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materia nº 82/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaDESAFETA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
native_id10521

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-15 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 82/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.144, de 14 de março de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-03-13 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 28/GSC, de 13/3/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 82/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 04567/2018 (ver Documento Acessório).
2018-03-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 33/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/3/2018, por onze votos favoráveis, dois votos contrários, uma abstenção e uma ausência.
2018-03-12 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-03-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 33/2018 aprovado, em turno único, no dia 12/3/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-03-07 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 33/2018, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 7/3/2018 (ver Documento Acessório).
2018-03-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2018-03-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/3/2018.
2018-02-26 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 82/2017, em segundo turno, no 26/2/2018, por doze votos favoráveis, dois votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausência.
2018-02-19 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-02-19 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 82/2017, em turno único, no dia 19/2/2018, por doze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-02-19 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 82/2017, em primeiro turno, no 19/2/2018, por doze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-02-15 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-02-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-02-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 11/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 82/2017 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 8/2/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-02-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 11/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 82/2017 e à Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Silas Professor, apresentado em 8/2/2018 (ver Documento Acessório).
2018-02-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Silas Professor, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2017-12-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/12/2017.
2017-12-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 240/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 82/2017 com a apresentação da Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 21/12/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-12-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 240/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 82/2017 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues, apresentado em 21/12/2017 (ver Documento Acessório).
2017-12-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2017-12-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/12/2017.
2017-12-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 220/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 82/2017, aprovado em turno único, no dia 18/12/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-12-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 220/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 82/2017, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 13/12/2017 (ver Documento Acessório).
2017-12-07 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito José Gomes Branquinho envia o Ofício n.º 402/2017/Gabin, de 5/12/2017, prestando informações e encaminhando documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 82/2017, protocolizado no dia 6/12/2017 sob o n.º 3626 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 7/12/2017 (ver Documento Acessório).

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2017.
 Desafeta o imóvel que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para de bem de uso 
dominial o imóvel público localizado no bairro Divineia, identificado como sendo o lote 283, 
Quadra 3 do Setor 9, em Unaí (MG), com uma área total de 1.433,75m² (um mil quatrocentos e 
trinta e três vírgula setenta e cinco metros quadrados), descrito na matricula nº 36.300 do Cartório 
de Registro de Imóveis de Unaí. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de outubro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

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