materia nº 67/2017

MENSAGEM N.º 67, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Desafeta o imóvel que 
especifica”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Através da Lei Municipal nº 2.911 de 28 de abril de 2014, esta respeitável Casa 
Legislativa autorizou o SAAE, a doar o terreno registrado sob a matricula nº 36.300 ao Município 
de Unaí com a finalidade de realizar a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS.
4. Ocorre que conforme informado pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Denise 
Aparecida de Oliveira (doc. anexo), o Município desistiu da Construção da UBS no referido 
terreno, assim, faz-se necessário a desafetação da área da categoria de uso especial para a uso 
dominical.
5. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
o Município é carente de áreas públicas para realizar de importantes obras.
6. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, nos termos da Lei 
Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 30 de outubro de 2017; 73º da Instalação do Município.
(fls. 2 da Mensagem nº 67 de 30.10.2017).
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta