observar-se-ão o disposto nos parágrafos a seguir:
§ 1º Os serviços de construção de muros ou passeios, ou ambos, se executados pela 
Prefeitura Municipal, por interesse desta ou por solicitação do contribuinte, titular da propriedade, 
serão cobrados pelo custo total da obra, inclusa todas as despesas necessárias à sua execução, tais 
como alinhamento, plantas e levantamentos.
§ 2º Acrescentar-se-á ao custo referido no §1º deste artigo 20% (vinte por cento), a 
título de administração.
§ 3º O lançamento é efetuado em única parcela em nome do proprietário, titular do 
domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 262. Constitui i n f r a ç ã o t o d a a a ç ã o ou o m i s s ã o c o n t r á r i a às
disposições da Legislação Tributária.
Art. 263. Constituem circunstâncias agravantes da infração:
I - a circunstância de a infração depender ou resultar de infração de outra lei,
tributária ou não;
II - a reincidência; e
III - a sonegação.
Parágrafo ú n i c o . Para f i n s de gr a d u a ç ã o das s a nç õ es, co ns tit uem
circunstâncias atenuantes da infração:
I - fato de não haver o contribuinte cometido anteriormente qualquer infração
à legislação tributária; e 
II - haver o contribuinte/responsável procedido à imediata regularização de sua
situação fiscal.
Art. 264. Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei,a nova 
execução, ou não regularização, pelo agente, do ato que afronte o mesmo dispositivo legal, sendo 
caracterizada novamente, durante o prazo de prescrição, a contar da decisão definitiva do ato 
administrativo referente ao cometimento anterior.
Art. 265. A sonegação configura-se pelo procedimento do contribuinte em:
I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser 
produzida ao fisco e que o exima, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer 
acréscimos devidos por lei;
II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer 
natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação, que o exonere do pagamento de 
tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
III - alterar faturas, notas fiscais ou quaisquer documentos relativos a quaisquer 
operações sujeitas à tributação em prejuízo da Fazenda Pública Municipal; e
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas ou receitas para 
dedução, total ou parcial, de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES – MULTAS PECUNIÁRIAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 266. São penalidades previstas nesta Lei, aplicáveis separadas e/ou
cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
I - a multa;
II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
III - a cassação dos benefícios de isenção; e
IV - a revogação dos benefícios de anistia, moratória ou remissão.
Parágrafo único. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, em caso
algum, dispensa o pagamento do tributo com atualização, das multas de mora, nem isenta o
infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil e de juros de mora, quando cabíveis.
Art. 267. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será 
pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:
I - as circunstâncias atenuantes; e 
II - as circunstâncias agravantes.
§ 1º Nos casos do inciso I, deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 20% (vinte
por cento).
§ 2º Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á:
a) na circunstância da infração depender o resultado de infração de outra Lei, 
tributária ou não;
b) na reincidência, a multa prevista acrescida em 20% (vinte por cento); e
c) na sonegação, a multa correspondente ao dobro do tributo sonegado, não
podendo o valor daquela ser inferior a 01 (uma) UFMU.
§ 3º Observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, poderá o autuado
pagar a multa por infração tributária, com desconto de:
a) 50% (Cinquenta por cento), se dentro do prazo para a defesa; e
b) 20%(Vinte por cento), se dentro do prazo para recurso contra decisão de
primeira instância administrativa.
§ 4º O benefício previsto no parágrafo anterior fica condicionado:
a) ao pagamento integral, no mesmo ato, do imposto devido ou parcelado;
b) à renúncia, pelo autuado, à defesa ou recurso previsto na legislação, mesmo os já
interpostos; e 
c) ao recolhimento dos acréscimos previstos no art. 10.
Seção II 
Dos Impostos 
Subseção I
Do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
Art. 268. O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas
pela legislação do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, fica sujeito às seguintes 
penalidades:
I - falta de inscrição ou alteração do contribuinte: multa de 20% (vinte por cento) do
valor anual do imposto, que será devido por um ou mais exercícios até a regularização de sua
inscrição;
II - pelo parcelamento do solo a que se refere o art. 108, os responsáveis,
que não cumprirem o disposto naquele artigo, sujeitam-se à multa equivalente a 30% (trinta
por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até
que seja feita a comunicação exigida; e 
III - pelo não cumprimento do disposto no art. 109, será imposta a multa 
equivalente a 30% (trinta por cento) do valor anual do imposto atualizado, conforme art. 7°
desta Lei, e que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição e/ou
cadastro fiscal.
Art. 269. As multas previstas no artigo anterior serão aplicadas, sem prejuízo
de pagamento do Imposto devido.
Subseção II
Do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos a sua aquisição
Art. 270. Pelo descumprimento de obrigações principais e acessórias instituídas 
pela legislação do Imposto sobre Transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato
oneroso, de Bem imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto
os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, fica sujeito às seguintes
penalidades, calculadas em UFMU atualizadas até a data do efetivo pagamento:
I – impedir, dificultar ou provocar qualquer embaraço à ação fiscal: multa de 10 
(Dez) UFMU‟s;
II – prestar informações ou fornecer declarações com dados falsos ou 
fraudulentos ou, ainda, sonegar elementos indispensáveis à apuração do imposto: multa de
50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;
III – deixar de fornecer informações ou de prestar declarações 
relacionadas ao lançamento do imposto ou, quando prestadas, fazê-lo de forma incorreta, inexata
ou com omissão de elementos, multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;
IV – deixar de atender a notificação ou intimação, em procedimento 
administrativo ou como medida preparatória à sua instauração, ou atendê-la de forma incompleta 
ou parcial: 10 (Dez) UFMU‟s;
V – atender a notificação ou intimação, em procedimento administrativo ou como
medida preparatória à sua instauração, depois de decorrido o prazo nela estabelecido: multa de
05 (Cinco) UFMU‟s;
VI – igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio
jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.
 Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas neste artigo será feita sem 
prejuízo do pagamento do imposto devido.
Subseção III
Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Art. 271. O descumprimento das obrigações principal e acessória, relativas
ao imposto, nos casos em que comporte, por esta lei, a lavratura de auto de infração e imposição 
de multa, fica sujeito às seguintes penalidades:
I - Falta de recolhimento do Imposto:
a) falta de recolhimento ou recolhimento de importância menor do que a
efetivamente devida: multa de valor igual a 50% (Cinquenta por cento) do imposto atualizado
monetariamente;
b) falta de retenção do imposto devido: multa de valor igual a 50% 
(Cinquenta por cento) do imposto atualizado monetariamente; e 
c) falta de recolhimento do imposto retido na fonte: multa de valor igual a
100% (cem por cento) do imposto atualizado monetariamente;
II - falta de inscrição, não apresentação de abertura:
a) estabelecimentos industriais ou comerciais e prestadores de serviços: multa de 05
(cinco) UFMU‟s;
b) prestadores de serviços sem estabelecimento fixo: multa de 05 (cinco) 
UFMU‟s;
c) infração ao disposto no § 8° do art. 164: 10 (dez) UFMU‟s.
III - falta de comunicação de transferência, de cessação de atividades, de alteração
de dados cadastrais ou de declaração de movimento econômico:
a) estabelecimentos industriais ou comerciais e prestadores de serviços: multa de 05 
(cinco) UFMU‟s;
b) prestadores de serviços sem estabelecimento fixo: multa de 05 (cinco) 
UFMU‟s;
IV - Multas por infrações às disposições relativas às obrigações tributárias 
acessórias, inclusive em meio eletrônico:
a) falta de livros fiscais ou declaração de serviços obrigatórios: 05 (cinco) UFMU‟s 
por livro ou declaração;
b) falta ou atraso de escrituração, escrituração irregular de livros fiscais 
obrigatórios, declaração de serviços irregular : 05 (cinco) UFMU‟s por mês ou fração, por 
livro ou declaração;
c) falta de autenticação de livros fiscais obrigatórios ou quaisquer outros 
documentos: 05 (cinco) UFMU‟s por livro;
d) omitir, dificultar ou sonegar o exame de livros, declarações e 
documentos fiscais ou contábeis, arquivos e sistemas eletrônicos: 10 (dez) UFMU‟s;
e) ausência de livros, notas e demais documentos fiscais e declarações obrigatórios
no estabelecimento, 05 (cinco) UFMU‟s por livro ou documentos fiscais;
f) uso indevido ou em desacordo com as especificações próprias, de livros,
notas ou demais documentos fiscais: 05 (cinco) UFMU‟s por livro, nota ou documento fiscal;
g) uso de notas fiscais fora da ordem cronológica; uso de nota fiscal sem a clara e
precisa descrição de serviço prestado; emissão de nota fiscal de operação tributável em
isentos ou não tributáveis; além do uso de nota fiscal, após uma anterior em branco; 05 (cinco) 
UFMU‟s por nota fiscal;
h) adulteração, vício ou falsificação de livros, notas demais 
documentos fiscais: 50% (Cinquenta por cento) da operação a que se refere a 
irregularidade;
i) falta de emissão de notas fiscais: 10 (dez) UFMU‟s por documento;
j) confecção ou utilização de notas fiscais e demais documentos fiscais 
obrigatórios, sem autorização da repartição competente, nos termos do art.164; 05(cinco) 
UFMU‟s por nota fiscal ou documento utilizado;
l) inutilização, perda ou extravio de livros, declarações e documentos fiscais,
sem justificativa ou comprovação: 05 (cinco) UFMU‟s por documento;
m) emissão de documento fiscal em desacordo com o valor real do serviço 10 
(dez) UFMU‟s por documento;
n) demais infrações a presente lei relativas ao exercício de atividades ou prestações
de serviços, não especificadas nas alíneas anteriores: 10 (dez) UFMU‟s; e 
o) qualquer infração que impossibilite o
funcionamento do estabelecimento, poderá cominar, além da multa 
pecuniária prevista nos incisos anteriores, com a interdição do mesmo.
V- multas por infrações relativas à confecção de documentos fiscais 
sem autorização do fisco municipal: 10 (dez) UFMU‟s por ocorrência.
§ 1º As multas aplicadas com base no valor do imposto estão sujeitas à atualização
monetária conforme disposto no art. 7º.
§ 2º No caso das pessoas jurídicas optantes pelo Regime Tributário 
Simplificado denominado Simples Nacional, as multas deste artigo serão reduzidas em:
I – 50% no caso de Microempreendedor Individual; II – 30% no caso de
Microempresa;
II – 15% no caso de Empresa de Pequeno Porte.
Seção III 
Das Taxas 
Subseção I
Das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de
Polícia Administrativa
Art. 272. O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas 
pela legislação das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia
Administrativa, fica sujeito às seguintes penalidades:
I - falta de inscrição, alvará de localização e de funcionamento multa de:
a) 10 (dez) UFMU‟s, sendo cobrada em dobro na reincidência; e 
b) interdição do estabelecimento até a regularização de sua situação perante o
fisco municipal.
II - falta de comunicação da cessação de atividade, de alteração de dados 
cadastrais multa de 05 (cinco) UFMU‟s;
III - falta de licença para funcionamento: multa de 10 (dez) UFMU‟s, sendo
cobrada em dobro na reincidência;
IV - qualquer infração que
impossibilite o funcionamento do estabelecimento, poderá 
cominar, além da multa pecuniária prevista nos incisos anteriores, com a interdição do
mesmo.
Parágrafo único. No caso das pessoas jurídicas optantes pelo Regime 
Tributário Simplificado denominado Simples Nacional, as multas deste artigo serão reduzidas 
em:
I – 50% no caso de Microempreendedor Individual; 
II – 30% no caso de Microempresa;
III – 15% no caso de Empresa de Pequeno Porte.
Art. 273. Multas por infrações relativas ao exercício de atividades de comércio
ambulante ou eventual: 05 (cinco) UFMU‟s por ocorrência.
Art. 274. Multas por infrações às disposições relativas à Taxa de 
Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares:
I - falta de comunicação para efeito de “vistoria”, “habite-se” ou “certidão de
conclusão de obras”: multa de 20 (vinte) UFMU‟s;
II - utilização de edificação sem a competente Certidão de Conclusão de Obras ou
“habite-se”: multa de 20 (vinte) UFMU‟s.
Parágrafo único. As multas previstas nos incisos I e II serão, quando couber,
aplicadas simultaneamente ao proprietário e ao responsável técnico pela obra.
Art. 275. Multas por infrações às disposições relativas à Taxa de 
Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias, em Logradouros e 
Passeios Públicos, Solo e Feiras-Livres:
I – falta de alvará: 05 (cinco) UFMU‟s; e 
II – demais infrações: 5 (cinco) UFMU‟s por ocorrência.
Art. 276. Multas por infrações às disposições relativas à Taxa de
Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária:
I – falta de alvará ou de renovação de licença: 05 (cinco) UFMU‟s;
II – demais infrações de natureza leve: de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFMU`s;
III – demais infrações de natureza grave: de 51 (cinqüenta e um) a 100(cem)
UFMU`s; e 
IV – demais infrações de natureza gravíssima: de 101 (cento e um) a 500
(quinhentas) UFMU`s.
Art. 277. Multas por infrações às disposições relativas à Taxa de 
Fiscalização de Licença de Publicidade: 10 (dez) UFMU‟s, por unidade, sendo cobrada em
dobro na reincidência.
Subseção II
Das Taxas de Serviços Públicos
Art. 278. O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas
pela Taxa de Coleta de Lixo, fica sujeito aos acréscimos moratórios e atualização monetária,
conforme previsto no art. 7º.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 279. O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas
pela Contribuição de Melhoria e pela Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública, fica sujeito aos acréscimos moratórios e atualização monetária, conforme previsto
no art. 7º.
CAPÍTULO III 
OUTRAS PENALIDADES
Art. 280. Os comerciantes ambulantes ou eventuais, os feirantes, que forem
encontrados sem a respectiva licença e continuarem a exercer suas atividades sem a devida
regularização, além das penalidades previstas no art. 273 poderão ter apreendidas suas
mercadorias.
§ 1º Mesmo que autorizados, as suas mercadorias serão apreendidas, quando 
apresentarem vestígios de deterioração, constatada após exame realizado pela repartição
sanitária local, após o que, serão inutilizadas.
§ 2º As mercadorias apreendidas serão removidas para o Depósito Municipal e
devolvidas após a regularização do licenciamento e pagamento de preço decorrente de apreensão,
depósito e condução, vedada a devolução sem o pagamento, inclusive, da multa respectiva, sem
prejuízo do disposto no art. 53 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 281. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir de 1º janeiro de 2.018.
 Art. 282. Revogam-se: 
 I – As Leis Complementares nºs: 25 de 27 de junho de 1996; 26 de 27 de junho de 
1996; 34 de 23 de junho de 1999; 47 de 2 de julho de 2004; 49 de 30 junho de 2004; 55 de 21 de 
novembro de 2005; 64 de 2 de dezembro de 2009;
 II - e as leis ordinárias n°s: 1.196 de 30 de novembro de 1988; 1.617 de 30 de 
dezembro de 1996; 1727 de 15 de janeiro de 1999; 1731 de 22 de fevereiro de 1999; 2.095 de 6 de 
março de 2003; 2.267 de 31 de dezembro de 2004; 2.302 de 24 de junho de 2005; 2.712 de 8 de 
junho de 2011; e 3.013 de 31 de dezembro de 2015.
Unaí, 1º de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município
José Gomes Branquinho
Prefeito Municipal
Waldir Wilson Novais Pinto Filho
Secretário Municipal de Governo
Nilton Garcia da Silva
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº ....../2017.
LISTA DE SERVIÇOS
Itens/
Subitens
SERVIÇOS Alíquotas
“ad 
valore
m” %
Fixas por 
ano
UFMU 
1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 4
1.02 Programação. 4
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, 
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e 
sistemas de informação, entre outros formatos, e 
congêneres.
4
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de 
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura 
construtiva da máquina em que o programa será executado, 
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
4
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
4
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 4
107 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 
configuração e manutenção de programas de computação e 
banco de dados.
 4
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de 
páginas eletrônicas.
4
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de 
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, 
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos 
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de 
Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei 
n
o
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
4
2 SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO 
DE QUALQUER NATUREZA
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 
natureza.
4
3 SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, 
CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 
propaganda.
4
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, 
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, 
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos 
ou negócios de qualquer natureza.
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, 
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, 
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos 
ou negócios de qualquer natureza.
4
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem 
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, 
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza.
4
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas 
de uso temporário.
4
4 SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E 
CONGÊNERES
4.01 Medicina e biomedicina. 4
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, 
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância 
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, 
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e 
congêneres.
4
4.04 Instrumentação cirúrgica. 4
4.05 Acupuntura. 4
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4
4.07 Serviços farmacêuticos. 4
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento 
físico, orgânico e mental.
4
4.10 Nutrição. 4
4.11 Obstetrícia. 4
4.12 Odontologia. 4
4.13 Ortóptica. 4
4.14 Próteses sob encomenda. 4
4.15 Psicanálise. 4
4.16 Psicologia. 4
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 
congêneres.
4
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 
congêneres.
4
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie.
4
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres.
4
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios 
para prestação de assistência médica, hospitalar, 
odontológica e congêneres.
4
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços 
de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou 
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação 
do beneficiário.
4
5 SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA 
VETERINÁRIA E CONGÊNERES
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 4
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 
congêneres, na área veterinária.
4
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 4
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 4
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie.
4
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres.
4
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 
alojamento e congêneres.
4
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5
6 SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, 
ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES
.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 
congêneres.
4
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 4
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 4
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades físicas.
4
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 4
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 4
7 SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, 
ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, 
CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, 
MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres.
4
7.02 Execução, por administração, empreitada ou 
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou 
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, 
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e 
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS).
5
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, 
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e 
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, 
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de 
engenharia.
5
7.04 Demolição. 4
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, 
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, 
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas 
de gesso e congêneres, com material fornecido pelo 
tomador do serviço.
4
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 
congêneres.
4
7.08 Calafetação. 4
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e 
outros resíduos quaisquer.
4
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 
congêneres.
4
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 4
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e 
de agentes físicos, químicos e biológicos.
4
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
4
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e 
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal 
e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e 
por quaisquer meios.
4
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 4
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, 
lagoas, represas, açudes e congêneres.
4
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo.
4
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, 
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e 
congêneres.
4
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, 
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e 
outros serviços relacionados com a exploração e explotação 
de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
4
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 4
8 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO 
PEDAGÓGICA, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E 
AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU 
NATUREZA
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer 
natureza.
2
9 SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, 
VIAGENS E CONGÊNERES
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, 
residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, 
pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, 
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto 
Sobre Serviços).
4
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 
execução de programas de turismo, passeios, viagens, 
excursões, hospedagens e congêneres.
4
9.03 Guias de turismo. 4
10 SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, 
seguros, de cartões de crédito, de plano de saúde e de 
planos de previdência privada. 
4
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em 
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
4
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária.
4
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos 
de arrendamento mercantil (leasing), de franquia 
(franchising) e de faturização (factoring).
5
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou 
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas 
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
4
10.06 Agenciamento marítimo. 4
10.07 Agenciamento de notícias. 4
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
4
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 4
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 4
11 SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, 
ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres 
automotores, de aeronaves e de embarcações.
4
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes.
4
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 4
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 
guarda de bens de qualquer espécie.
4
12 SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, 
ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES
12.01 Espetáculos teatrais. 4
12.02 Exibições cinematográficas. 4
12.03 Espetáculos circenses. 4
12.04 Programas de auditório. 4
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 4
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 4
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres.3
4
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 4
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 4
12.10 Corridas e competições de animais. 4
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, 
com ou sem a participação do espectador.
4
12.12 Execução de música. 4
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, 
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres.
4
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 
mediante transmissão por qualquer processo.
4
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios 
elétricos e congêneres.
4
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, 
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, 
de destreza intelectual ou congêneres.
4
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de 
qualquer natureza.
4
13 SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, 
FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 
dublagem, mixagem e congêneres.
4
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
4
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 4
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos 
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e 
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de 
comercialização ou industrialização, ainda que 
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que 
deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, 
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais 
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
4
14 SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, 
conserto, restauração, blindagem, manutenção e 
conservação de máquinas, veículos, aparelhos, 
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto 
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao 
ICMS).
4
14.02 Assistência técnica. 4
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
4
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 4
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, 
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos 
quaisquer.
4
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao 
usuário final, exclusivamente com material por ele 
fornecido.
4
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 4
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 
congêneres.
4
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo 
usuário final, exceto aviamento.
4
14.10 Tinturaria e lavanderia. 4
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 4
14.12 Funilaria e lanternagem. 4
14.13 Carpintaria e serralheria. 4
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 4
15 SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO 
OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES 
PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS 
AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU 
POR QUEM DE DIREITO
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão 
de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, 
de cheques pré-datados e congêneres.
5
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, 
conta de investimentos e aplicação e caderneta de 
poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção 
das referidas contas ativas e inativas.
5
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e 
equipamentos em geral.
5
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive 
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e 
congêneres.
5
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação 
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro 
de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em 
quaisquer outros bancos cadastrais.
5
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, 
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; 
coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a administração 
central; licenciamento eletrônico de veículos; agenciamento 
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em 
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por 
telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro 
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, 
extrato e demais informações relativas a contas em geral, 
por qualquer meio ou processo.
5
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, 
análise e avaliação de operações de crédito; emissão, 
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, 
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de 
crédito, para quaisquer fins.
5
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, 
inclusive cessão de direito e obrigações, substituição de 
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e 
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil 
(leasing).
5
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou 
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou 
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, 
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou 
por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de 
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, 
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5
15.11 Devolução de títulos, protestos de títulos, sustação de 
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e 
demais serviços a eles relacionados.
5
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores 
mobiliários.
5
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, 
edição, alteração prorrogação, cancelamento e baixa de 
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou 
de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, 
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; 
fornecimento, transferência, cancelamento e demais 
serviços relativos a carta de crédito de importação, 
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de 
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e 
manutenção de cartão de crédito magnético, cartão de 
crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a 
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, 
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5
15.16 Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e 
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e 
similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, 
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento 
e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão. 
5
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e 
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, 
emissão, reemissão, alteração , transferência e renegociação 
de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e 
demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5
16 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA 
MUNICIPAL 
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, 
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
4
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 4
17 SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, 
JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E 
CONGÊNERES
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida 
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, 
compilação e fornecimento de dados e informações de 
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
4
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria 
em geral, resposta audível, redação, edição interpretação, 
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e 
congêneres.
4
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização 
técnica, financeira ou administrativa.
4
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão￾de-obra.
4
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, 
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de 
serviço.
4
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, 
elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários.
4
17.08 Franquia (franchising). 4
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 4
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, 
exposições, congressos e congêneres.
4
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 
ICMS).
4
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 
terceiros.
4
17.13 Leilão e congêneres. 4
17.14 Advocacia. 4
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 4
17.16 Auditoria. 4
17.17 Análise de Organização e Métodos. 4
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 4
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 4
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 4
17.21 Estatística. 4
17.22 Cobrança em geral. 4
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, 
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, 
administração de contas a receber ou a pagar e em geral, 
relacionados a operações de faturização (factoring).
4
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e 
congêneres.
4
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de 
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em 
livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de 
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e 
gratuita).
4
18 SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS 
VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; 
INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA 
COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; 
PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS 
E CONGÊNERES
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres.
4
19 SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE 
BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, 
BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE 
APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS 
DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E 
CONGÊNERES
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de 
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres.
4
20 SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁLRIOS 
FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS 
RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, 
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, 
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, 
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e 
congêneres.
4
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer 
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços 
de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação 
de mercadorias, logística e congêneres.
4
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, 
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, 
inclusive suas operações, logística e congêneres.
4
21 SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, 
CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 4
22 SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de 
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de 
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para 
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços 
definidos em contrato, atos de concessão ou de permissão 
ou em normas oficiais.
4
23 SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres.
4
24 SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE 
CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, 
BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
4
25 SERVIÇOS FUNERÁRIOS
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou 
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; 
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, 
essa e outros adornos, embalsamamento, embelezamento, 
conservação ou restauração de cadáveres.
4
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de 
corpos cadavéricos.
4
25.03 Planos ou convênio funerários. 4
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 4
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 4
26 SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE 
CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, 
BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS 
E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E 
CONGÊNERES
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, 
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres.
4
27 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
27.01 Serviços de assistência social. 4
28 SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 
DE QUALQUER NATUREZA
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 
natureza.
4
29 SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA
29.01 Serviços de biblioteconomia. 4
30 SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E 
QUÍMICA
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 4
31 SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, 
ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA,
TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres.
4
32 SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS
32.01 Serviços de desenhos técnicos 4
33 SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, 
COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres.
4
34 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, 
DETETIVES E CONGÊNERES
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e 
congêneres.
4
35 SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE 
IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo 
e relações públicas.
4
36 SERVIÇOS DE METEOROLOGIA
36.01 Serviços de meteorologia. 4
37 SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E 
MANEQUINS
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 4
38 SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA
38.01 Serviços de museologia 4
39 SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 
fornecido pelo tomador do serviço).
4
40 SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB 
ENCOMENDA
40.01 Obras de arte sob encomenda 4
ANEXO I-A DO PROJETO DE LEI Nº ..../2017
LISTA DE SERVIÇOS Valor da taxa – UFMU
Mês Ano
01 - médicos, dentistas
...................................................................
2,650 26,420
02 - arquitetos, engenheiros, contadores, bioquímicos,
agrimensores,
advogados.........................................................
1,900 19,000
03 - economistas, administradores, veterinários, agrônomos,
farmacêuticos e demais atividades sob a forma de
trabalho pessoal de nível
universitário..................................................
1,590 15,840
04 - técnicos em contabilidade, despachantes, leiloeiros,
corretores e 
protéticos.............................................................
1,370 13,720
05 - guarda-livros, consultores, enfermeiros, desenhistas,
agentes
de propriedade industrial, artística e literária, 
tradutores, intérpretes, taxidermistas, encadernadores de
livros, jornais e revistas e demais atividades sob a forma
de trabalho pessoal de nível técnico não descritas neste
item e no item 4..............
0,640 6,340
06 - barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, 
alfaiates,
costureiras, modistas, taxistas, caminhões de
aluguel.............
0,320 3,210
07 - Carroceiros
.............................................................................
0,210 2,120
08 - demais atividades sob a forma de trabalho pessoal de
nível
não qualificado
.......................................................................
0,420 4,210
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº ..../2017
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO 
DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO – ALVARÁ 
FUNCIONAMENTO
ATIVIDADES Alíq. – UFMU
1) Estabelecimentos industriais e similares, por metro quadrado de área 
efetivamente utilizada:
até 2.999 m²............................................................................................ 0,046
 de 3.000 m². até 9.999 m²........................................................................... 0,038
acima de 10.000 m².................................................................................... 0,027
2) Estabelecimentos comerciais, escritórios, lojas, oficinas, depósito de 
inflamáveis, explosivos, postos de abastecimento e congêneres,
prestadores de serviços em geral, bares, restaurantes, lanchonetes, 
açougues, casa de carnes, supermercados e atividades similares, por metro
quadrado de área efetivamente utilizada:
 Até 2.999 
m²..................................................................................................
0,071
de 3.000 a 9.999 
m².......................................................................................
0,050
acima de 10.000
m².........................................................................................
0,035
3) Profissionais liberais e assemelhados................................................................ 4,931
4) Profissionais autônomos....
.................................................................................
2,440
5) Estabelecimentos de produção agro-pastoril.............
......................................
9,501
6) Diversões Públicas
6.1 – clubes e associações recreativas............................................................ 14,301
6.2 – circos, cinemas, teatros, casas de espetáculo quermesse e outros
afins...............................................................................................................
10,010
6.3– stands em exposições de qualquer natureza, espetáculos artísticos
esporádicos, shows, festivais, recitais, bailes, festas e outros
(excetuam-se os bailes e festas estudantis ou outros cuja renda se
destine a fins assistenciais) ..........................................................................
Mês Ano
0,714 3,576
7) Outras atividades sujeitas à taxa, não constantes desta tabela, por m² de área
efetivamente utilizada...............................................................................................
0,071
ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº ...../2017
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE - UFMU
Dia Mês Ano
Comércio ou atividades de prestação de serviços com ou
sem
utilização de veículos, aparelhos ou máquinas
0,026 0,264 1,586
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE 
OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS – UFMU
1 - Construção de:
a) edificações de até dois pavimentos, por metro quadrado de área 
construída..................................................................................................................
...
b) edificações com mais de dois pavimentos, por metro quadrado de área 
construída..................................................................................................................
...
c) dependência em prédios residenciais, por metro quadrado de área 
construída..................................................................................................................
....
d) dependências em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidades, por 
metro quadrado de área
construída..............................................................................
e) barracões, por metro quadrado de área
construída.................................................
f) galpões, por metro quadrado de área
construída......................................................
g) desmembramento e remembramento, por unidade:
até 10
unidades................................................................................................. 
acima de 10 até 30
unidades............................................................................ acima de 30 até
100 unidades.......................................................................... acima de 100
até 200 unidades........................................................................ acima de
200 até 400 unidades........................................................................ acima
de 400 unidades.....................................................................................
h) loteamento, por unidade:
até 10
unidades................................................................................................. 
acima de 10
unidades........................................................................................
i) marquises, coberturas e tapumes, por metro
0,029
0,021
0,029
0,021
0,021
0,021
1,072
0,714
0,357
0,285
0,196
0,143
0,714
0,357
0,029
0,014
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº ...../2017
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO 
DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS- UFMU
ESPECIFICAÇÃO VALOR DA TAXA
Dia Mês Ano
1 - Instalação ou localização em logradouro público desde
que devidamente autorizada, de:
1.1 - Barraca, banca fixa, tabuleiro, Quiosque, aparelho, 
máquina ou similar, por metro quadrado....................... 0,015 0,159 1,192
1.2 - Banca de revistas ou jornais, por metro quadrado........ 0,015 0,159 1,192
1.3 - Circo............................................................................... 0,522 5,284 -
1.4 - Parque de diversões..........
.............................................
0,522 5,284
1.5 - Bomba de combustível ou posto de serviço...
...............
- 0,991 10,516
1.6 - Outros usos de logradouro público, não relacionadas
nesta tabela, desde que regularmente autorizados, por 
metro quadrado................................................................
0,019 0,198 1,389
2 - Estacionamentos de veículos em pontos reservados,
estabelecidos pela Prefeitura, por veículo....................
0,026 0,264 2,642
3 - Mesas de bares, restaurantes, por mesas....................... - - 0,458
ANEXO VI DO PROJETO DE LEI Nº .../2017
TABELA DA TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO -
UFMU
CATEGORIA “A”
(SERVIÇOS DE
SAÚDE)
HOSPITAIS...........................................................
POLICLÍNICAS....................................................
CONSULTÓRIOS MÉDICOS.............................
SERVIÇOS DE RADIOLOGIA........................... CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA..........................
FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO..................
DROGARIAS.......................................................
DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS.....
CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS............ CLÍNICAS DE ODONTOLOGIAS.....................
LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS.....
FUNERÁRIAS.....................................................
3,864
 2,208
 1,656
 1,656
 3,864
 1,656
 1,380
 1,656
 1,656
 2,208
 2,208
 2,208
CATEGORIA “B”
(INDÚSTRIAS,
COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE
ALIMENTOS)
B1 – INDÚSTRIAS DE MAIOR RISCO
EPIDEMIOLÓGICO:
ABATE DE ANIMAIS, PREPARAÇÃO DE
EMBUTIDOS E CONSERVAS ANIMAIS, 
INDÚSTRIA DE CONSERVAS DE
PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL,
INDÚSTRIA DE DOCES E PRODUTOS 
DE CONFEITARIA; GRANJAS 
PRODUTORAS E ENTREPOSTOS DE 
OVOS E AVES ABATIDAS; 
INDÚSTRIAS DE MASSAS FRESCAS E
PRODUTOS DERIVADOS PERECÍVEIS;
INDÚSTRIAS DE PRODUTOS INFANTIS E
OUTROS
2,760
CATEGORIA “B”
(INDÚSTRIAS,
COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE
ALIMENTOS)
B2 – INDÚSTRIAS DE MENOR RISCO
EPIDEMIOLÓGICO:
INDÚSTRIAS DE FARINHAS
DIVERSAS;INDÚSTRIAS DEBEBIDAS 
ALCOÓLICAS; INDÚSTRIAS DE BEBIDAS
ANALCOÓLICAS, SUCOS E OUTRAS; INDÚSTRIAS DE BISCOITOS, BALAS E
SIMILARES, CEREALISTAS; INDÚSTRIAS 
DE MOLHOS E CONDIMENTOS; 
TORREFADORAS DE CAFÉ; INDÚSTRIAS DE PÃES, SIMILARES E OUTRAS, INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
1,380
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
B3 – AÇOUGUES E CASA DE CARNES,
CASA DE LATICÍNIOS E EMBUTIDOS, 
CONFEITARIAS, COZINHAS DE CLUBES, 
HOTÉIS, PENSÕES, CRECHES E
SIMILARES; COZINHAS DE 
INDÚSTRIAS,DEPÓSITOS DE
PRODUTOS PERECÍVEIS, 
LANCHONETES E SIMILARES, 
PADARIAS, RESTAURANTES, 
CHURRASCARIAS, PIZZARIAS E 
SIMILARES,SUPERMERCADOS, 
SORVETERIAS, DEPÓSITO DE BEBIDAS 0,104
B4 – ARMAZÉNS, MERCEARIAS, 
BARES, CASAS NOTURNAS E 
SIMILARES; FRUTARIAS E SACOLÕES 0,828
B5 – COMÉRCIO AMBULANTE E OUTROS 0,552
OBS. Hospitais, serviços de radiologia, clínicas de fisioterapia e todos os estabelecimentos que
se encaixam na Categoria B1 só poderão ser inspecionados pela Vigilância Sanitária 
Municipal após o Município, em relação à saúde, passar para a Gestão Plena do Sistema 
Municipal.
ANEXO VII DO PROJETO DE LEI Nº ..../2017
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE -
UFMU
Dia Mês Ano
01 - Por publicidade afixada na parte externa ou 
interna de estabelecimentos indus￾triais e comerciais, agropecuários, de 
prestação de serviços e outros
1.1 - Comum 0,527
1.2 - Luminosa 1,056
02 - Publicidade no interior ou exterior de
veículos de uso público não destinados 
a publicidade como ramo de negócio, por 
publicidade
0,527
03 - Publicidade sonora, em veículos destinados a
qualquer modalidade de publicidade
0,093
04 - Publicidade escrita em veículos destinados a
qualquer modalidade de publicidade, por 
veículo.
0,105 1,056
05 -
Publicidade em cinemas, teatros, boates e
similares, por meio de projeção de filmes 0,054 0,527 5,286
06 -
Por publicidade, colocada em terrenos,
campos de esportes, clubes, associações, 
qualquer que seja o sistema de colocação, 
desde que visíveis de quaisquer vias ou 
logradouros públicos, inclusive as rodovias, 
estradas e caminhos municipais
- 1,056 5,284
07 - Qualquer outro tipo de publicidade não
constante dos ítens anteriores 0,054 0,527 5,286